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LIVRO I - Parte geral

TÍTULO II Contrato de trabalho

CAPÍTULO VII - Cessação de contrato de trabalho

SECÇÃO IV Despedimento por iniciativa do empregador

SUBSECÇÃO I Modalidades de despedimento

DIVISÃO I Despedimento por facto imputável ao trabalhador

Artigo 355.º - Resposta à nota de culpa

Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

1 — O trabalhador dispõe de 10 dias úteis para consultar o processo e responder à nota de culpa, deduzindo por escrito os elementos que considera relevantes para esclarecer os factos e a sua participação nos mesmos, podendo juntar documentos e solicitar as diligências probatórias que se mostrem pertinentes para o esclarecimento da verdade.

2 — Constitui contra-ordenação grave, ou muito grave no caso de representante sindical, o despedimento de trabalhador com violação do disposto no número anterior.

Consulte

Histórico de alterações: Artigo 355.º - Resposta à nota de culpa

Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

Humberto Ribeiro
Processo disciplinar
Fui suspenso preventivamente sem perda de renumeração. A entidade empregadora alega que a minha presença é inconveniente no processo disciplinar. Gostava de saber que direitos tenho é quais remunerações tenho direito a ser remunerado. Este processo disciplinar foi no dia 14 de Dezembro de 2017. O motivo do processo disciplinar foi eu ter renunciado a fazer horas extras porque a chefia não me avisou de que era necessário fazer tais horas, é no dia seguinte fui confrontado com a administração em justifiquei o porquê de não as ter feito e o que levou a uma discussão o filho do administrador sentir-se ofendido por eu me defender e instaurou- me um processo disciplinar.
Baymamudo
déspota para uma nota de culpa
Estou perante uma suspensão de 15 dias
judasse banze
consulta
Recebi uma nota de culpa por ter cometido uma infração no serviço, de excesso de velocidade de 80 km por hora para 101 km. Tenho que apresentar aa resposta dentro de 15 dias, o que faço?
paula cristina simoes coelho
duvidas sobre a nota de culpa
recebi uma nota de culpa, o patrão poderá me despedir ,

4000 Caracteres remanescentes


Conchas e Areia

Marcação de Férias Laborais em 2020

O Governo adiou o prazo para marcação de férias até 10 dias após o final do estado de emergência. férias Laborais - Marcação de férias desde 2013

Comentários Recentes

Eu
1 dia 7 horas

Nesse caso divide as 8 horas por 6 dias... Digo eu, pela lógica... Mas... também gostaria de saber, com certeza,

CONCEIÇÃO GAMEIRO
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Bom dia, Podem por favor esclarecer se o Horário a querer implementar na Empresa está correto? 9.30H saída ás 12.30H P ...

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11 dias 5 horas

bom dia Sra Beatriz, como entidade patronal surgiu uma situação de mau comportamento de um dos funcionários. como posso ap ...

Márcio
17 dias 1 hora

Sou vigilante e trabalho numa portaria 24h. Suponhamos que estou escalado para fazer o turno das 16h. ás 24h. O colega falta ...

Pedro
17 dias 6 horas

Boa tarde, Tendo a isenção de horário os feriados obrigatórios que tenha que ir trabalhar estão incluídos na isenção ...