Legislação

Código do Trabalho - Lei n.º 7/2009 de 12 de fevereiro

Detalhes: Categoria hospedeira: Trabalho; 12 fevereiro 2009; Atualizado em 01 março 2023

O código do trabalho (Lei n.º 7/2009) e artigos anexos está em vigor desde Fevereiro de 2009. Aqui encontra a versão atualizada com todas as alterações após a publicação inicial.

Código do Trabalho

Para consultar o histórico das alterações introduzidas pela Declaração de Rectificação n.º 21/2009 de 14 de setembro ⁽¹⁾, pela Lei n.º 105/2009 de 14 de setembro ⁽²⁾, pelo Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 338/2010 de 8 de novembro ⁽³⁾, pela Lei n.º 53/2011 de 14 de Outubro ⁽⁴⁾, pela Lei n.º 3/2012 de 10 de janeiro ⁽⁵⁾, pela Lei n.º 23/2012 de 25 junho ⁽⁶⁾, pela Declaração de Retificação n.º 38/2012 de 23 de julho ⁽⁷⁾, pela Lei n.º 47/2012 de 29 de agosto ⁽⁸⁾, pela Lei n.º 11/2013 de 28 de janeiro ⁽⁹⁾, pela Lei n.º 69/2013 de 30 de agosto ⁽¹⁰⁾, pelo Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 602/2013 de 24 de outubro ⁽¹¹⁾, pela Lei n.º 27/2104 de 8 de maio ⁽⁹⁾, pelo Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 602/2013 de outubro de 2013 ⁽¹⁰⁾, pela Lei n.º 55/2014 de 25 de agosto ⁽¹¹⁾, pela Lei n.º 28/2015 de 14 de abril ⁽¹²⁾, pela Lei n.º 8/2016 de 1 de abril ⁽¹³⁾, pela Lei n.º 28/2016 de 23 de agosto ⁽¹⁵⁾, pela Lei n.º 73/2017 de 16 de agosto ^(16), pela Declaração de Retificação n.o 28/2017 ⁽¹⁷⁾, pela Lei n.º 14/2018, de 19 de março ⁽¹⁸⁾, pela Lei n.º 90/2019 de 4 de setembro ⁽¹⁹⁾, pela Lei n.º 93/2019 de 4 de setembro ⁽²⁰⁾, pela Lei n.º 18/2021 de 8 de abril ⁽²¹⁾, pelo Decreto Legislativo Regional n.º 23/2021/A de 22 de julho ⁽²²⁾, pela Lei n.º 83/2021 de 6 de dezembro ⁽²³⁾, aceda ao à versão consolidada no Diário de República.

⁽¹⁾Declaração de Rectificação n.º 21/2009, de 18 de março: Rectifica a Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, que aprova a revisão do Código do Trabalho.

⁽²⁾Lei n.º 105/2009 de 14 de Setembro: Regulamenta e altera o Código do trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, e procede à primeira alteração da Lei n.º 4/2008, de 7 de Fevereiro.

⁽³⁾Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 338/2010 de 8 de novembro: Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do artigo 356.º, n.º 1, do Código do trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro; não declara a inconstitucionalidade das seguintes normas do Código do trabalho: n.os 1 e, em consequência, 2 a 5 do artigo 3.º; alíneas a) e b) do n.º 4 do artigo 140.º; n.º 1 do artigo 163.º, e artigos 205.º, 206.º, 208.º, 209.º, 392.º, 497.º, 501.º e 10.º da Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro.

⁽⁴⁾Lei n.º 53/2011 de 14 de Outubro: Procede à segunda alteração ao Código do trabalho, estabelecendo um novo sistema de compensação em diversas modalidades de cessação do contrato de trabalho, aplicável aos novos contratos de trabalho.

⁽⁵⁾Lei n.º 3/2012 de 10 de janeiro: Com esta nova lei, os contratos de trabalho a termo certo com término até ao próximo dia 30 de Junho de 2013, contanto com todas as renovações legais admissíveis, podem ainda ser renovados por mais duas vezes até um limite de 18 meses.

⁽⁶⁾Lei n.º 23/2012 de 25 junho: Procede à terceira alteração ao Código do trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro.

⁽⁷⁾ Declaração de Retificação n.º 38/2012 de 23 de julho: Retifica a Lei n.º 23/2012, de 25 de junho, «Procede à terceira alteração ao Código do trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro», publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 121, de 25 de junho de 2012

⁽⁸⁾Lei n.º 47/2012 de 29 de agosto: Procede à quarta alteração ao Código do trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, por forma a adequá -lo à Lei n.º 85/2009, de 27 de agosto, que estabelece o regime da escolaridade obrigatória para as crianças e jovens que se encontram em idade escolar e consagra a universalidade da educação pré -escolar para as crianças a partir dos 5 anos de idade.

⁽⁹⁾ Lei n.º 11/2013 de 28 de janeiro: Estabelece um regime temporário de pagamento dos subsídios de Natal e de férias para vigorar durante o ano de 2013

⁽¹⁰⁾Lei n.º 69/2013 de 30 de agosto: Ajusta o valor da compensação devida pela cessação do contrato de trabalho.

⁽¹¹⁾ Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 602/2013 de 24 de outubro: Não declara a inconstitucionalidade de diversas normas e declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, de várias outras normas do Código do trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, com a redação dada pela Lei n.º 23/2012, de 25 de junho

⁽⁹⁾Lei n.º 27/2104 de 8 de maio: Procede à sexta alteração ao Código do trabalho, altera os critérios de despedimento por inadaptação e por extinção de posto de trabalho

⁽¹⁰⁾Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 602/2013 de outubro de 2013: Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 602/2013 - Processo n.º 531/12

⁽¹¹⁾Lei n.º 55/2014 de 25 de agosto: Procede à sétima alteração ao Código do trabalho, alterando a regulamentação da contratação coletiva.

⁽¹²⁾Lei n.º 28/2015 de 14 de abril: Procede à oitava alteração ao Código do trabalho, consagrando a identidade de género no âmbito do direito à igualdade no acesso a emprego e no trabalho.

⁽¹³⁾Lei n.º 120/2015 de 1 de setembro: Procede à nona alteração ao Código do trabalho, reforçando os direitos de maternidade e paternidade.

⁽¹⁴⁾Lei n.º 8/2016 de 1 de abril: Procede à décima alteração ao Código do trabalho, repondo feriados nacionais.

⁽¹⁵⁾Lei n.º 28/2016 de 23 de agosto: Procede à décima primeira alteração ao Código do trabalho, combatendo as formas modernas de trabalho forçado.

⁽¹⁶⁾Lei n.º 73/2017 de 16 de agosto: Reforça o quadro legislativo para a prevenção da prática de assédio, procedendo à décima segunda alteração ao Código do trabalho, aprovado em anexo à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, à sexta alteração à Lei Geral do trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, e à quinta alteração ao Código de Processo do trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 480/99, de 9 de novembro.

⁽¹⁷⁾Declaração de Retificação n.o 28/2017 de 2 de outubro: retificação do n.o 3 do artigo 563.o do Código do trabalho.

⁽¹⁸⁾ Lei n.º 14/2018 de 19 de março: Altera o regime jurídico aplicável à transmissão de empresa ou estabelecimento e reforça os direitos dos trabalhadores, procedendo à décima terceira alteração ao Código do trabalho, aprovado em anexo à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro

⁽¹⁹⁾ Lei n.º 90/2019 de 4 de setembro: Reforço da proteção na parentalidade, alterando o Código do trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, e os Decretos-Leis n.os 89/2009, de 9 de abril, que regulamenta a proteção na parentalidade, no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adoção, dos trabalhadores que exercem funções públicas integrados no regime de proteção social convergente, e 91/2009, de 9 de abril, que estabelece o regime jurídico de proteção social na parentalidade no âmbito do sistema previdencial e no subsistema de solidariedade

⁽²⁰⁾Lei n.º 93/2019 de 4 de setembro: Décima quinta alteração ao Código do trabalho.

⁽²¹⁾ Lei n.º 18/2021 de 8 de abril: Estende o regime jurídico aplicável à transmissão de empresa ou estabelecimento às situações de transmissão por adjudicação de fornecimento de serviços que se concretize por concurso público, ajuste direto ou qualquer outro meio, alterando o Código do trabalho

⁽²²⁾ Decreto Legislativo Regional n.º 23/2021/A de 22 de julho: Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 19/2006/A, de 2 de junho

⁽²³⁾ Lei n.º 83/2021 de 6 de dezembro: Modifica o regime de teletrabalho, alterando o Código do trabalho e a Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, que regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais

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Código do Trabalho

Código do Trabalho - Lei n.º 7/2009 de 12 de fevereiro

LIVRO I - Parte geral

TÍTULO I - Fontes e aplicação do direito do trabalho

CAPÍTULO I - Fontes do direito do trabalho

CAPÍTULO II - Aplicação do direito do trabalho

TÍTULO II Contrato de trabalho

CAPÍTULO I - Disposições gerais

SECÇÃO I Contrato de trabalho

SECÇÃO II Sujeitos

SUBSECÇÃO I Capacidade

SUBSECÇÃO II Direitos de personalidade

SUBSECÇÃO III Igualdade e não discriminação

DIVISÃO I Disposições gerais sobre igualdade e não discriminação

DIVISÃO II Proibição de assédio

DIVISÃO III Igualdade e não discriminação em função do sexo

SECÇÃO II Sujeitos

SUBSECÇÃO IV Parentalidade

SUBSECÇÃO V Trabalho de menores

SUBSECÇÃO VI Trabalhador com capacidade de trabalho reduzida

SUBSECÇÃO VII Trabalhador com deficiência ou doença crónica

SUBSECÇÃO VIII Trabalhador-estudante

SUBSECÇÃO IX O empregador e a empresa

SECÇÃO III Formação do contrato

SUBSECÇÃO I Negociação

SUBSECÇÃO II Promessa de contrato de trabalho

SUBSECÇÃO III Contrato de adesão

SUBSECÇÃO IV Informação sobre aspectos relevantes na prestação de trabalho

SUBSECÇÃO V Forma de contrato de trabalho

SECÇÃO IV Período experimental

SECÇÃO V Actividade do trabalhador

SECÇÃO VI Invalidade do contrato de trabalho

SECÇÃO VII Direitos, deveres e garantias das partes

SUBSECÇÃO I Disposições gerais

SUBSECÇÃO II Formação profissional

SECÇÃO VIII Cláusulas acessórias

SUBSECÇÃO I Condição e termo

SUBSECÇÃO II Cláusulas de limitação da liberdade de trabalho

SECÇÃO IX Modalidades de contrato de trabalho

SUBSECÇÃO I Contrato a termo resolutivo

SUBSECÇÃO II - Trabalho a tempo parcial

SUBSECÇÃO III Trabalho intermitente

SUBSECÇÃO IV Comissão de serviço

SUBSECÇÃO V Teletrabalho

SUBSECÇÃO VI Trabalho temporário

DIVISÃO I Disposições gerais relativas a trabalho temporário

DIVISÃO II Contrato de utilização de trabalho temporário

DIVISÃO III Contrato de trabalho temporário

DIVISÃO IV Contrato de trabalho por tempo indeterminado para cedência temporária

DIVISÃO V Regime de prestação de trabalho de trabalhador temporário

CAPÍTULO II - Prestação do trabalho

SECÇÃO I Local de trabalho

SECÇÃO II Duração e organização do tempo de trabalho

SUBSECÇÃO I Noções e princípios gerais sobre duração e organização do tempo de trabalho

SUBSECÇÃO II Limites da duração do trabalho

SUBSECÇÃO III Horário de trabalho

SUBSECÇÃO IV Isenção de horário de trabalho

SUBSECÇÃO V Trabalho por turnos

SUBSECÇÃO VI Trabalho nocturno

SUBSECÇÃO VII Trabalho suplementar

SUBSECÇÃO VIII Descanso semanal

SUBSECÇÃO IX Feriados

SUBSECÇÃO X Férias

SUBSECÇÃO XI Faltas

CAPÍTULO III - Retribuição e outras prestações patrimoniais

SECÇÃO I Disposições gerais sobre retribuição

SECÇÃO II Determinação do valor da retribuição

SECÇÃO III Retribuição mínima mensal garantida

SECÇÃO IV Cumprimento de obrigação de retribuição

CAPÍTULO IV - Prevenção e reparação de acidentes de trabalho e doenças profissionais

CAPÍTULO V - Vicissitudes contratuais

SECÇÃO I Transmissão de empresa ou estabelecimento

SECÇÃO II Cedência ocasional de trabalhador

SECÇÃO III Redução da actividade e suspensão de contrato de trabalho

SUBSECÇÃO I Disposições gerais sobre a redução e suspensão

SUBSECÇÃO II Suspensão de contrato de trabalho por facto respeitante a trabalhador