Votos do utilizador: 5 / 5

Estrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativa
 

LIVRO I - Parte geral

TÍTULO II Contrato de trabalho

CAPÍTULO I - Disposições gerais

SECÇÃO II Sujeitos

SUBSECÇÃO II Direitos de personalidade

Artigo 18.º - Dados biométricos

Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

1 — O empregador só pode tratar dados biométricos do trabalhador após notificação à Comissão Nacional de Protecção de Dados.

2 — O tratamento de dados biométricos só é permitido se os dados a utilizar forem necessários, adequados e proporcionais aos objectivos a atingir.

3 — Os dados biométricos são conservados durante o período necessário para a prossecução das finalidades do tratamento a que se destinam, devendo ser destruídos no momento da transferência do trabalhador para outro local de trabalho ou da cessação do contrato de trabalho.

4 — A notificação a que se refere o n.º 1 deve ser acompanhada de parecer da comissão de trabalhadores ou, não estando este disponível 10 dias após a consulta, de comprovativo do pedido de parecer.

5 — Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto no n.º 3.

Consulte

Histórico de alterações: Artigo 18.º - Dados biométricos

Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

4000 Caracteres remanescentes


Conchas e Areia

Marcação de Férias Laborais em 2020

O Governo adiou o prazo para marcação de férias até 10 dias após o final do estado de emergência. férias Laborais - Marcação de férias desde 2013

Comentários Recentes

Manuel Rodrigues
4 dias 2 horas

bom dia Sra Beatriz, como entidade patronal surgiu uma situação de mau comportamento de um dos funcionários. como posso ap ...

Márcio
9 dias 21 horas

Sou vigilante e trabalho numa portaria 24h. Suponhamos que estou escalado para fazer o turno das 16h. ás 24h. O colega falta ...

Pedro
10 dias 2 horas

Boa tarde, Tendo a isenção de horário os feriados obrigatórios que tenha que ir trabalhar estão incluídos na isenção ...

Rui Oliveira
10 dias 3 horas

quero dizer artigo 300 e não artigo 30

Rui Oliveira
10 dias 3 horas

Boa tarde A minha entidade patronal decidiu invocar o artigo 30 nº 3 do codigo do trabalho para assim poder aplicar a reduç ...