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LIVRO II Responsabilidades penal e contra-ordenacional

CAPÍTULO II - Responsabilidade contra-ordenacional

Artigo 549.º - Regime das contra-ordenações laborais

Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

As contra-ordenações laborais são reguladas pelo disposto neste Código e, subsidiariamente, pelo regime geral das contra-ordenações.

Consulte

Histórico de alterações Artigo 549.º - Regime das contra-ordenações laborais

Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

 

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25 de Abril Esta é a madrugada que eu esperavaO dia inicial inteiro e limpoOnde emergimos da noite e do silêncioE livres habitamos a substância do tempo Sophia de Mello Breyner AndresenDo livro...

 

Comentários Recentes

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