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LIVRO I - Parte geral

TÍTULO II Contrato de trabalho

CAPÍTULO I - Disposições gerais

SECÇÃO II Sujeitos

SUBSECÇÃO IX O empregador e a empresa

Artigo 99.º - Regulamento interno de empresa

Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

1 — O empregador pode elaborar regulamento interno de empresa sobre organização e disciplina do trabalho.

2 — Na elaboração do regulamento interno de empresa é ouvida a comissão de trabalhadores ou, na sua falta, as comissões intersindicais, as comissões sindicais ou os delegados sindicais.

3 — O regulamento interno produz efeitos após a publicitação do respetivo conteúdo, designadamente através de afixação na sede da empresa e nos locais de trabalho, de modo a possibilitar o seu pleno conhecimento, a todo o tempo, pelos trabalhadores.

4 — A elaboração de regulamento interno de empresa sobre determinadas matérias pode ser tornada obrigatória por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho negocial.

5 — Constitui contraordenação grave a violação do disposto nos n.os 2 e 3.

Consulte

Histórico de alterações: Artigo 99.º - Regulamento interno de empresa

Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

Luís
Implementação/imposição de Regulamento de Carreiras
Boa tarde,
Agradecia ser esclarecido do seguinte:
A empresa enviou um e-mail a todos os trabalhadores com o seguinte conteúdo:
"No cumprimento do disposto no artigo 99º do código do trabalho, publicita-se a todos os trabalhadores o regulamento interno da empresa denominado "Regulamento de Carreiras e Retribuições da xxxxx".
Este Regulamento não foi negociado com os trabalhadores, uma vez que não existe comissão de trabalhadores ou comissão sindical, nem nenhuma outra estrutura que os represente. Ou seja, o regulamento foi comunicado e será imposto unilateralmente.
A maioria dos trabalhadores trabalha na empresa há mais de 10/15 anos. Pode este regulamento alterar, unilateralmente, as categorias e funções profissionais, com efeitos retroativos afetando lesivamente o que os trabalhadores alcançaram ao longo dos anos?
Entenda-se “alteração das categorias e funções profissionais”, à despromoção de Técnicos Superiores para Técnicos, à eliminação de categorias profissionais, forçando as pessoas a aceitarem novas categorias e novas funções, de forma a tornar a evolução nas carreiras quase impossível.
Obrigado.
Luís


Ana Paula Trigo Rodrigues
pode o trabalhador recusar assinar documentos sobre a empresa
A minha empresa apresentou me um documento do código da boa conduta para eu escrever que tomei conhecimento e assinar. Sou obrigada a assinar?

Também está em elaboração um manual de procedimentos na empresa. Se me for apresentado, posso recusar a assinar?
obrigada
Ana Paula

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