Votos do utilizador: 5 / 5

 

LIVRO I - Parte geral

TÍTULO II Contrato de trabalho

CAPÍTULO I - Disposições gerais

SECÇÃO II Sujeitos

SUBSECÇÃO VII Trabalhador com deficiência ou doença crónica

Artigo 87.º - Dispensa de algumas formas de organização do tempo de trabalho de trabalhador com deficiência ou doença crónica

Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

1 — O trabalhador com deficiência ou doença crónica é dispensado da prestação de trabalho, se esta puder prejudicar a sua saúde ou segurança no trabalho:

a) Em horário organizado de acordo com o regime de adaptabilidade, de banco de horas ou horário concentrado;

b) Entre as 20 horas de um dia e as 7 horas do dia seguinte.

2 — Para efeito do disposto no número anterior, o trabalhador deve ser submetido a exame de saúde previamente ao início da aplicação do horário em causa.

3 — Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto neste artigo.

Consulte

Histórico de alterações: Artigo 87.º - Dispensa de algumas formas de organização do tempo de trabalho de trabalhador com deficiência ou doença crónicao

Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

4000 Caracteres remanescentes


O código do trabalho apresentado nesta página (Lei n.º 7/2009) e artigos anexos está em vigor desde Fevereiro de 2009 e foi atualizado com as alterações introduzidas . Para consultar o...

 

Comentários Recentes

Valeria Marco
5 horas 4 minutos

Meu nome é Valeria Marco 6 meses atrás meu colapso de negócios, eu não tinha esperança de conseguir minha vida de negóc ...

Maria alice de brito correia barros
1 dia 4 horas

Boa tarde Não consigo entrar na segurança social directa com o meu niss e com a minha senha

Elvira Torres
3 dias 18 horas

Alguém me sabe dizer como posso denunciar uma empresa às finanças por não emitir faturas - DENUNCIA ELETRÓNICA. Qual é ...

Anónimo
3 dias 22 horas

Boa tarde, O meu filho começou a trabalhar no dia 6 novembro 2017 num contrato de trabalho sem termo, uma das cláusulas di ...

carlos correia
3 dias 23 horas

Boa tarde... fui considerado reformado por invalidez pela caixa geral de aposentacoes derivado a um acidente no servico milit ...