Votos do utilizador: 5 / 5

Estrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativa
 

LIVRO I - Parte geral

TÍTULO II Contrato de trabalho

CAPÍTULO I - Disposições gerais

SECÇÃO IX Modalidades de contrato de trabalho

SUBSECÇÃO IV Comissão de serviço

Artigo 161.º - Objecto da comissão de serviço

Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

Pode ser exercido, em comissão de serviço, cargo de administração ou equivalente, de direção ou chefia diretamente dependente da administração ou de diretor-geral ou equivalente, funções de secretariado pessoal de titular de qualquer desses cargos, ou ainda, desde que instrumento de regulamentação coletiva de trabalho o preveja, funções cuja natureza também suponha especial relação de confiança em relação a titular daqueles cargos e funções de chefia.

Consulte

Histórico de alterações: Artigo 161.º - Objecto da comissão de serviço

Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

4000 Caracteres remanescentes


Conchas e Areia

Marcação de Férias Laborais em 2020

O Governo adiou o prazo para marcação de férias até 10 dias após o final do estado de emergência. férias Laborais - Marcação de férias desde 2013

Comentários Recentes

Manuel Rodrigues
4 dias 1 hora

bom dia Sra Beatriz, como entidade patronal surgiu uma situação de mau comportamento de um dos funcionários. como posso ap ...

Márcio
9 dias 21 horas

Sou vigilante e trabalho numa portaria 24h. Suponhamos que estou escalado para fazer o turno das 16h. ás 24h. O colega falta ...

Pedro
10 dias 2 horas

Boa tarde, Tendo a isenção de horário os feriados obrigatórios que tenha que ir trabalhar estão incluídos na isenção ...

Rui Oliveira
10 dias 3 horas

quero dizer artigo 300 e não artigo 30

Rui Oliveira
10 dias 3 horas

Boa tarde A minha entidade patronal decidiu invocar o artigo 30 nº 3 do codigo do trabalho para assim poder aplicar a reduç ...