LIVRO I - Parte geral
TÍTULO II Contrato de trabalho
CAPÍTULO II - Prestação do trabalho
SECÇÃO II Duração e organização do tempo de trabalho
SUBSECÇÃO VIII Descanso semanal
Artigo 232.º - Descanso semanal
Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009
1 — O trabalhador tem direito a, pelo menos, um dia de descanso por semana.
2 — O dia de descanso semanal obrigatório pode deixar de ser o domingo, além de noutros casos previstos em legislação especial, quando o trabalhador presta actividade:
a) Em empresa ou sector de empresa dispensado de encerrar ou suspender o funcionamento um dia completo por semana, ou que seja obrigado a encerrar ou a suspender o funcionamento em dia diverso do domingo;
b) Em empresa ou sector de empresa cujo funcionamento não possa ser interrompido;
c) Em actividade que deva ter lugar em dia de descanso dos restantes trabalhadores;
d) Em actividade de vigilância ou limpeza;
e) Em exposição ou feira.
3 — Por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho ou contrato de trabalho, pode ser instituído um período de descanso semanal complementar, contínuo ou descontínuo, em todas ou algumas semanas do ano.
4 — O empregador deve, sempre que possível, proporcionar o descanso semanal no mesmo dia a trabalhadores do mesmo agregado familiar que o solicitem.
5 — Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto no n.º 1.
Consulte
Histórico de alterações:Artigo 232.º - Descanso semanal
Igualdade
Será normal os portugueses serem todos diferentes na constituição da República? Os que ganham menos trabalham mais e folgam menos, tipo uma escravatura fingida de democrática. Uns reformam-se a meia idade e outros no fim de vida, uns fazem 35h semanais e gozam 2 dias seguidos, outros 40h 48h etc 1 folga quando não obrigam a extras... Enfim, um Pais a precisar de uma abanão.Isto é legal?
Boa noite.Somente recebo o ordenado mínimo e a minha entidade empregadora diz-me que só tenho direito a uma folga semanal.
Ora, assim, não trabalho as 40 horas semanais descritas por Lei referentes ao salário mínimo mas sim 48.
Isto é legal?
folga e dias de trabalho
Boa tarde, trabalho num lar de idosos. Gostaria de saber se é legal trabalhar 7 a 12 dias seguidos sem folga. (sou do setor da limpeza)alteração de horário
Boa noite,A minha esposa tinha um horário de 8 horas, efectivas, de trabalho diariamente. Folgava uma manha durante a semana e trabalhava as mesmas horas da folga ao sábado de manha. Acabada por ter "2" folgas por semana porque a loja estava fechada ao domingo. Agora a empresa quer alterar os horários para 7 horas, efectivas, de trabalho de segunda à sexta e ainda 5 horas ao sábado correspondendo a 40 horas semanais.
Desta forma a minha esposa fica apenas com uma folga, ao domingo, dia em que a loja está fechada.
Gostaria de saber se é legal.
Obrigado
Descanso semanal
Boa tarde, faço 36h semanais em horario por turnos e nao tenho atribuido nehum descanso semanal em nove dias seguidos. E possivel estar 9 dias seguido sem descanso semanal ? Apenas me é atribuido desacanso diário.Feriados
Boa tarde trabalho numa residencia Senior da Santa Casa , acontece que estou a muito pouco tempo e parece que não sei nem entendo nada de nada . tenho trabalhado os feriados e folgas aguardei que no meu salário estivesse o valor a mais mas afinal não diz a responsável quando eles poderem dão- me um dia para compensar a folga e outro dia por cada feriado trabalhado tenho que aceitar este tipo de pagamentoÉ legal???
Assinei um contrato que diz que trabalho no máximo 40 horas semanais e agora dizem-me que para além de Domingo (dia em que estamos fechados) só posso folgar mais 2 dias por mês... Não faz sentido...O artigo 232 do código do trabalho em vigor, aprovado pela Lei 7/2009 de 12 Fevereiro, na redação atual (em http://sabiasque.pt/codigo-do-trabalho.html) diz o seguinte:
1 — O trabalhador tem direito a, pelo menos, um dia de descanso por semana.
2 — (...)
3 — Por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho ou contrato de trabalho, pode ser instituído um período de descanso semanal complementar, contínuo ou descontínuo, em todas ou algumas semanas do ano.
4 — (...)
5 — (...)
Descanso
Olá.Onde trabalho eu faço 40h semanais mais os meus colegas da mesma função, e os nossos superiores dizem que nós só temos direito a 1 folga semanal e que só nos dão a segunda folga semanal de vez em quando como uma "recompensa" isso é legal?
Falar das folgas
Já trabalhei nos dias da minha folga e a firma para a qual trabalho não pagou a minha folga trabalháda nem paga quando tenho folga semanalmente.Folga semanal
Gostaria de saber se legalmente posso ter direito a folga semanal se iniciar período de férias em dia diferente de uma segunda feira?Descanso semanal
Boa tarde. trabalho numa empresa do estado mas não sou funcionário publico onde somos escalados para trabalhar aos sábados com compensação de um dia de descanso durante a semana. A minha duvida e se quando sou escalado pra trabalhar ao sábado se a folga semanal pode ser em qualquer dia ou se pode ser em dia fixo. No inicio foi nos dito que seria as sextas quando trabalhássemos ao sábado e a segunda quando trabalhássemos ao Domingo pra quem o teria que fazer, só que nem sempre as folgas são assim...E se nao for legal com esses dias de antecedência,se ao mudarem uma folga que era certa sem me avisar,se sou obrigado a ir trabalhar ou se posso seguir as folgas do mês anterior.
Se me poderem ajudar agradecia, se nao for possível,gostaria que me dissessem onde me dirigir, vivo na cidade do Porto.
Obrigado.
TRABALHO AO SÁBADO
trabalho vai fazer nove anos numa empresa á qual me foi dito de boca não por escrito, uma vez que o meu contrato de trabalho é semanal 40h , que tinha 1 a 2 vezes por mês que era necessário trabalhar ao sábado, é preciso sempre fazer 2 a 3 horas , á qual sempre fiz tal como os feriados , agora a minha vida pessoal já não o permite fazer e comuniquei a entidade patronal, o que me disseram foi que era obrigada a fazer os feriados e os sábados, será que me podem obrigar a faze-los?Folgas
Existe direito a ter sempre a uma folga fixa? No meu trabalho ninguém folgava ao sábado e eu pedi para folgar aos sábados, mas estão sempre a por entraves, não tenho eu direito a uma folga fixa?Folga
Boa tarde tenho 2 folgas por semana e numa destas semanas só gozei 1 disseram que me pagavam a outra a respetiva folga e paga a dobrar ou e normal gostava de saber1. Primeira hora extra em dia útil (de trabalho "normal"), acrescenta 25% ao valor diário do salário base.
2. Horas seguintes em dia útil (de trabalho "normal"), acrescenta 37,5% ao valor diário do salário base.
3. Horas extra em dia de descanso semanal ou em feriado, acrescenta 50% ao valor diário do salário base (sem direito a descanso suplementar).
Folgas
trabalho a full time com uma folga por semana e aos domingos fechamos...mas tem semanas que não me dão a folga da semana dão me sábado de tarde e na semana a seguir retiram a folga...justificação do patrão é que me deram um sábado... Isso é legal??? Podem fazer isso???Inscrever-se
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