Votos do utilizador: 5 / 5

Estrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativa
 

LIVRO I - Parte geral

TÍTULO II Contrato de trabalho

CAPÍTULO V - Vicissitudes contratuais

SECÇÃO III Redução da actividade e suspensão de contrato de trabalho

SUBSECÇÃO III Redução temporária do período normal de trabalho ou suspensão do contrato de trabalho por facto respeitante ao empregador

DIVISÃO I Situação de crise empresarial

Artigo 302.º - Formação profissional durante a redução ou suspensão

Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

1 — A formação profissional a frequentar pelos trabalhadores durante o período de redução ou suspensão deve orientar-se para a viabilização da empresa e a manutenção dos postos de trabalho, ou o desenvolvimento da qualificação profissional dos trabalhadores que aumente a sua empregabilidade.

2 — O empregador elabora o plano da formação, precedido de consulta aos trabalhadores abrangidos e de parecer da estrutura representativa dos trabalhadores.

3 — A resposta dos trabalhadores e o parecer referido no número anterior devem ser emitidos em prazo indicado pelo empregador, não inferior a cinco dias.

4 — Constitui contra-ordenação leve a violação do disposto nos n.os 2 e 3.

Consulte

Histórico de alterações: Artigo 302.º - Formação profissional durante a redução ou suspensão

Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

4000 Caracteres remanescentes


As tabelas de retenção na fonte em sede de IRS para 2020 foram disponibilizadas pela Autoridade Tributária a 21 de janeiro de 2020 e aplicam-se ao pagamento dos salários a partir de janeiro de...

Comentários Recentes

Paulo
7 horas 19 minutos

Boa noite, quanto tempo a empresa precisa para mudar o meu horário de tempo inteiro para tempo parcial de 3.75, após o meu ...

Pinto
8 horas 29 minutos

Boa noite, Precisava, que por favor, me ajudassem a esclarecer uma questão. Factos: Em março de 2019 fui despedido; Como ...

ana maria do nascimento corceiro
11 horas 11 minutos

o meu numero de identificação é 10093608531

Anónimo
16 horas 29 minutos

Existe pouca probabilidade de estar grávida, mas sugerimos que faça um teste de gravidez cerca de 1 mês após as relaçõe ...

Rayssa
4 dias 7 horas

Então brincamos de esfregar as partes íntimas,eu estava no meu período fértil e sem camisinha. Mas ele nao gozou ou penet ...