Publicado em Código do Trabalho.

Artigo 248.º - Código do Trabalho - Noção de falta

LIVRO I - Parte geral / TÍTULO II Contrato de trabalho

CAPÍTULO II - Prestação do trabalho

SECÇÃO II Duração e organização do tempo de trabalho / SUBSECÇÃO XI Faltas

Artigo 248.º - Noção de falta

Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

Considera-se falta a ausência de trabalhador do local em que devia desempenhar a actividade durante o período normal de trabalho diário.
Em caso de ausência do trabalhador por períodos inferiores ao período normal de trabalho diário, os respectivos tempos são adicionados para determinação da falta.
Caso a duração do período normal de trabalho diário não seja uniforme, considera-se a duração média para efeito do disposto no número anterior.

Código do Trabalho

Criado em 09 julho 2012.
Última atualização em 06 maio 2023.

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Maria 4 dias 1 hora

faltas

gostaria de saber, por favor, qual a distância entre a clinica e o local de trabalho, que dá o direito ao dia completo de ausência do trabalho?

Pedro Ferreira 3 dias 14 horas

Segundo o Código do Trabalho, o trabalhador tem direito a faltar ao trabalho por motivo de doença, desde que comprovada por atestado médico. No entanto, o Código do Trabalho não especifica qual a distância entre a clínica e o local de trabalho que justifica a falta ao trabalho por um dia inteiro. Essa questão pode depender da interpretação do empregador ou do médico que emite o atestado. Recomendamos que consulte o seu empregador ou o seu médico para esclarecer esta questão.

Maria 2 anos 9 meses

Faltas por Falecimento

Gostaria que me informassem, se faltas por Falecimento, se acontecer no fim de semana ou feriado, conta para esses dias, é que no código de trabalho, menciona" dias consecutivos e ha versoes que dizem "dias úteis "

Pedro Ferreira 3 dias 14 horas

Segundo o Código do Trabalho, o trabalhador tem direito a faltar justificadament e por motivo de falecimento de familiar, por um período de dois, cinco ou vinte dias consecutivos, consoante o grau de parentesco com o falecido. No entanto, existe alguma controvérsia sobre se a expressão "dias consecutivos" se refere a dias de calendário ou a dias úteis. De acordo com um acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 19 de abril de 2023 ( https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/acordao-supremo-tribunal-justica/4-2023-213132932 ), a interpretação mais adequada é a de que se trata de dias de calendário seguidos, independentemen te de serem ou não dias de trabalho. Assim, se o falecimento ocorrer num fim de semana ou num feriado, esses dias contam para o período de ausência. No entanto, esta interpretação não é seguida por todos os tribunais, nem pela Autoridade para as Condições do Trabalho, que defende que a contagem das faltas por falecimento de familiar não pode incluir os dias de descanso e feriados ( https://sabiasque.pt/servicos/ficheiros/download.html?path=Trabalho%2FACT%2F201808-ACT-7-Nota-Tecnica-Resumo-Faltas-por-motivo-de-falecimento-de-familiar.pdf ). Portanto, a questão não está totalmente esclarecida e pode depender da apreciação do empregador ou do tribunal. Recomendo que consulte o seu contrato de trabalho ou o seu sindicato para saber qual a posição adotada na sua situação específica. Espero que esta informação seja útil.

Teresa 9 anos 6 meses

Faltas por motivo greve dos transportes públicos

Boa tarde,

As faltas dadas por motivo de greve dos transportes públicos, é uma falta justificada, se sim, implica perda de vencimento?
Obrigado.

Pedro Ferreira 3 dias 14 horas

Segundo os especialistas na área do Direito do Trabalho, a ausência do local de trabalho devido a uma greve nos transportes pode ser justificada, mas a lei não garante que receba salário desse dia. A falta justificada implica que o trabalhador não sofre qualquer sanção disciplinar ou perda de antiguidade, mas pode implicar perda de vencimento ou de outras regalias, dependendo da política da entidade empregadora (https://www.stts.pt/faltas-justificadas-servicos-minimos-e-salarios-em-dia-de-greve-saiba-os-seus-direitos-e-deveres/ ). No entanto, a questão não está totalmente esclarecida e pode depender da apreciação do empregador ou do tribunal. Recomendo que consulte o seu contrato de trabalho ou o seu sindicato para saber qual a posição adotada na sua situação específica.

Luciana 9 anos 9 meses

Falta injustificada

Gostaria de saber se uma falta injustificada de 2 horas de trabalho interfere na majoração de ferias.