Votos do utilizador: 5 / 5

Estrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativa
 

LIVRO I - Parte geral

TÍTULO III Direito colectivo

SUBTÍTULO I Sujeitos

CAPÍTULO I - Estruturas de representação colectiva dos trabalhador

SECÇÃO III Associações sindicais e associações de empregadores

SUBSECÇÃO IV Actividade sindical na empresa

Artigo 460.º - Direito a actividade sindical na empresa

Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

Os trabalhadores e os sindicatos têm direito a desenvolver actividade sindical na empresa, nomeadamente através de delegados sindicais, comissões sindicais e comissões intersindicais.

Consulte

Histórico de alterações: Artigo 460.º - Direito a actividade sindical na empresa

Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

4000 Caracteres remanescentes


O código do trabalho apresentado nesta página (Lei n.º 7/2009) e artigos anexos está em vigor desde Fevereiro de 2009 e foi atualizado com as alterações introduzidas . Para consultar o...

Comentários Recentes

Anónimo
8 minutos 20 segundos

Comecei na empresa a trabalhar em Março de 1993 em Março de 2013 saí da empresa por esta me dever alguns subsídios . ...

Anónimo
24 minutos 25 segundos

Comecei na empresa a trabalhar em Março de 1993 em Março de 2013 saí da empresa por esta me dever alguns subsídios . ...

Anónimo
1 dia 11 horas

A minha mãe vive sozinha e precisava de encontrar um lar seguro e com boas condições na zona do grande porto

Augusto
1 dia 12 horas

Bom dia Para requerer o atestado multi usos, há limite de idade? Deram-me a informação que tinha que ser até aos 55 ano ...

Renato
6 dias 21 horas

Boa noite Faz mais de 1 mes que sai da empresa onde estava . Tinha um contrato de 6 meses, mas sai no qinto mes. Fiz o avi ...