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LIVRO I - Parte geral

TÍTULO II Contrato de trabalho

CAPÍTULO II - Prestação do trabalho

SECÇÃO II Duração e organização do tempo de trabalho

SUBSECÇÃO VII Trabalho suplementar

Artigo 228.º - Limites de duração do trabalho suplementar

Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

1 — O trabalho suplementar previsto no n.º 1 do artigo anterior está sujeito, por trabalhador, aos seguintes limites:

a) No caso de microempresa ou pequena empresa, cento e setenta e cinco horas por ano;

b) No caso de média ou grande empresa, cento e cinquenta horas por ano;

c) No caso de trabalhador a tempo parcial, oitenta horas por ano ou o número de horas correspondente à proporção entre o respectivo período normal de trabalho e o de trabalhador a tempo completo em situação comparável, quando superior;

d) Em dia normal de trabalho, duas horas;

e) Em dia de descanso semanal, obrigatório ou complementar, ou feriado, um número de horas igual ao período normal de trabalho diário;

f) Em meio dia de descanso complementar, um número de horas igual a meio período normal de trabalho diário.

2 — O limite a que se refere a alínea a) ou b) do número anterior pode ser aumentado até duzentas horas por ano, por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho.

3 — O limite a que se refere a alínea c) do n.º 1 pode ser aumentado, mediante acordo escrito entre o trabalhador e o empregador, até cento e trinta horas por ano ou, por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, até duzentas horas por ano.

4 — O trabalho suplementar previsto no n.º 2 do artigo anterior apenas está sujeito ao limite do período de trabalho semanal constante do n.º 1 do artigo 211.º

5 — Constitui contra-ordenação muito grave a violação do disposto no n.º 1 e constitui contra-ordenação grave a violação do disposto no n.º 2.

Consulte

Histórico de alterações:Artigo 228.º - Limites de duração do trabalho suplementar

Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

Edgar sousa
hora de trabalho
Gostava de saber quantas horas extras sou obrigado a dar depois do meu dia de trabalho
E qual o decreto lei para eu poder dizer a minha entidade

Beatriz Madeira
A resposta depende de diversos fatores mas, por norma, são 2 horas diárias. Deixamos-lhe a informação legal, com base no código do trabalho em vigor, aprovado pela Lei 7/2009 de 12 Fevereiro, na redação atual e que pode ser consultado em http://sabiasque.pt/codigo-do-trabalho.html

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No artigo 227, aqui transcrito parcialmente, pode ler-se:

1 — O trabalho suplementar só pode ser prestado quando a empresa tenha de fazer face a acréscimo eventual e transitório de trabalho e não se justifique para tal a admissão de trabalhador.

2 — O trabalho suplementar pode ainda ser prestado em caso de força maior ou quando seja indispensável para prevenir ou reparar prejuízo grave para a empresa ou para a sua viabilidade.

3 — O trabalhador é obrigado a realizar a prestação de trabalho suplementar, salvo quando, havendo motivos atendíveis, expressamente solicite a sua dispensa.

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No artigo 228, aqui transcrito parcialmente e adaptado, pode ler-se:

O trabalho suplementar previsto no nr. 1 do artigo anterior (227) está sujeito, por trabalhador, aos seguintes limites:
a) No caso de microempresa (até 10 trabalhadores) ou pequena empresa (até 50 trabalhadores) - 175 horas por ano; pode ser aumentado até 200 horas por ano por contrato coletivo de trabalho.
b) No caso de média (entre 50 e 250 trabalhadores) ou grande empresa (mais de 250 trabalhadores) - 150 horas por ano; pode ser aumentado até 200 horas por ano por contrato coletivo de trabalho.
c) No caso de trabalhador a tempo parcial - 80 horas por ano; pode ser aumentado até 130 horas por ano mediante acordo escrito entre o trabalhador e o empregador ou até 200 horas por ano por contrato coletivo de trabalho.
d) Em dia normal de trabalho - 2 horas.
e) Em dia de descanso semanal ou feriado - número de horas igual ao período normal de trabalho diário (se trabalha 8 horas por dia, será esse o limite de horas de trabalho suplementar nestes dias).

O trabalho suplementar previsto no nr. 2 do artigo anterior está sujeito ao limite do período de trabalho semanal não superior a quarenta e oito horas, num período que não ultrapasse 12 meses por contrato coletivo de trabalho ou por um período de 4 meses, ou de seis meses nos casos previstos no nr. 2 artigo 207.

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Artigo 227.º - Condições de prestação de trabalho suplementar em http://sabiasque.pt/codigo-trabalho/1315-codigo-do-trabalho-artigo-227-condicoes-de-prestacao-de-trabalho-suplementar.html

Artigo 228.º - Limites de duração do trabalho suplementar em http://sabiasque.pt/codigo-trabalho/1316-codigo-do-trabalho-artigo-228-limites-de-duracao-do-trabalho-suplementar.html

4000 Caracteres remanescentes


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