Artigo 309.º - Código do Trabalho - Retribuição durante o encerramento ou a diminuição de actividade

LIVRO I - Parte geral / TÍTULO II Contrato de trabalho

CAPÍTULO V - Vicissitudes contratuais

SECÇÃO III Redução da actividade e suspensão de contrato de trabalho / SUBSECÇÃO III Redução temporária do período normal de trabalho ou suspensão do contrato de trabalho por facto respeitante ao empregador

DIVISÃO II Encerramento e diminuição temporários de actividade

Artigo 309.º - Retribuição durante o encerramento ou a diminuição de actividade

Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

1. Em caso de encerramento temporário ou diminuição temporária de actividade de empresa ou estabelecimento que não respeite a situação de crise empresarial, o trabalhador tem direito a:
   
   1. Sendo devido a caso fortuito ou de força maior, 75 % da retribuição;
   2. Sendo devido a facto imputável ao empregador ou por motivo de interesse deste, a totalidade da retribuição.
2. Ao valor da retribuição deduz-se o que o trabalhador receba no período em causa por outra actividade que tenha passado a exercer por efeito do encerramento ou diminuição de actividade.
3. Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto no n.º 1.