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LIVRO I - Parte geral

TÍTULO II Contrato de trabalho

CAPÍTULO I - Disposições gerais

SECÇÃO III Formação do contrato

SUBSECÇÃO V Forma de contrato de trabalho

Artigo 110.º - Regra geral sobre a forma de contrato de trabalho

Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

O contrato de trabalho não depende da observância de forma especial, salvo quando a lei determina o contrário.

Consulte

Histórico de alterações: Artigo 110.º - Regra geral sobre a forma de contrato de trabalho

Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

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sandro
12 hours 25 minutes

bom dia gostaria de saber se possível uma pessoa que teve cancro da tiróide maligno tendo retirado a tiróide toda tem dire ...

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Nádia
16 hours 20 minutes

Uma questão a quem puder ajudar e/ou esclarecer!! Durante um aviso prévio de 60 dias, se o trabalhador gozar as férias, po ...

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Mariana
1 day 8 hours

Bom dia ao funcionário (a) Pois eu tenho uma tia que e casada, os pais do seu marido from assassinados e o autor do crime f ...

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Inês
1 day 16 hours

Quando assinou o contrato a cláusula de não concorrência já estava estabelecida. A cláusula é perfeitamente legal e leg ...

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AGOSTINHO PEREIRA
1 day 17 hours

Boa tarde Iniciei contrato a 1/12/2017 e pretendo rescindir em 31/01/2019, como em 2018 gozei 22 dias e recebi o subsidio ...

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