Votos do utilizador: 5 / 5

Estrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativa
 

LIVRO I - Parte geral

TÍTULO II Contrato de trabalho

CAPÍTULO III - Retribuição e outras prestações patrimoniais

SECÇÃO I Disposições gerais sobre retribuição

Artigo 267.º - Retribuição por exercício de funções afins ou funcionalmente ligadas

Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

1 — O trabalhador que exerça funções a que se refere o n.º 2 do artigo 118.º, ainda que a título acessório, tem direito à retribuição mais elevada que lhes corresponda, enquanto tal exercício se mantiver.

2 — Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto no número anterior.

Consulte

Histórico de alterações: Artigo 267.º - Retribuição por exercício de funções afins ou funcionalmente ligadas

Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

4000 Caracteres remanescentes


Código do Trabalho

Código do Trabalho

O código do trabalho apresentado nesta página (Lei n.º 7/2009) e artigos anexos está em vigor desde Fevereiro de 2009 e foi atualizado com as alterações introduzidas . Para consultar o...

Comentários Recentes

Rf
1 hora 37 minutos

Eu e meu namorado estávamos namorando e ele acabou ejaculando mas eu estava vestida ( saia , shorts e calcinha ) porém acab ...

Lúcia
20 horas 22 minutos

Olá Bom,o pênis dele estava na entrada da sua vagina,e mesmo sendo um pré-gozo, contém espermatozóides. Mesmo você send ...

Lúcia
20 horas 28 minutos

Olá Se após o oral,o seu namorado tiver gozado e sem querer havia esperma no dedo dele,e após ele introduziu na sua vagina ...

Kelly
1 dia 8 horas

Olá queria tirar uma dúvida pois estou começando minha vida sexual agora, meu namorado fez oral em mim em momento nenhum t ...

Pedro Ferreira
2 dias 5 horas

Agora já só é preciso alterar a morada no cartão de cidadão. Quando a morada é alterada no cartão de cidadão, a comun ...