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LIVRO I - Parte geral

TÍTULO III Direito colectivo

SUBTÍTULO I Sujeitos

CAPÍTULO II - Participação na elaboração de legislação do trabalho

Artigo 475.º - Resultado de apreciação pública

Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

1 — As posições das entidades que se pronunciam em pareceres ou audições são tidas em conta pelo legislador como elementos de trabalho.

2 — O resultado da apreciação pública consta:

a) De preâmbulo de decreto-lei ou de decreto regional;

b) De relatório anexo a parecer de comissão especializada da Assembleia da República ou da Assembleia Legislativa de região autónoma..

Consulte

Histórico de alterações: Artigo 475.º - Resultado de apreciação pública

Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

4000 Caracteres remanescentes


Segurança Social

SEGURANÇA SOCIAL DIRETA - Serviços disponíveis online

Para os cidadãos, a adesão à Segurança Social Direta é feita no site da Segurança Social, sendo o código de acesso enviado para a morada registada na Segurança Social. Se o cidadão quiser...

Comentários Recentes

Ana Palma
2 dias 11 horas

Nos casos de rescisão do contrato de trabalho por acordo das partes, o trabalhador somente tem direito a receber o subsidio ...

paulo Cabral
10 dias 3 horas

entrei ao serviço da empresa em 01 agosto 2020. em 2021 já gozei as ferias respeitantes a 2020 e já fui pago. Porem dizem- ...

Anna
16 dias 17 horas

eu com 15 anos tive minha primeira vez com um amigo essas crianças com 10 anos tranzando com todo mundo kkk