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LIVRO I - Parte geral

TÍTULO II Contrato de trabalho

CAPÍTULO V - Vicissitudes contratuais

SECÇÃO III Redução da actividade e suspensão de contrato de trabalho

SUBSECÇÃO III Redução temporária do período normal de trabalho ou suspensão do contrato de trabalho por facto respeitante ao empregador

DIVISÃO II Encerramento e diminuição temporários de actividade

Artigo 309.º - Retribuição durante o encerramento ou a diminuição de actividade

Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

1 — Em caso de encerramento temporário ou diminuição temporária de actividade de empresa ou estabelecimento que não respeite a situação de crise empresarial, o trabalhador tem direito a:

a) Sendo devido a caso fortuito ou de força maior, 75 % da retribuição;

b) Sendo devido a facto imputável ao empregador ou por motivo de interesse deste, a totalidade da retribuição.

2 — Ao valor da retribuição deduz-se o que o trabalhador receba no período em causa por outra actividade que tenha passado a exercer por efeito do encerramento ou diminuição de actividade.

3 — Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto no n.º 1.

Consulte

Histórico de alterações: Artigo 309.º - Retribuição durante o encerramento ou a diminuição

Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

PAULO DUARTE
PART TIME / SUBSIDIO DESEMPREGO
TRABALHO EM PART TIME NUMA EMPRESA DE RESTAURAÇÃO A 24 MESES GANHO 350 ,00 EUROS SE FOR DESPEDIDO POR CAUSA DA PANDEMIA TENHO DIREITO AO DESEMPREGO
Ana
Trabalho numa empresa em rigime full-time a cerca de 3 anos.
Agora devido ao covid19, a empresa foi obrigada a reduzir o numero de horas de tabalho para regime part-time(4h). Será feita uma adenda ao contrato em vigor e não um novo contrato. Mas minha duvida é , que direios perdemos com está troca de horário?

Leandro Alves
Covid 19
Este artigo 309 tem aplicação no caso da pandemia? o trabalhador aceita sem mais nem menos receber 75% ?
Filipe
75 % da retribuição
Bom dia.

Dos 75 % da retribuição, sao considerados o valor de Vencimento Base, por exemplo 1000€, ou, Total Ilíquido a Receber por exemplo 1500€.

Obrigado

Beatriz Madeira
Por norma, os cálculos (de qualquer tipo de subsídio) são feitos a partir do valor da remuneração base do trabalhador.

4000 Caracteres remanescentes


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