Votos do utilizador: 5 / 5

Estrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativa
 

LIVRO I - Parte geral

TÍTULO II Contrato de trabalho

CAPÍTULO I - Disposições gerais

SECÇÃO IX Modalidades de contrato de trabalho

SUBSECÇÃO VI Trabalho temporário

DIVISÃO III Contrato de trabalho temporário

Artigo 180.º - Admissibilidade de contrato de trabalho temporário

Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

1 — O contrato de trabalho temporário só pode ser celebrado a termo resolutivo, certo ou incerto, nas situações previstas para a celebração de contrato de utilização.

2 — É nulo o termo estipulado em violação do disposto no número anterior, considerando-se o trabalho efectuado em execução do contrato como prestado à empresa de trabalho temporário em regime de contrato de trabalho sem termo, e sendo aplicável o disposto no n.º 6 do artigo 173.º

3 — Caso a nulidade prevista no número anterior concorra com a nulidade do contrato de utilização de trabalho temporário, prevista no n.º 2 do artigo 176.º ou no n.º 5 do artigo 177.º, considera -se que o trabalho é prestado ao utilizador em regime de contrato de trabalho sem termo, sendo aplicável o disposto no n.º 6 do artigo 173.º

Consulte

Histórico de alterações: Artigo 180.º - Admissibilidade de contrato de trabalho temporário

Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

4000 Caracteres remanescentes


Código do Trabalho

Código do Trabalho

O código do trabalho apresentado nesta página (Lei n.º 7/2009) e artigos anexos está em vigor desde Fevereiro de 2009 e foi atualizado com as alterações introduzidas . Para consultar o...

Comentários Recentes

Rf
2 horas 25 minutos

Eu e meu namorado estávamos namorando e ele acabou ejaculando mas eu estava vestida ( saia , shorts e calcinha ) porém acab ...

Lúcia
21 horas 10 minutos

Olá Bom,o pênis dele estava na entrada da sua vagina,e mesmo sendo um pré-gozo, contém espermatozóides. Mesmo você send ...

Lúcia
21 horas 16 minutos

Olá Se após o oral,o seu namorado tiver gozado e sem querer havia esperma no dedo dele,e após ele introduziu na sua vagina ...

Kelly
1 dia 9 horas

Olá queria tirar uma dúvida pois estou começando minha vida sexual agora, meu namorado fez oral em mim em momento nenhum t ...

Pedro Ferreira
2 dias 6 horas

Agora já só é preciso alterar a morada no cartão de cidadão. Quando a morada é alterada no cartão de cidadão, a comun ...