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LIVRO I - Parte geral

TÍTULO III Direito colectivo

SUBTÍTULO I Sujeitos

CAPÍTULO I - Estruturas de representação colectiva dos trabalhador

SECÇÃO III Associações sindicais e associações de empregadores

SUBSECÇÃO IV Actividade sindical na empresa

Artigo 464.º - Direito a instalações

Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

1 — O empregador deve pôr à disposição dos delegados sindicais que o requeiram um local apropriado ao exercício das suas funções, no interior da empresa ou na sua proximidade, disponibilizado a título permanente em empresa ou estabelecimento com 150 ou mais trabalhadores.

2 — Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto no número anterior.

Consulte

Histórico de alterações: Artigo 464.º - Direito a instalações

Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

4000 Caracteres remanescentes


Código do Trabalho

Código do Trabalho

O código do trabalho apresentado nesta página (Lei n.º 7/2009) e artigos anexos está em vigor desde Fevereiro de 2009 e foi atualizado com as alterações introduzidas . Para consultar o...

Comentários Recentes

Alex
13 horas 2 minutos

bom dia. eu tenho essa situação...agora o patrono não tem trabalho e nos manda para casa...temos que trabalhar essas horas ...

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2 dias 3 horas

" boas... não fiquem indiferente,ao seu comentário mas pura verdade. mesmo meu grupo é sem abrigos... é vergonha para es ...

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Bom dia, Quais as consequências para uma empresa se extinguir o posto de trabalho (bem justificado) mas por esquecimento da ...

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Olá, comecei minha vida sexual por agora, então eu sou bem desinformada sobre isso, mas foi o seguinte. Marquei de ficar co ...

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