Votos do utilizador: 5 / 5

Estrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativa
 

LIVRO I - Parte geral

TÍTULO II Contrato de trabalho

CAPÍTULO I - Disposições gerais

SECÇÃO II Sujeitos

SUBSECÇÃO V Trabalho de menores

Artigo 79.º - Descanso semanal de menor

Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

1 — O descanso semanal de menor tem a duração de dois dias, se possível, consecutivos, em cada período de sete dias, salvo havendo razões técnicas ou de organização do trabalho, a definir por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, que justifiquem que o descanso semanal de menor com idade igual ou superior a 16 anos tenha a duração de trinta e seis horas consecutivas.

2 — O descanso semanal de menor com idade igual ou superior a 16 anos pode ser de um dia em situação a que se referem os n.os 2 ou 3 do artigo anterior, desde que a redução se justifique por motivo objectivo e, no primeiro caso, seja estabelecida em instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, devendo em qualquer caso ser assegurado descanso adequado.

3 — Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto neste artigo.

Consulte

Histórico de alterações: Artigo 79.º - Descanso semanal de menor

Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

4000 Caracteres remanescentes


25 de Abril de 1974 - Revolução dos Cravos

25 de Abril de 1974 - Revolução dos Cravos

25 de Abril Esta é a madrugada que eu esperavaO dia inicial inteiro e limpoOnde emergimos da noite e do silêncioE livres habitamos a substância do tempo Sophia de Mello Breyner AndresenDo livro...

 

Comentários Recentes

Kunena Avatar LUCY ATM CARD
6 horas 51 minutos

OBTENHA UM CARTÃO DE CRÉDITO QUE PODE MUDAR SUA VIDA PARA SEMPRE Somos uma equipe profissional de patentes com um grande a ...

Kunena Avatar Magda
2 dias 4 horas

Gostaria de saber se posso marcar meio dias de férias

Kunena Avatar helio
2 dias 5 horas

boa tarde, pretendo pedir licença sem vencimento. tenho 3 crianças com menos de 6 anos, sabe quanto tempo posso tirar por f ...

Kunena Avatar Ana
2 dias 6 horas

Bom dia, estou registada na Segurança Social Direta. E tentei adquirir o Cartão de Saúde Europeu através do site a até a ...

Kunena Avatar Sérgio
3 dias 9 horas

Você está de férias de 8 a 16 e nesse período falece um irmão, interrompe as férias com início no dia do falecimento o ...