Votos do utilizador: 5 / 5

Estrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativa
 

LIVRO I - Parte geral

TÍTULO III Direito colectivo

SUBTÍTULO I Sujeitos

CAPÍTULO I - Estruturas de representação colectiva dos trabalhadores

SECÇÃO I Disposições gerais sobre estruturas de representação colectiva dos trabalhadores

Artigo 406.º - Proibição de actos discriminatórios

Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

1 — É proibido e considerado nulo o acordo ou outro acto que vise:

a) Subordinar o emprego de trabalhador à condição de este se filiar ou não se filiar numa associação sindical ou de se retirar daquela em que esteja inscrito;

b) Despedir, transferir ou, por qualquer modo, prejudicar trabalhador devido ao exercício dos direitos relativos à participação em estruturas de representação colectiva ou à sua filiação ou não filiação sindical.

2 — Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto no número anterior.

Consulte

Histórico de alterações: Artigo 406.º - Proibição de actos discriminatórios

Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

4000 Caracteres remanescentes


Segurança Social

Segurança Social: Datas de pagamento dos subsídios sociais e pensões em janeiro de 2021

A Segurança Social publicou as datas para o pagamento dos subsídios sociais e familiares e pensões para janeiro. Segurança Social: Datas de pagamento dos subsídios sociais e pensões em...

Comentários Recentes

Natalia
3 dias 4 horas

Oi pessoal, estou muito preocupada com a minha menstruação, eu e meu namorado temos amassos quentes e ele acaba ejaculando. ...

CARLOS MARCELO
6 dias 2 horas

Boa tarde o meu contrato acaba final do mes janeiro de 2021 jka recebi a carta da entidade patronal em que vai despedir me po ...

carlos marcelo
6 dias 2 horas

bom dia gostaria de saber se a entidade patronal pode despedir me no final do contrato em final mes janeiro de 2021, uma vez ...

MARIA
23 dias 11 horas

E o ponto? Conheço uma. Ela aponta no teatro há mais de quarenta anos. Mas será, provavelmente, o último ponto.

Tânia
1 mês 4 dias

Eu preciso de ajuda, tenho 19 anos comecei ontem (1 dia da menstruação a tomar a pílula) hoje dia 2 saiu muito sangue, sai ...