Artigo 274.º - Código do Trabalho - Prestações incluídas na retribuição mínima mensal garantida

LIVRO I - Parte geral / TÍTULO II Contrato de trabalho

CAPÍTULO III - Retribuição e outras prestações patrimoniais

SECÇÃO III Retribuição mínima mensal garantida

Artigo 274.º - Prestações incluídas na retribuição mínima mensal garantida

Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

1. O montante da retribuição mínima mensal garantida inclui:
   1. O valor de prestação em espécie, nomeadamente alimentação ou alojamento, devida ao trabalhador em contrapartida do seu trabalho normal;
   2. Comissão sobre vendas ou prémio de produção;
   3. Gratificação que constitua retribuição, nos termos da alínea a) do n.º 3 do artigo 260.º
2. O valor de prestação em espécie é calculado segundo os preços correntes na região e não pode ser superior aos seguintes montantes ou percentagens do valor da retribuição mínima mensal garantida, total ou do determinado por aplicação de percentagem de redução a que se refere o artigo seguinte:
   1. 35 % para a alimentação completa;
   2. 15 % para a alimentação constituída por uma refeição principal;
   3. 12 % para o alojamento do trabalhador;
   4. 27,36 (euro) por divisão assoalhada para a habitação do trabalhador e seu agregado familiar;
   5. 50 % para o total das prestações em espécie.
3. O valor mencionado na alínea d) do número anterior é actualizado por aplicação do coeficiente de actualização das rendas de habitação, sempre que seja aumentado o valor da retribuição mínima mensal garantida.
4. O montante da retribuição mínima mensal garantida não inclui subsídio, prémio, gratificação ou outra prestação de atribuição acidental ou por período superior a um mês.