Artigo 236.º - Código do Trabalho - Regime dos feriados

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Código do Trabalho

LIVRO I - Parte geral / TÍTULO II Contrato de trabalho

CAPÍTULO II - Prestação do trabalho

SECÇÃO II Duração e organização do tempo de trabalho / SUBSECÇÃO IX Feriados

Artigo 236.º - Regime dos feriados

Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

  1. Nos dias considerados como feriado obrigatório, têm de encerrar ou suspender a laboração todas as actividades que não sejam permitidas aos domingos.
  2. O instrumento de regulamentação colectiva de trabalho ou o contrato de trabalho não pode estabelecer feriados diferentes dos indicados nos artigos anteriores.

Consulte

Leia o artigo sobre o direito ao feriado de Carnaval: O dia de Carnaval é feriado?

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filomena
Carnaval
Bom dia
Gostaria de saber se o dia de Carnaval, não sendo gozado no dia proprio, pode ser gozado noutro dia durante o ano ou, realmente, o Carnaval é facultativo gozar? Gozamos se a empresa quer ou não gozamos caso a empresa assim o entenda. Obg
António
Remuneração por trabalho em dia feriado nas IPSS
Trabalho numa IPSS aonde é necessário trabalhar 5 horas em todos os feriados.
A entidade patronal não paga em remuneração o trabalho efetuado no feriado e apenas dá ao funcionário 50% do tempo de trabalho efetuado como pagamento em tempo.
Ou seja; Trabalho 5 horas e apenas gozo 2,5 sem mais remuneração.
Gostaria de saber se isto é legal ou não, e se estas 5 horas forem trasformadas em pagamento em tempo, a quantas horas tenho direito a gozar.
A IPSS rege-se pelo CCT publicada no BTE nº 39 de 22-10-2017 e pela Portaria de extensão 289/2018
cátia
feriado
vou trabalhar na próxima quinta feira 26 de maio e e feriado tenho direito a descansar esse feriado noutro dia
Patricia Freitas
Feriado/folga
Boa tarde, quando ha feriados as lojas da empresa onde trabalho fecham e colocam toda a staff a folgar no feriado. Nos temos folgas rotativas mas perdemos sempre a folga porque põem sempre em cima do feriado. Isso é legal?

Obrigada
carla
Feriados em tempo de baixa
Bom dia,
Gostaia que me informa-se do seguinte:
Se uma pessoa estiver de baixa e nesse tempo houverem feriados, se no final a pessoa tem direito a goazar esses feriados.

Agradeço desde já a resposta
Paula Matias
Feriados no centro comercial
Boa Tarde,
Gostaria de saber se por ventura existir um feriado dentro do meu horario, esse dia é pago, para além do valor do dia, é a 100% ou a 50%?
E existe alguma situação em que a Empresa se possa recusar a não pagar o feriado, como feriado?

Obrigada
ana paula bras
Tenho uma duvida que gostaria de esclarecer se possivel, estando eu a trabalhar na funçao publica, trabalhando por turnos e tendo folgas durante a semana, sendo ás quartas
, quintas e sextas feiras, se estiver de folga num dia que seja feriado, tenho direito a gozar o feriado num outro dia?
Agradeço que alguem me possa esclarecer, obrigado
carlos costa
cortes no subsidio de turno durante o período de férias
Na empresa onde eu trabalho é costume a empresa fechar duas semanas em agosto para goso de férias, os restantes dias são gosados noutras alturas mediante marcação previa.
Eu em setembro meti oito dias uteis de férias pela minha escala de serviço, acontece que quando recebi a folha do ordenado verifiquei que me tinham sido descontadas 40 hoas no subsídio de turno.
Queria saber se for possivel, estando a empresa a reger-se pelo "codigo do trabalho".