Votos do utilizador: 5 / 5

Estrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativa
 

LIVRO I - Parte geral

TÍTULO II Contrato de trabalho

CAPÍTULO I - Disposições gerais

SECÇÃO IX Modalidades de contrato de trabalho

SUBSECÇÃO IV Comissão de serviço

Artigo 161.º - Objecto da comissão de serviço

Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

Pode ser exercido, em comissão de serviço, cargo de administração ou equivalente, de direção ou chefia diretamente dependente da administração ou de diretor-geral ou equivalente, funções de secretariado pessoal de titular de qualquer desses cargos, ou ainda, desde que instrumento de regulamentação coletiva de trabalho o preveja, funções cuja natureza também suponha especial relação de confiança em relação a titular daqueles cargos e funções de chefia.

Consulte

Histórico de alterações: Artigo 161.º - Objecto da comissão de serviço

Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

4000 Caracteres remanescentes


Destaques Agenda

Comentários Recentes

sandro
11 hours 26 minutes

bom dia gostaria de saber se possível uma pessoa que teve cancro da tiróide maligno tendo retirado a tiróide toda tem dire ...

Nádia
15 hours 21 minutes

Uma questão a quem puder ajudar e/ou esclarecer!! Durante um aviso prévio de 60 dias, se o trabalhador gozar as férias, po ...

Mariana
1 day 7 hours

Bom dia ao funcionário (a) Pois eu tenho uma tia que e casada, os pais do seu marido from assassinados e o autor do crime f ...

Inês
1 day 15 hours

Quando assinou o contrato a cláusula de não concorrência já estava estabelecida. A cláusula é perfeitamente legal e leg ...

AGOSTINHO PEREIRA
1 day 16 hours

Boa tarde Iniciei contrato a 1/12/2017 e pretendo rescindir em 31/01/2019, como em 2018 gozei 22 dias e recebi o subsidio ...