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LIVRO I - Parte geral

TÍTULO II Contrato de trabalho

CAPÍTULO II - Prestação do trabalho

SECÇÃO II Duração e organização do tempo de trabalho

SUBSECÇÃO XI Faltas

Artigo 248.º - Noção de falta

Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

1 — Considera-se falta a ausência de trabalhador do local em que devia desempenhar a actividade durante o período normal de trabalho diário.

2 — Em caso de ausência do trabalhador por períodos inferiores ao período normal de trabalho diário, os respectivos tempos são adicionados para determinação da falta.

3 — Caso a duração do período normal de trabalho diário não seja uniforme, considera-se a duração média para efeito do disposto no número anterior.

Consulte

Histórico de alterações: Artigo 248.º - Noção de falta

Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

Teresa
Faltas por motivo greve dos transportes públicos
Boa tarde,

As faltas dadas por motivo de greve dos transportes públicos, é uma falta justificada, se sim, implica perda de vencimento?
Obrigado.

Beatriz Madeira
Cara Teresa, boa tarde.

No caso que nos apresenta, a falta é justificada se houver uma declaração da(s) empresa(s) de transportes que ateste que no dia X e no horário X, houve uma greve de trabalhadores.

Qualquer falta justificada implica a perda de remuneração relativa ao período da falta.

Luciana
Falta injustificada
Gostaria de saber se uma falta injustificada de 2 horas de trabalho interfere na majoração de ferias.

4000 Caracteres remanescentes


Notas

Tabelas de IRS 2019 - Retenção na fonte (XLS, PDF, ODS e online)

As tabelas de retenção na fonte em sede de IRS para 2019 foram disponibilizadas pela Autoridade Tributária a 18 de janeiro de 2019 e aplicam-se ao pagamento dos salários a partir de janeiro de...

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