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LIVRO I - Parte geral

TÍTULO II Contrato de trabalho

CAPÍTULO II - Prestação do trabalho

SECÇÃO II Duração e organização do tempo de trabalho

SUBSECÇÃO II Limites da duração do trabalho

Artigo 204.º - Adaptabilidade por regulamentação colectiva

Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

1 — Por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, o período normal de trabalho pode ser definido em termos médios, caso em que o limite diário estabelecido no n.º 1 do artigo anterior pode ser aumentado até quatro horas e a duração do trabalho semanal pode atingir sessenta horas, só não se contando nestas o trabalho suplementar prestado por motivo de força maior.

2 — O período normal de trabalho definido nos termos previstos no número anterior não pode exceder cinquenta horas em média num período de dois meses.

3 — Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto neste artigo.

Consulte

Histórico de alterações:Artigo 204.º - Adaptabilidade por regulamentação colectiva

Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

Hugo
Inregulidades no trabalho
Boa noite gosta de saber se os 15 minutos de pequeno almoco é dado pela endentidade padronal ? Pois eles no meu caso tao me tirado do meu tempo k trabalho ,alegando k so trabalho 6horas e 45 minutos ...tenho me informado dizem me e ilegal mas praticam no.o k devo fazer. Empresa ferrovial sa.servicos
Beatriz Madeira
Respondemos-lhe em http://sabiasque.pt/codigo-trabalho/1301-codigo-do-trabalho-artigo-213-intervalo-de-descanso.html

Se quiser considerar, poderá fazer queixa na ACT (contactos em http://sabiasque.pt/familia/noticias/2352-denunciar-ou-apresentar-queixa.html).

4000 Caracteres remanescentes


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25 de Abril Esta é a madrugada que eu esperavaO dia inicial inteiro e limpoOnde emergimos da noite e do silêncioE livres habitamos a substância do tempo Sophia de Mello Breyner AndresenDo livro...

 

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4 horas 10 minutos

Aconselho a Sra a ligar para os números de telefone que acima indicou ,nada...nada ...nadinha mesmo acontece , ninguém aten ...

Pedro Ferreira
16 horas 22 minutos

Aqui: https://sabiasque.pt/codigo-trabalho/1329-artigo-241-marcacao-do-periodo-de-ferias.html

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Boa tarde Sou doente oncológico e em 2006 fui submetido a uma junta médica onde me foi atribuída uma incapacidade permane ...

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Procure na Internet o artigo Artigo 241.º do Código de Trabalho. Em resumo lá diz: Na falta de acordo é o empregador a m ...

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Boa tarde, Sou Psicóloga e trabalho numa IPSS com respostas sociais de apoio à infância há 10 anos, pelo que estou efect ...