Votos do utilizador: 5 / 5

 

LIVRO II Responsabilidades penal e contra-ordenacional

CAPÍTULO II - Responsabilidade contra-ordenacional

Artigo 561.º - Reincidência

Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

1 — É sancionado como reincidente quem comete uma contra-ordenação grave praticada com dolo ou uma contra-ordenação muito grave, depois de ter sido condenado por outra contra-ordenação grave praticada com dolo ou contra-ordenação muito grave, se entre as duas infracções tiver decorrido um prazo não superior ao da prescrição da primeira.

2 — Em caso de reincidência, os limites mínimo e máximo da coima são elevados em um terço do respectivo valor, não podendo esta ser inferior ao valor da coima aplicada pela contra-ordenação anterior desde que os limites mínimo e máximo desta não sejam superiores aos daquela.

Consulte

Histórico de alterações Artigo 561.º - Reincidência

Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

 

4000 Caracteres remanescentes


O abono de família vai ter mais alterações este ano, a partir de 1 de julho. Segurança Social Direta disponibiliza declaração para escalão de Abono de Família Prova Escolar Automática no...

 

Comentários Recentes

Robin Garrett
7 horas 26 minutos

Olá,    Você está procurando por um ******? se sim, contate: rgarret2244@gmail.com ou Whatsapp + 60-16-248-3018 para ma ...

Maria Elisabete Pina
1 dia 14 horas

Boa tarde,pretendo fazer a prova escolar,mas não consigo porque o vosso site está em manutenção a alguns dias. O que p ...

lurdes
1 dia 17 horas

Boa Tarde A minha questão é: Indo trabalhar na folga quais são os direitos que tenho Tenho direito a receber a folga ...

catia
1 dia 17 horas

boa tarde, poderiam dar-me uma ajuda? resultado de um acidente de trabalho em 2017 fiquei com inacapacidade IPP de 4 %, idad ...

José
1 dia 20 horas

A senha que tenho da seg. social, que sempre pude fazer pesquisa, sempre funcionou, até hoje, pude tirar informações, hoje ...