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Artigo 232.º - Código do Trabalho - Descanso semanal

LIVRO I - Parte geral / TÍTULO II Contrato de trabalho

CAPÍTULO II - Prestação do trabalho

SECÇÃO II Duração e organização do tempo de trabalho / SUBSECÇÃO VIII Descanso semanal

Artigo 232.º - Descanso semanal

Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

  1. O trabalhador tem direito a, pelo menos, um dia de descanso por semana.
  2. O dia de descanso semanal obrigatório pode deixar de ser o domingo, além de noutros casos previstos em legislação especial, quando o trabalhador presta actividade:
    1. Em empresa ou sector de empresa dispensado de encerrar ou suspender o funcionamento um dia completo por semana, ou que seja obrigado a encerrar ou a suspender o funcionamento em dia diverso do domingo;
    2. Em empresa ou sector de empresa cujo funcionamento não possa ser interrompido;
    3. Em actividade que deva ter lugar em dia de descanso dos restantes trabalhadores;
    4. Em actividade de vigilância ou limpeza;
    5. Em exposição ou feira.
  3. Por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho ou contrato de trabalho, pode ser instituído um período de descanso semanal complementar, contínuo ou descontínuo, em todas ou algumas semanas do ano.
  4. O empregador deve, sempre que possível, proporcionar o descanso semanal no mesmo dia a trabalhadores do mesmo agregado familiar que o solicitem.
  5. Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto no n.º 1.

Código do Trabalho

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  • Última atualização em .
Alexandra
Boa tarde trabalho 42 horas semanais com só uma folga que é o dia de encerramento da padaria. É legal? Obrigado
Boa tarde trabalho 42horas semanais , incluindo sábado e domingo. Ganho o ordenado mínimo, só com uma folga que é o dia de encerramento e legal?
Miguel
Trabalhar folga obrigatório
Bom dia, trabalho na restauração e pediram me para trabalhar dia 24 dezembro que é a minha única folga na semana, e que me pagam como feriado terei direito a um dia de folga?
Pedro Ferreira
Segundo o código do trabalho, os trabalhadores têm direito a um período de descanso semanal de, pelo menos, um dia completo, que coincide, em regra, com o domingo. No entanto, há exceções para os trabalhadores que exercem atividades que não podem ser interrompidas, como é o caso da restauração. Nesses casos, o período de descanso semanal pode ser gozado em outro dia da semana, desde que seja acordado entre o empregador e o trabalhador.

Se trabalha na restauração e pediram-lhe para trabalhar no dia 24 de dezembro, que é a sua única folga na semana, tem direito a receber o pagamento do trabalho prestado nesse dia como se fosse um feriado, ou seja, com um acréscimo de 50% da retribuição normal. Além disso, tem direito a gozar um dia de descanso compensatório na semana seguinte, ou seja, entre os dias 25 e 31 de dezembro. Esse dia de descanso compensatório deve ser marcado por acordo entre si e o seu empregador, tendo em conta os interesses de ambas as partes.

Portanto, a resposta à sua pergunta é sim, tem direito a um dia de folga se trabalhar no dia 24 de dezembro, que é a sua única folga na semana, e que lhe pagam como feriado. No entanto, esse dia de folga não tem que ser necessariamente no dia 25 de dezembro, mas sim em outro dia da semana seguinte, conforme o acordo que fizer com o seu empregador.

Espero ter ajudado.

está na lei trabalhar 9 dias seguidos
descanso semanal
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Leonel
Igualdade
Será normal os portugueses serem todos diferentes na constituição da República? Os que ganham menos trabalham mais e folgam menos, tipo uma escravatura fingida de democrática. Uns reformam-se a meia idade e outros no fim de vida, uns fazem 35h semanais e gozam 2 dias seguidos, outros 40h 48h etc 1 folga quando não obrigam a extras... Enfim, um Pais a precisar de uma abanão.
DM
Isto é legal?
Boa noite.
Somente recebo o ordenado mínimo e a minha entidade empregadora diz-me que só tenho direito a uma folga semanal.
Ora, assim, não trabalho as 40 horas semanais descritas por Lei referentes ao salário mínimo mas sim 48.
Isto é legal?

Pedro Ferreira
Não, não é legal.

De acordo com o Código do Trabalho, o trabalhador tem direito a um período de descanso semanal de, pelo menos, 24 horas consecutivas, que deve ser gozado em dois dias consecutivos, de preferência ao domingo e ao sábado.

No entanto, este período de descanso pode ser reduzido para um dia, por acordo entre o trabalhador e o empregador, desde que não exceda as 48 horas semanais.

No seu caso, como recebe o ordenado mínimo, a jornada de trabalho semanal é de 40 horas. Portanto, se trabalhar 48 horas semanais, estará a trabalhar 8 horas a mais do que o permitido.

Esta situação é ilegal e pode ser denunciada à Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT).

A ACT pode aplicar sanções à entidade empregadora, incluindo multas, encerramento da empresa, ou mesmo a suspensão da atividade.

Para denunciar esta situação, pode contactar a ACT através do telefone 808 255 255, ou através do site da ACT.

Aqui ficam alguns passos que pode seguir para denunciar esta situação:

Reúna toda a documentação relevante, como o seu contrato de trabalho, os recibos de vencimento, e qualquer outro documento que possa comprovar a situação.
Contacte a ACT e explique a situação.
A ACT irá investigar a situação e tomar as medidas necessárias.

É importante que denuncie esta situação, pois é um direito seu que está a ser violado.

Manuela
folga e dias de trabalho
Boa tarde, trabalho num lar de idosos. Gostaria de saber se é legal trabalhar 7 a 12 dias seguidos sem folga. (sou do setor da limpeza)
Hugo
alteração de horário
Boa noite,
A minha esposa tinha um horário de 8 horas, efectivas, de trabalho diariamente. Folgava uma manha durante a semana e trabalhava as mesmas horas da folga ao sábado de manha. Acabada por ter "2" folgas por semana porque a loja estava fechada ao domingo. Agora a empresa quer alterar os horários para 7 horas, efectivas, de trabalho de segunda à sexta e ainda 5 horas ao sábado correspondendo a 40 horas semanais.
Desta forma a minha esposa fica apenas com uma folga, ao domingo, dia em que a loja está fechada.
Gostaria de saber se é legal.
Obrigado

PM
PENSAO
Quando é que recebemos a pensao de invalidez este mes?
PM