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LIVRO I - Parte geral

TÍTULO II Contrato de trabalho

CAPÍTULO II - Prestação do trabalho

SECÇÃO II Duração e organização do tempo de trabalho

SUBSECÇÃO VIII Descanso semanal

Artigo 232.º - Descanso semanal

Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

1 — O trabalhador tem direito a, pelo menos, um dia de descanso por semana.

2 — O dia de descanso semanal obrigatório pode deixar de ser o domingo, além de noutros casos previstos em legislação especial, quando o trabalhador presta actividade:

a) Em empresa ou sector de empresa dispensado de encerrar ou suspender o funcionamento um dia completo por semana, ou que seja obrigado a encerrar ou a suspender o funcionamento em dia diverso do domingo;

b) Em empresa ou sector de empresa cujo funcionamento não possa ser interrompido;

c) Em actividade que deva ter lugar em dia de descanso dos restantes trabalhadores;

d) Em actividade de vigilância ou limpeza;

e) Em exposição ou feira.

3 — Por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho ou contrato de trabalho, pode ser instituído um período de descanso semanal complementar, contínuo ou descontínuo, em todas ou algumas semanas do ano.

4 — O empregador deve, sempre que possível, proporcionar o descanso semanal no mesmo dia a trabalhadores do mesmo agregado familiar que o solicitem.

5 — Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto no n.º 1.

Consulte

Histórico de alterações:Artigo 232.º - Descanso semanal

Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

Sofia
É legal???
Assinei um contrato que diz que trabalho no máximo 40 horas semanais e agora dizem-me que para além de Domingo (dia em que estamos fechados) só posso folgar mais 2 dias por mês... Não faz sentido...
Beatriz Madeira
Se o contrato não faz qualquer alusão a trabalho suplementar e, efetivamente, diz 40 horas semanais, então têm de dar-lhe mais um dia de folga semanal, complementar ao domingo.

O artigo 232 do código do trabalho em vigor, aprovado pela Lei 7/2009 de 12 Fevereiro, na redação atual (em http://sabiasque.pt/codigo-do-trabalho.html) diz o seguinte:
1 — O trabalhador tem direito a, pelo menos, um dia de descanso por semana.
2 — (...)
3 — Por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho ou contrato de trabalho, pode ser instituído um período de descanso semanal complementar, contínuo ou descontínuo, em todas ou algumas semanas do ano.
4 — (...)
5 — (...)

Eugénio Paixão
Folga semanal
Gostaria de saber se legalmente posso ter direito a folga semanal se iniciar período de férias em dia diferente de uma segunda feira?
Beatriz Madeira
As férias não podem ter início em dia de descanso semanal (folga) do trabalhador.
Filipe
Descanso semanal
Boa tarde. Trabalho numa empresa do estado mas não sou funcionário publico onde somos escalados para trabalhar aos sábados com compensação de um dia de descanso durante a semana. A minha duvida e se quando sou escalado pra trabalhar ao sábado se a folga semanal pode ser em qualquer dia ou se pode ser em dia fixo. No inicio foi nos dito que seria as sextas quando trabalhássemos ao sábado e a segunda quando trabalhássemos ao Domingo pra quem o teria que fazer, só que nem sempre as folgas são assim...
Beatriz Madeira
Se nada está definido no contrato de trabalho, não existe obrigatoriedade em fixar um dia de descanso semanal, a não ser que seja política da empresa.
Vítor Barbosa
Bom dia. Gostaria de saber com que antecedência tem o minha entidade patronal de afixar as minhas folgas mensais. Já me disseram que era com um mês de antecedência mas nao me deram certezas. O meu problema é que constanteme afixam as minhas folgas mensais no fim do mês anterior o que eu acho que é ilegal.
E se nao for legal com esses dias de antecedência,se ao mudarem uma folga que era certa sem me avisar,se sou obrigado a ir trabalhar ou se posso seguir as folgas do mês anterior.

Se me poderem ajudar agradecia, se nao for possível,gostaria que me dissessem onde me dirigir, vivo na cidade do Porto.

Obrigado.

Beatriz Madeira
A entidade que o pode ajudar neste caso é a ACT - Autoridade para as Condições no Trabalho. No Porto, a ACT fica na Av. Boavista 1311 - 1º. Para outros contactos, ver em https://sabiasque.pt/familia/noticias/2352-denunciar-ou-apresentar-queixa.html
anónima
TRABALHO AO SÁBADO
Trabalho vai fazer nove anos numa empresa á qual me foi dito de boca não por escrito, uma vez que o meu contrato de trabalho é semanal 40h , que tinha 1 a 2 vezes por mês que era necessário trabalhar ao sábado, é preciso sempre fazer 2 a 3 horas , á qual sempre fiz tal como os feriados , agora a minha vida pessoal já não o permite fazer e comuniquei a entidade patronal, o que me disseram foi que era obrigada a fazer os feriados e os sábados, será que me podem obrigar a faze-los?
Beatriz Madeira
Legalmente, apenas é obrigada a fazer o que está escrito no contrato... mas o compromisso verbal também ter expressão legal, querendo isto dizer que poderá ter problemas se, de um momento para o outro, deixar de cumprir aquilo que ficou estabelecido verbalmente. Sugerimos-lhe que contacte a ACT - Autoridade para as Condições no Trabalho (contactos em http://sabiasque.pt/familia/noticias/2352-denunciar-ou-apresentar-queixa.html) para esclarecer a questão.
João
Folgas
Existe direito a ter sempre a uma folga fixa? No meu trabalho ninguém folgava ao sábado e eu pedi para folgar aos sábados, mas estão sempre a por entraves, não tenho eu direito a uma folga fixa?
Beatriz Madeira
Existe o direito a, pelo menos, um dia de descanso semanal que pode ser fixo ou não, dependendo daquilo que o empregador define para a sua empresa.
Vania
Folga
Boa tarde tenho 2 folgas por semana e numa destas semanas só gozei 1 disseram que me pagavam a outra a respetiva folga e paga a dobrar ou e normal gostava de saber
Beatriz Madeira
O pagamento de trabalho suplementar no setor privado deve ser feito da seguinte forma:
1. Primeira hora extra em dia útil (de trabalho "normal"), acrescenta 25% ao valor diário do salário base.
2. Horas seguintes em dia útil (de trabalho "normal"), acrescenta 37,5% ao valor diário do salário base.
3. Horas extra em dia de descanso semanal ou em feriado, acrescenta 50% ao valor diário do salário base (sem direito a descanso suplementar).

Barbara
Folgas
Trabalho a full time com uma folga por semana e aos domingos fechamos...mas tem semanas que não me dão a folga da semana dão me sábado de tarde e na semana a seguir retiram a folga...justificação do patrão é que me deram um sábado... Isso é legal??? Podem fazer isso???
Lucindo Gaio
Direito á folga logo após baixa por doenca
Pedro disse:
Boa tarde gostaria de saber se a baixa conta como dia de folgaZ eu estou á segunda e terça e tive baixa até terça mas gostava de saber mesmo se isso conta para as folgas ou não. Obrigado

Pedro
Baixa
Boa tarde gostaria de saber se a baixa conta como dia de folgaZ eu estou á segunda e terça e tive baixa até terça mas gostava de saber mesmo se isso conta para as folgas ou não. Obrigado
Edson Costa
Boa tarde,
pelo contrato temos direito a 2 folgas por semana, este me colocaram as minhas ferias a começar numa quinta e deram me apenas uma folga na quarta feira.
A minha duvida, ficam a dever me uma folga correcto?
Muito obrigado

José Neves
Alteração unilateral dos dias de folga
Bom dia
Trabalho há 10 anos numa empresa onde, por acordo verbal entre as partes, tenho tido folga ou domingo e segunda ou só segunda feira. Agora, sem me ter sido perguntado nada, pura e simplesmente, foi colocado na minha página do livro de ponto, indicação das minhas folgas para o mês de Novembro que tem indicação que passa a ser quarto e quinta ou só quinta feira. esta procedimento é legal por parte da entidade patornal?
Obrigado

Anonimo
Trabalho
Boa tarde

Entrei num novo trabalho onde me foram atribuidas duas folgas fixas às terças e quartas feiras, mas que teria um fim de semana por mês de folga, não sendo opcional não o ter Foi-me explicado que teria assim que trabalhar 9 dias seguidos, e que teria depois gozaria da folga ao fim de semana , trabalharia segunda e folgava na terça e quarta. A minha questão é : Por lei tenho direito a uma folga por 7 dias trabalhados, correto? Posso negar-me a fazer isto ?

Outra questão que eu tenho é : num full time , pode haver dias de trabalho de 10 horas e dias de trabalho de 6 conforme a necessidade da entidade patronal, desde que não ultrapasse as 44 horas semanas ?

Obrigada

Silvia Guerreiro
folgas
Tenho 8 folhas por 4 semanas se uma dessas colegas faltam por motivo de doença eu terei que trabalhar. Faltando uma folga de horário. Essa colega nunca se decide. Ou traz falta registada ou me dá a folga. O que Fasso? Já falei 3 x e já me cansei. Gostaria muito de reCleber a resposta.
Pedro
Desculpem
Peço desculpa pelos multi comentários... Isto estava sempre a dar erro é afinal publicava...
Pedro
Um dia de descanso são 24h ou um dia de calendário
Boa noite. Trabalho por turnos de laboração contínua.
Li no art 221 alínea 4, que, quando ocorre uma troca de turno, tem que haver um dia de descanso semanal entre eles. Acontece que aqui, são mais papistas que o papa, e dizem que 1 dia é um período de 24h e não 1 dia de calendário. Por exemplo, pode acontecer de sair às 16h de uma segunda do turno x e pedirem-me para na terça feira, ir pelo turno y, às 16h, alegando que estive 24h em casa. Existe alguma definição, ou algum parecer jurídico, que defina claramente, o dia de descanso semanal, como um dia de calendário e que me ajude a argumentar?

Isabel Amaro
Trabalhar ou não nos feriados
Boa noite.
Trabalho numa pastelaria que nunca fecha.
Gostaria também de saber se sou obrigada a trabalhar no dia 25 de Dezembro e 1 de Janeiro ou se posso recusar fazê-lo. Há 5 anos que trabalho nesses e noutros feriados mas esses dias são pagos como dias normais.
Obrigada

Isabel Amaro
horário de meia folga alterado
Trabalho numa pastelaria, horário de 40 h semanais e tenho uma folga e meia por semana. Na meia folga, em 5 anos sempre fiz o horário 13H00/18H00. Sem que me fosse pedido qualquer parecer o meu patrão mudou-me o horário da meia folga para o seguinte 14H00/17H30 e 20H00/22H30. Sou obrigada a aceitar esta alteração? Tenho folga e meia porque diáriamente faço apenas 7 horas.
Também todo o meu horário normal de trabalho foi alterado. Passei a ter 2 dias da semana a fazer 8H00 e 4 dias a fazer 6H00. Em relação a essa alteração ele também pode alterar?
Obrigada.

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