Votos do utilizador: 5 / 5

Estrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativa
 

LIVRO I - Parte geral

TÍTULO II Contrato de trabalho

CAPÍTULO V - Vicissitudes contratuais

SECÇÃO III Redução da actividade e suspensão de contrato de trabalho

SUBSECÇÃO III Redução temporária do período normal de trabalho ou suspensão do contrato de trabalho por facto respeitante ao empregador

DIVISÃO II Encerramento e diminuição temporários de actividade

Artigo 309.º - Retribuição durante o encerramento ou a diminuição de actividade

Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

1 — Em caso de encerramento temporário ou diminuição temporária de actividade de empresa ou estabelecimento que não respeite a situação de crise empresarial, o trabalhador tem direito a:

a) Sendo devido a caso fortuito ou de força maior, 75 % da retribuição;

b) Sendo devido a facto imputável ao empregador ou por motivo de interesse deste, a totalidade da retribuição.

2 — Ao valor da retribuição deduz-se o que o trabalhador receba no período em causa por outra actividade que tenha passado a exercer por efeito do encerramento ou diminuição de actividade.

3 — Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto no n.º 1.

Consulte

Histórico de alterações: Artigo 309.º - Retribuição durante o encerramento ou a diminuição

Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

Paulo
Subsíduio de almoço, Artigo 309
Bom dia, trabalho numa empresa que recorreu ao artigo 309, (diminuição temporária de actividade) a minha questão é saber se durante o período de vigência da medida e, uma vez que me encontro a trabalhar a partir de casa, se a empresa deve pagar o subsídio de almoço.
obrigado pela atenção.

PAULO
PART TIME / SUBSIDIO DESEMPREGO
trabalho EM PART TIME NUMA EMPRESA DE RESTAURAÇÃO A 24 MESES GANHO 350 ,00 EUROS SE FOR DESPEDIDO POR CAUSA DA PANDEMIA TENHO DIREITO AO DESEMPREGO
Ana
trabalho numa empresa em rigime full-time a cerca de 3 anos.
Agora devido ao covid19, a empresa foi obrigada a reduzir o numero de horas de tabalho para regime part-time(4h). Será feita uma adenda ao contrato em vigor e não um novo contrato. Mas minha duvida é , que direios perdemos com está troca de horário?

Leandro
Covid 19
Este artigo 309 tem aplicação no caso da pandemia? o trabalhador aceita sem mais nem menos receber 75% ?
Filipe
75 % da retribuição
Bom dia.

Dos 75 % da retribuição, sao considerados o valor de Vencimento Base, por exemplo 1000€, ou, Total Ilíquido a Receber por exemplo 1500€.

Obrigado

Beatriz Madeira
Por norma, os cálculos (de qualquer tipo de subsídio) são feitos a partir do valor da remuneração base do trabalhador.

4000 Caracteres remanescentes


Código do Trabalho

Código do Trabalho

O código do trabalho apresentado nesta página (Lei n.º 7/2009) e artigos anexos está em vigor desde Fevereiro de 2009 e foi atualizado com as alterações introduzidas . Para consultar o...

Comentários Recentes

Felicty
4 dias 14 horas

Pois vá tentando , pode ser que conecte-se a rede .

Natercia
7 dias 2 horas

Ola boa noite, sou rececionista de hotel, gostaria de saber se é legal, apenas uma mulher fazer o horário noturno 00:00-08: ...

Anna santana
8 dias 20 horas

olha eu tive uns cacarias mas ousadas com um garroto, eu deixe ele coloca apontado pau dele na entra do meu anus, mas foi só ...

Pedro
11 dias 1 hora

Bom dia. Gostaria de saber se poderei apresentar queixa directamente na PSP, visto que a empresa onde tinha contrato a reci ...

Anônimo
15 dias 7 horas

Tive uma relação sexual com minha amiga de 10 anos eu também tenho 10 anos . O clima esquentou entre agente só que nn ouv ...