Artigo 195.º - Código do Trabalho - Transferência a pedido do trabalhador
LIVRO I - Parte geral / TÍTULO II Contrato de trabalho
CAPÍTULO II - Prestação do trabalho
SECÇÃO I Local de trabalho
Artigo 195.º - Transferência a pedido do trabalhador
Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009
- O trabalhador vítima de violência doméstica tem direito a ser transferido, temporária ou definitivamente, a seu pedido, para outro estabelecimento da empresa, verificadas as seguintes condições:
- Apresentação de queixa-crime;
- Saída da casa de morada de família no momento em que se efective a transferência.
- Em situação prevista no número anterior, o empregador apenas pode adiar a transferência com fundamento em exigências imperiosas ligadas ao funcionamento da empresa ou serviço, ou até que exista posto de trabalho compatível disponível.
- No caso previsto do número anterior, o trabalhador tem direito a suspender o contrato de imediato até que ocorra a transferência.
- É garantida a confidencialidade da situação que motiva as alterações contratuais do número anterior, se solicitado pelo interessado.
- Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto no n.º 2.
- Criado em .
- Última atualização em .
Pedido de troca do local de trabalho na função publica.
Sou funcionário público,(I CNF) gostava de saber se é possivel pedir transferência do local de trabalho por motivos pessoais e familiares. Uma vez que ja nao me sinto confortável no meu local de trabalho o que posso fazer para pedir transferência para outro local. Quais são os decomentos a ser preenchidos?Obrigado
A legislação laboral portuguesa (Código do Trabalho - Lei n.º 7/2009 de 12 de fevereiro) geralmente admite a transferência por motivos de saúde, familiares ou outros de natureza pessoal, desde que devidamente comprovados. Alguns exemplos:
1. Problemas de saúde: doenças crónicas, necessidade de acompanhamento médico regular ou necessidade de tratamentos específicos.
2. Razões familiares: proximidade de familiares doentes, necessidade de cuidar de dependentes, mudança de cônjuge para outra localidade.
3. Outros motivos pessoais: assédio moral no trabalho ou incompatibilida de com o superior hierárquico.
A documentação necessária pode variar consoante a entidade pública, mas, em geral, é preciso apresentar:
1. Requerimento formal por escrito, dirigido ao seu superior hierárquico ou ao órgão competente, expondo de forma clara e objetiva os motivos da sua solicitação.
2. Documentação comprovativa dos motivos alegados, como atestados médicos, certidões de nascimento ou casamento, etc.
3. Currículo profissional, para demonstrar a sua experiência e qualificações.
O procedimento para solicitar uma transferência varia consoante o regime jurídico ao qual está sujeito o seu vínculo laboral. Em regra, o processo envolve as seguintes etapas:
1. Elaboração do requerimento de forma estruturada, expondo de forma clara e concisa os motivos da sua solicitação.
2. Entrega do requerimento ao seu superior hierárquico, ou ao órgão competente, com os documentos comprovativos em anexo.
3. Análise do pedido pela administração pública, que poderá solicitar documentos complementares ou para realizar uma entrevista.
4. Após a análise, a administração pública emitirá uma decisão, que poderá ser favorável ou desfavorável ao seu pedido.
Fatores que podem constituir obstáculo à transferência:
1. Falta de vagas no local para onde pretende ser transferido.
2. Necessidade de recursos no serviço onde se encontra (se a sua ausência causar prejuízos ao serviço, a transferência poderá ser dificultada).
3. Se os motivos alegados não forem considerados suficientes.
Deixamos-lhe algumas recomendações:
1. É fundamental que se informe sobre os procedimentos específicos da sua entidade pública, pois as regras podem variar.
2. Consulte o seu sindicato ou a assessoria jurídica da sua entidade pública para obter informações sobre direitos laborais e procedimentos.
3. Se tiver dúvidas ou não se sentir totalmente esclarecido, procure orientação jurídica externa (advogado especializado em direito laboral e/ou administrativo) .
4. Seja persistente porque a obtenção de transferência pode ser um processo demorado. Mantenha-se informado sobre o andamento do seu processo e não desista.
Nota: As informações fornecidas não constituem aconselhamento jurídico. Recomenda-se fortemente que procure aconselhamento profissional para obter informações específicas sobre a sua situação.
Transferência Hospitalar Enfermeiros
Boa Tarde, sou enfermeira e gostaria de saber quais são os passos para pedir transferência de um Hospital público para outro...Estou grávida e pretendo voltar a casa ( Guarda)... trabalho em Lisboa...
1) Pedido Formal: O trabalhador deve apresentar um pedido formal por escrito ao seu empregador, justificando a razão da solicitação e indicando o posto desejado.
2) Análise do Pedido: O empregador tem a obrigação de analisar o pedido e comunicar a decisão ao trabalhador dentro de um prazo razoável.
3) Mobilidade Interna: A mobilidade pode ocorrer dentro do mesmo órgão ou entre diferentes órgãos ou serviços. Existem várias modalidades de mobilidade, como mobilidade na categoria, intercarreiras e intercategorias .
4) Acordo: A mudança de posto de trabalho deve ser acordada entre o trabalhador e o empregador. Em alguns casos, pode ser necessária a aceitação do serviço de origem e de destino.
5) Formalização: Se o pedido for aprovado, a mudança deve ser formalizada através de um acordo escrito, que pode incluir a atualização do contrato de trabalho ou a emissão de um aditamento ao contrato existente.
Fontes:
1) DGAEP - https://www.dgaep.gov.pt/index.cfm?OBJID=E0BE2782-533F-4438-9797-5EA9E481B110
2) JOBATUS - https://noticias.jobatus.pt/o-que-e-a-mobilidade-interna-na-funcao-publica
Esperamos que esta informação seja útil e desejamos felicidades :-)
Elsa
transferência de unidade hospitalar
bom dia :sou assistente técnica na unidade do hospital de vila real, gostaria que me informassem se existe a possibilidade de pedir transferência do hospital de trás os montes e alto douro vila real, para o hospital vale de sousa padre américo em Penafiel.
quais os procedimentos necessários?
obrigada.
mobilidade
Gostaria de saber se existe a possibilidade de eu me propor a mobilidade para um Tribunal, sendo eu funcionaria de uma autarquia, e ja agora , como posso faze-lotransferencia para a cidade
sou enfermeira e pretendo me mudar para a cidade visto que meu companheiro se mudou onde nos estavamos a começar a construir a nossa familia. como é que eu faço uma carta para pedir transferencia?pedido do trabalhador
O pedido por parte do trabalhador só pode ser feito por questões de falta de transporte ou inflação de rendas, por exemplo, ou apenas se houver situação de violência doméstica?Escala de dezembro
Boa tarde! Sou funcionários de uma autarquia e trabalho numa escala de 12×36 o meu plantão cai natal e réveillon... Gostaria de saber se existe alguma lei que quem trabalha no natal não trabalha no réveillon e vice versa? Desde já agradeço. Obrigada.:cool:duvida
Quanto tempo mais ou menos um processo de pedido de transferencia de um funcionario autarquico demora a ser transferido, para outra autarquia, em média demora quanto tempo?Transferência de local de trabalho
Preciso de uma carta modelo que peça a minha transferência do meu local de trabalho de uma cidade para a outra, sem perder os meus direitos.obrigada
Transferência de cidade de local de trabalho
Preciso de uma carta modelo para fazer o pedido de transferência na minha empresa de uma cidade para a outra, sem perder os meus direitosProcesso de Mobilidade Interna.
Boa tarde.Desde já, agradeço a disponibilidade deste espaço e o esclarecimento inicial de algumas questões.
No entanto, passo a colocar a minha questão concreta, procurando solucionar com a maior brevidade a situação em que me encontro.
Sou funcionário autárquico do quadro de uma Autarquia (Seixal) desde 2001, e pretendo requerer/solicitar a minha mobilidade interna para outra Autarquia (Palmela), devido ao facto de esta se localizar no centro da Vila onde resido, onde o meu filho de quatro anos iniciou agora o acompanhamento pré-escolar, a minha mulher e a minha filha de dois anos, respectivamente , trabalham e frequentam a mais próxima freguesia da respectiva Autarquia, além de eu não possuir qualquer licença de condução, "acompanhando" os reduzidos transportes públicos disponíveis.
Qual o procedimento a tomar da minha parte, e será viável a aprovação da referida mobilidade interna?
Com os melhores cumprimentos,
Vasco Alexandre Durão
transferencia para outra entidade
quero fazer transferência para outra entidade onde possa fazer as minhas funções para tal sou assistente operacional, por motivos de mau ambiente de trabalho, que já leva ao estremo durante uns 21 anos eu não consigo mais trabalhar assim com a o pessoa em questão, agradecia que me pudesse ajudar que rumo devo fazer?Transferência na função pública
Boa noite,Peço ajuda na seguinte questão:
Pode um professor vinculado à função pública pedir transferência para outro Ministério?
Em caso afirmativo, mantém os direitos e o vínculo adquiridos, ou perde toda a antiguidade na função pública?
Obrigado
pedido de transferência de escola
Bom dia,Eu gostava de saber como se faz um pedido de transferência de uma escola para outra como funcionário, se for possível mandar tipo uma minuta obrigado pela vossa atenção.