Votos do utilizador: 5 / 5

Estrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativa
 

LIVRO I - Parte geral

TÍTULO III Direito colectivo

SUBTÍTULO II Instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho

CAPÍTULO II - Convenção colectiva

SECÇÃO I Contratação colectiva

Artigo 486.º - Proposta negocial

Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

1 — O processo de negociação inicia-se com a apresentação à outra parte de proposta de celebração ou de revisão de uma convenção colectiva.

2 — A proposta deve revestir forma escrita, ser devidamente fundamentada e conter os seguintes elementos:

a) Designação das entidades que a subscrevem em nome próprio ou em representação de outras;

b) Indicação da convenção que se pretende rever, sendo caso disso, e respectiva data de publicação.

c) Indicação de instrumento de regulamentação coletiva de trabalho negocial e respetiva data de publicação, sendo caso disso, para efeitos do n.º 5 do artigo 482.º

Consulte

Histórico de alterações: Artigo 486.º - Proposta negocial

Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

4000 Caracteres remanescentes


As tabelas de retenção na fonte em sede de IRS para 2020 foram disponibilizadas pela Autoridade Tributária a 21 de janeiro de 2020 e aplicam-se ao pagamento dos salários a partir de janeiro de...

Comentários Recentes

Paulo
1 dia 4 horas

Boa noite, quanto tempo a empresa precisa para mudar o meu horário de tempo inteiro para tempo parcial de 3.75, após o meu ...

Pinto
1 dia 5 horas

Boa noite, Precisava, que por favor, me ajudassem a esclarecer uma questão. Factos: Em março de 2019 fui despedido; Como ...

ana maria do nascimento corceiro
1 dia 8 horas

o meu numero de identificação é ***********

Anónimo
1 dia 13 horas

Existe pouca probabilidade de estar grávida, mas sugerimos que faça um teste de gravidez cerca de 1 mês após as relaçõe ...

Rayssa
5 dias 4 horas

Então brincamos de esfregar as partes íntimas,eu estava no meu período fértil e sem camisinha. Mas ele nao gozou ou penet ...