Votos do utilizador: 5 / 5

Estrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativa
 

LIVRO I - Parte geral

TÍTULO II Contrato de trabalho

CAPÍTULO V - Vicissitudes contratuais

SECÇÃO III Redução da actividade e suspensão de contrato de trabalho

SUBSECÇÃO III Redução temporária do período normal de trabalho ou suspensão do contrato de trabalho por facto respeitante ao empregador

DIVISÃO I Situação de crise empresarial

Artigo 306.º - Efeitos da redução ou suspensão em férias, subsídio de férias ou de Natal

Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

1 — O tempo de redução ou suspensão não afecta o vencimento e a duração do período de férias.

2 — A redução ou suspensão não prejudica a marcação e o gozo de férias, nos termos gerais, tendo o trabalhador direito ao pagamento pelo empregador do subsídio de férias devido em condições normais de trabalho.

3 — O trabalhador tem direito a subsídio de Natal por inteiro, que é pago pela segurança social em montante correspondente a metade da compensação retributiva e pelo empregador no restante.

4 — Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto nos n.os 1, 2 ou 3, este na parte respeitante ao empregador.

Consulte

Histórico de alterações: Artigo 306.º - Efeitos da redução ou suspensão em férias, subsídio de férias ou de Natal

Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

4000 Caracteres remanescentes


Código do Trabalho

Código do Trabalho

O código do trabalho apresentado nesta página (Lei n.º 7/2009) e artigos anexos está em vigor desde Fevereiro de 2009 e foi atualizado com as alterações introduzidas . Para consultar o...

Comentários Recentes

Manuel
5 horas 14 minutos

1. A a licença de casamento são faltas justificadas. Se a empresa lhe impôs legalmente férias num determinado período, e ...

Mónica Nogueira
6 horas 57 minutos

Bom dia, Se a entidade patronal já tiver conhecimento das datas em que irei usufruir da licença de casamento e posteriorme ...

Alexandra Fragoso
2 dias 23 horas

Boa tarde, todos os meses, tenho de levar a minha filha, a consulta de alergologia, fora do concelho onde resido e trabalho. ...

Trindade Veiga
5 dias 6 horas

A minha mãe faleceu, no passado (18.1.2021), estava num Lar Privado. - O serviço do Lar, terminou nesse dia, a diferença, ...

Anónimo
5 dias 19 horas

Sou virgem ainda nunca fiz sexo com penetração e queria saber si tem Chase de és gravida