LIVRO I - Parte geral

TÍTULO II Contrato de trabalho

CAPÍTULO III - Retribuição e outras prestações patrimoniais

SECÇÃO I Disposições gerais sobre retribuição

Artigo 261.º - Modalidades de retribuição

Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

1 — A retribuição pode ser certa, variável ou mista, sendo esta constituída por uma parte certa e outra variável.

2 — É certa a retribuição calculada em função de tempo de trabalho.

3 — Para determinar o valor da retribuição variável, quando não seja aplicável o respectivo critério, considera-se a média dos montantes das prestações correspondentes aos últimos 12 meses, ou ao tempo de execução de contrato que tenha durado menos tempo.

4 — Caso o processo estabelecido no número anterior não seja praticável, o cálculo da retribuição variável faz-se segundo o disposto em instrumento de regulamentação colectiva de trabalho ou, na sua falta, segundo o prudente arbítrio do julgador.

Consulte

Histórico de alterações: Artigo 261.º - Modalidades de retribuição

Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009