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LIVRO I - Parte geral

TÍTULO II Contrato de trabalho

CAPÍTULO II - Prestação do trabalho

SECÇÃO II Duração e organização do tempo de trabalho

SUBSECÇÃO III Horário de trabalho

Artigo 217.º - Alteração de horário de trabalho

Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

1 — À alteração de horário de trabalho é aplicável o disposto sobre a sua elaboração, com as especificidades constantes dos números seguintes.

2 — A alteração de horário de trabalho deve ser precedida de consulta aos trabalhadores envolvidos e à comissão de trabalhadores ou, na sua falta, à comissão sindical ou intersindical ou aos delegados sindicais, bem como, ainda que vigore o regime de adaptabilidade, ser afixada na empresa com antecedência de sete dias relativamente ao início da sua aplicação, ou três dias em caso de microempresa.

3 — Exceptua-se do disposto no número anterior a alteração de horário de trabalho cuja duração não seja superior a uma semana, desde que seja registada em livro próprio, com a menção de que foi consultada a estrutura de representação colectiva dos trabalhadores referida no número anterior, e o empregador não recorra a este regime mais de três vezes por ano.

4 — Não pode ser unilateralmente alterado o horário individualmente acordado.

5 — A alteração que implique acréscimo de despesas para o trabalhador confere direito a compensação económica.

6 — Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto neste artigo.

Consulte

Histórico de alterações:Artigo 217.º - Alteração de horário de trabalho

Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

Antonio Viegas
Alteração do horário
Trabalho num super mercado e o horário era rotativo. Mas por conveniência da chefia ja estou no horário da tarde 13,00h 21,00h. Á mais de um mês. A chefia pode-me alterar o horário agora estando á mais de um mês fixo? Obrigado
Maria Lina Paz Pereira
É importante esta informação.
Luis Soares
horario trabalho
Boa tarde, recentemente a empresa onde esta a pensar colocar me numa portaria onde o horario de trabalho é 6h30 por dia, de 2f a sexta Feira, e ja me diseram que tenho que trabalhar ou no sabado ou no domingo 8h afim de completar o meu horario mensal.

Isto é legal??

Paulo
Mudança do horário de trabalho
Boa tarde,

Trabalho em televisão, e o meu chefe chegou ao pé de mim e falou-me que daqui a uns tempos o meu horário iria mudar, do tipo, na sexta feira eu sair mais cedo, para depois no Sábado trabalhar essas horas ? Isso pode ser assim ? Folgava sempre aos fins de semana.

4000 Caracteres remanescentes


Notas

Tabelas de IRS 2019 - Retenção na fonte (XLS, PDF, ODS e online)

As tabelas de retenção na fonte em sede de IRS para 2019 foram disponibilizadas pela Autoridade Tributária a 18 de janeiro de 2019 e aplicam-se ao pagamento dos salários a partir de janeiro de...

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boa tarde, a empresa onde trabalho tem feito algumas alterações no contrato de trabalho (adendas contratos entre outros). ...

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