Código do Trabalho - Artigo 549.º - Regime das contra-ordenações laborais

Votos do utilizador: 5 / 5

Estrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativa
 

LIVRO II Responsabilidades penal e contra-ordenacional

CAPÍTULO II - Responsabilidade contra-ordenacional

Artigo 549.º - Regime das contra-ordenações laborais

Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

As contra-ordenações laborais são reguladas pelo disposto neste Código e, subsidiariamente, pelo regime geral das contra-ordenações.

Consulte

Histórico de alterações Artigo 549.º - Regime das contra-ordenações laborais

Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

 

4000 Caracteres remanescentes


Código do Trabalho

Código do Trabalho

O código do trabalho apresentado nesta página (Lei n.º 7/2009) e artigos anexos está em vigor desde Fevereiro de 2009 e foi atualizado com as alterações introduzidas . Para consultar o...

Comentários Recentes

Paula Santos
1 dia 7 horas

Meu filho assinou o 1 contrato a termo incerto em Fevereiro de 2021 em Dezembro acabaram o contrato veio embora. Em Janeiro d ...

leandro simoes
1 dia 8 horas

contratei uma empresa para realizar obra na habitação , tive de pagar 50% do valor para garantir que a mesma iria ser reali ...

Cristiana Pacheco
8 dias 1 hora

Olá. Pedi uma licença sem vencimento pelo periodo de 3 anos. Tenho dias de férias e horas extra por gozar, a fábrica tme ...