Código do Trabalho - Artigo 217.º - Alteração de horário de trabalho

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LIVRO I - Parte geral

TÍTULO II Contrato de trabalho

CAPÍTULO II - Prestação do trabalho

SECÇÃO II Duração e organização do tempo de trabalho

SUBSECÇÃO III Horário de trabalho

Artigo 217.º - Alteração de horário de trabalho

Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

1 — À alteração de horário de trabalho é aplicável o disposto sobre a sua elaboração, com as especificidades constantes dos números seguintes.

2 — A alteração de horário de trabalho deve ser precedida de consulta aos trabalhadores envolvidos e à comissão de trabalhadores ou, na sua falta, à comissão sindical ou intersindical ou aos delegados sindicais, bem como, ainda que vigore o regime de adaptabilidade, ser afixada na empresa com antecedência de sete dias relativamente ao início da sua aplicação, ou três dias em caso de microempresa.

3 — Exceptua-se do disposto no número anterior a alteração de horário de trabalho cuja duração não seja superior a uma semana, desde que seja registada em livro próprio, com a menção de que foi consultada a estrutura de representação colectiva dos trabalhadores referida no número anterior, e o empregador não recorra a este regime mais de três vezes por ano.

4 — Não pode ser unilateralmente alterado o horário individualmente acordado.

5 — A alteração que implique acréscimo de despesas para o trabalhador confere direito a compensação económica.

6 — Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto neste artigo.

Consulte

Histórico de alterações:Artigo 217.º - Alteração de horário de trabalho

Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

MARCELO
HORARIO DE TRABALHO
gostaria de saber se podem alterar o meu horario de trabalho. faço 40 horas semanais com folga ao domingo , já que a loja fecha nesse dia , só que desde a pandemia e a quebra de faturação meus patroes estão querendo abrir ao domingo , me dando folga durante a semana e 1 vezes por mes ao domingo ( não farei mais de 40 horas) , vou deixar de ter 1 dia de folga e passar a ter 1 dia mais meio dia de folga , a minha duvida é ,isso é legal????? obrigado
Beatriz Madeira
Bom dia, tudo depende do que está escrito no seu contrato de trabalho. Se estiver escrito que o horário é de 40 horas, de 2ª feira a sábado, com dia de descanso semanal ao domingo, não podem alterar-lhe o horário. Mas se disser algo como por exemplo "horário de 40 horas semanais a definir pelo empregador", então podem alterar o seu horário de trabalho (e aumentar o tempo de descanso semanal) da forma que seja mais conveniente ao negócio. No fundo, o empregador deve gerir o seu negócio da forma como lhe seja mais proveitoso, de forma a gerar lucro, se não, não consegue pagar salários...
José
mudança de horário
trabalho numa empresa a alguns anos e estou no quadro da empresa a 2 anos sempre com o horário das 08h ás 17h00 agora querem que faça o horário das 14h as 22h sem mais nenhum beneficio ou seja sem subsidio de turno sou obrigado a aceitar?
Beatriz Madeira
À partida, o empregador não pode alterar nenhuma das condições contratuais negociadas individualmente com o trabalhador, e assentes em contrato assinado por ambas as partes, sem que haja acordo entre estas. O que acontece em muitas situações é que o contrato de trabalho tem alguma coisa escrita que permite ao empregador fazer alterações nalgumas coisas quando isso é favorável ao funcionamento da empresa... pode ser o caso do seu horário, convém ler atentamente o seu contrato de trabalho. Quanto à questão do subsídio de turno em caso de trabalho noturno, o horário que indica - das 14h as 22h - não é considerado "noturno", pelo que não tem direito a subsídio. Poderá ler informação sobre esta matéria em https://sabiasque.pt/subsidio-de-turno.html
Helder
Olá Sr. Luís Soares, pode me indicar como ficou a sua situação visto estar a passar por um problema semelhante. Obrigado
Luis Soares disse:
Boa tarde, recentemente a empresa onde esta a pensar colocar me numa portaria onde o horario de trabalho é 6h30 por dia, de 2f a sexta Feira, e ja me diseram que tenho que trabalhar ou no sabado ou no domingo 8h afim de completar o meu horario mensal.

Isto é legal??

Antonio Viegas
Alteração do horário
trabalho num super mercado e o horário era rotativo. Mas por conveniência da chefia ja estou no horário da tarde 13,00h 21,00h. Á mais de um mês. A chefia pode-me alterar o horário agora estando á mais de um mês fixo? Obrigado
Maria Lina Paz Pereira
É importante esta informação.
Luis Soares
horario trabalho
Boa tarde, recentemente a empresa onde esta a pensar colocar me numa portaria onde o horario de trabalho é 6h30 por dia, de 2f a sexta Feira, e ja me diseram que tenho que trabalhar ou no sabado ou no domingo 8h afim de completar o meu horario mensal.

Isto é legal??

Paulo
Mudança do horário de trabalho
Boa tarde,

trabalho em televisão, e o meu chefe chegou ao pé de mim e falou-me que daqui a uns tempos o meu horário iria mudar, do tipo, na sexta feira eu sair mais cedo, para depois no Sábado trabalhar essas horas ? Isso pode ser assim ? Folgava sempre aos fins de semana.

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O código do trabalho apresentado nesta página (Lei n.º 7/2009) e artigos anexos está em vigor desde Fevereiro de 2009 e foi atualizado com as alterações introduzidas . Para consultar o...

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