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LIVRO I - Parte geral

TÍTULO II Contrato de trabalho

CAPÍTULO I - Disposições gerais

SECÇÃO II Sujeitos

SUBSECÇÃO V Trabalho de menores

Artigo 81.º - Participação de menor em espectáculo ou outra actividade

Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

A participação de menor em espectáculo ou outra actividade de natureza cultural, artística ou publicitária é regulada em legislação específica.

Consulte

Histórico de alterações: Artigo 81.º - Participação de menor em espectáculo ou outra actividade

Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

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O código do trabalho apresentado nesta página (Lei n.º 7/2009) e artigos anexos está em vigor desde Fevereiro de 2009 e foi atualizado com as alterações introduzidas . Para consultar o...

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GRAÇA CRISTINA LUCAS MONTEIRO
1 dia 7 horas

PRECSO DE AGUÉM DA SEGURAÇA SOCIAL DESPONIVÉL E ESCLRARECEDORA E ESTOU A RECEBER ESTE VALOR, DESDE ABRIL MAS ATÉ AO DIA D ...

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Anónimo
3 dias 2 horas

Comecei na empresa a trabalhar em Março de 1993 em Março de 2013 saí da empresa por esta me dever alguns subsídios . ...

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Anónimo
3 dias 2 horas

Comecei na empresa a trabalhar em Março de 1993 em Março de 2013 saí da empresa por esta me dever alguns subsídios . ...

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Anónimo
4 dias 13 horas

A minha mãe vive sozinha e precisava de encontrar um lar seguro e com boas condições na zona do grande porto

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Augusto
4 dias 14 horas

Bom dia Para requerer o atestado multi usos, há limite de idade? Deram-me a informação que tinha que ser até aos 55 ano ...

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