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LIVRO I - Parte geral

TÍTULO II Contrato de trabalho

CAPÍTULO II - Prestação do trabalho

SECÇÃO I Local de trabalho

Artigo 195.º - Transferência a pedido do trabalhador

Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

1 — O trabalhador vítima de violência doméstica tem direito a ser transferido, temporária ou definitivamente, a seu pedido, para outro estabelecimento da empresa, verificadas as seguintes condições:

a) Apresentação de queixa-crime;

b) Saída da casa de morada de família no momento em que se efective a transferência.

2 — Em situação prevista no número anterior, o empregador apenas pode adiar a transferência com fundamento em exigências imperiosas ligadas ao funcionamento da empresa ou serviço, ou até que exista posto de trabalho compatível disponível.

3 — No caso previsto do número anterior, o trabalhador tem direito a suspender o contrato de imediato até que ocorra a transferência.

4 — É garantida a confidencialidade da situação que motiva as alterações contratuais do número anterior, se solicitado pelo interessado.

5 — Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto no n.º 2.

Consulte

Histórico de alterações: Artigo 195.º - Transferência a pedido do trabalhador

Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

Cláudia
pedido do trabalhador
O pedido por parte do trabalhador só pode ser feito por questões de falta de transporte ou inflação de rendas, por exemplo, ou apenas se houver situação de violência doméstica?
Beatriz Madeira
A trabalhadora pode fazer um pedido de transferência de local de trabalho com qualquer fundamento, não tem obrigatoriamente de ser ao abrigo deste artigo. O que acontece é que as vítimas de violência doméstica têm de ter absoluta proteção quanto a transferência de local de trabalho.
Hervely
Escala de dezembro
Boa tarde! Sou funcionários de uma autarquia e trabalho numa escala de 12×36 o meu plantão cai natal e réveillon... Gostaria de saber se existe alguma lei que quem trabalha no natal não trabalha no réveillon e vice versa? Desde já agradeço. Obrigada.:cool:
Maria Branco
duvida
Quanto tempo mais ou menos um processo de pedido de transferencia de um funcionario autarquico demora a ser transferido, para outra autarquia, em média demora quanto tempo?
Filipa
Transferência de local de trabalho
Preciso de uma carta modelo que peça a minha transferência do meu local de trabalho de uma cidade para a outra, sem perder os meus direitos.
obrigada

Filipa
Transferência de cidade de local de trabalho
Preciso de uma carta modelo para fazer o pedido de transferência na minha empresa de uma cidade para a outra, sem perder os meus direitos
Vasco Alexandre Durão
Processo de Mobilidade Interna.
Boa tarde.

Desde já, agradeço a disponibilidade deste espaço e o esclarecimento inicial de algumas questões.

No entanto, passo a colocar a minha questão concreta, procurando solucionar com a maior brevidade a situação em que me encontro.

Sou funcionário autárquico do quadro de uma Autarquia (Seixal) desde 2001, e pretendo requerer/solicitar a minha mobilidade interna para outra Autarquia (Palmela), devido ao facto de esta se localizar no centro da Vila onde resido, onde o meu filho de quatro anos iniciou agora o acompanhamento pré-escolar, a minha mulher e a minha filha de dois anos, respectivamente, trabalham e frequentam a mais próxima freguesia da respectiva Autarquia, além de eu não possuir qualquer licença de condução, "acompanhando" os reduzidos transportes públicos disponíveis.

Qual o procedimento a tomar da minha parte, e será viável a aprovação da referida mobilidade interna?

Com os melhores cumprimentos,

Vasco Alexandre Durão

Beatriz Madeira
Tratando-se de trabalhador em funções públicas, deverá fazer o pedido de mobilidade/transferência para a autarquia pretendida através das vias oficiais, ou seja, através do serviço de recursos humanos da autarquia onde se encontra a prestar serviço. Sugerimos-lhe que consulte a DGAEP – Direção-Geral da Administração e do Emprego Público (contactos em http://sabiasque.pt/familia/noticias/2352-denunciar-ou-apresentar-queixa.html) para saber qual o procedimento/formulários/minutas adequados.
Vasco Alexandre Durão
Agradeço imenso a colaboração, com a particular celeridade desta.

Com os melhores cumprimentos,

Vasco Alexandre Durão

monica gonçalves
transferencia para outra entidade
quero fazer transferência para outra entidade onde possa fazer as minhas funções para tal sou assistente operacional, por motivos de mau ambiente de trabalho, que já leva ao estremo durante uns 21 anos eu não consigo mais trabalhar assim com a o pessoa em questão, agradecia que me pudesse ajudar que rumo devo fazer?
Beatriz Madeira
Tratando-se de funções públicas, deverá fazer um pedido de transferência para outro departamento, serviço, secção, setor ou entidade através das vias oficiais, ou seja, através dos recursos humanos.

Tratando-se do setor privado, deverá fazer o pedido à pessoa responsável, diretor ou chefe ou, ainda, diretamente ao departamento de recursos humanos da entidade.

Patrique Simões
Transferência na função pública
Boa noite,
Peço ajuda na seguinte questão:
Pode um professor vinculado à função pública pedir transferência para outro Ministério?
Em caso afirmativo, mantém os direitos e o vínculo adquiridos, ou perde toda a antiguidade na função pública?

Obrigado

Beatriz Madeira
A resposta é afirmativa, terá que proceder ao pedido de transferência através das vias oficiais, direção ou recursos humanos.
telmo ferreira
pedido de transferência de escola
Bom dia,

Eu gostava de saber como se faz um pedido de transferência de uma escola para outra como funcionário, se for possível mandar tipo uma minuta obrigado pela vossa atenção.

Beatriz Madeira
Caro Telmo Ferreira, boa tarde.

Pelo que nos foi possível apurar, não existe uma minuta-tipo para o pedido da transferência de funcionário.

No entanto, podemos recomendar-lhe o seguinte texto:

Local, data

Exmos. Senhores,

Eu, (nome completo do trabalhador), encontrando-me a exercer funções de (categoria profissional) no estabelecimento de ensino (nome do estabelecimento) localizado em (morada e código postal), venho por este meio, ao abrigo do (Nr. X do Art. Y da Lei ou Decreto-Lei W ou outro DOC. LEGAL), solicitar transferência para o estabelecimento de ensino (nome do estabelecimento), localizado em (morada e código postal) por motivos (indicar as razões que o levam a pedir a transferência).

Sem outro assunto de momento, apresento os meus cumprimentos.
(Assinatura)
(nome do trabalhador)

Delfina Manuel
Carta para mudança de departamento
bom dia,
trabalho na direcção comercial comercial mas a minha formação e de RH e desejo concorrer a uma vaga para o departamento de RH.
como se faz um pedido para mudança de departamento

4000 Caracteres remanescentes


O código do trabalho apresentado nesta página (Lei n.º 7/2009) e artigos anexos está em vigor desde Fevereiro de 2009 e foi atualizado com as alterações introduzidas . Para consultar o...

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