LIVRO I - Parte geral
TÍTULO III Direito colectivo
SUBTÍTULO III Conflitos colectivos de trabalho
CAPÍTULO II - Greve e proibição de lock-out
SECÇÃO I Greve
Artigo 543.º - Responsabilidade penal em matéria de greve
Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009
A violação do disposto no n.º 1 ou 2 do artigo 535.º ou no n.º 1 do artigo 540.º é punida com pena de multa até 120 dias.
Consulte
Histórico de alterações Artigo 543.º - Responsabilidade penal em matéria de greve
Índice do Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009 (Actualizado em 2012)
esclarecimento de grave
ola boa noite gostava de saber a greve tem que ser seguida ou pode ser interrompida e voltar a greve na mesma semana que a greve esta confirmada. aguardo uma respostaInscrever-se
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