Votos do utilizador: 5 / 5

Estrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativa
 

LIVRO I - Parte geral

TÍTULO II Contrato de trabalho

CAPÍTULO I - Disposições gerais

SECÇÃO IX Modalidades de contrato de trabalho

SUBSECÇÃO VI Trabalho temporário

DIVISÃO III Contrato de trabalho temporário

Artigo 180.º - Admissibilidade de contrato de trabalho temporário

Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

1 — O contrato de trabalho temporário só pode ser celebrado a termo resolutivo, certo ou incerto, nas situações previstas para a celebração de contrato de utilização.

2 — É nulo o termo estipulado em violação do disposto no número anterior, considerando-se o trabalho efectuado em execução do contrato como prestado à empresa de trabalho temporário em regime de contrato de trabalho sem termo, e sendo aplicável o disposto no n.º 6 do artigo 173.º

3 — Caso a nulidade prevista no número anterior concorra com a nulidade do contrato de utilização de trabalho temporário, prevista no n.º 2 do artigo 176.º ou no n.º 5 do artigo 177.º, considera -se que o trabalho é prestado ao utilizador em regime de contrato de trabalho sem termo, sendo aplicável o disposto no n.º 6 do artigo 173.º

Consulte

Histórico de alterações: Artigo 180.º - Admissibilidade de contrato de trabalho temporário

Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

4000 Caracteres remanescentes


Notas

Tabelas de IRS 2019 - Retenção na fonte (XLS, PDF, ODS e online)

As tabelas de retenção na fonte em sede de IRS para 2019 foram disponibilizadas pela Autoridade Tributária a 18 de janeiro de 2019 e aplicam-se ao pagamento dos salários a partir de janeiro de...

Destaques Agenda

 

Comentários Recentes

Leonel
1 hour 34 minutes

Bom dia, Exmo./a Sr./Sr.ª Eu sou Leonel *****, cabo-verdiano, residente na cidade da Praia. A minha avó, cujo nome é A ...

Mas que raio
3 hours 13 minutes

Desculpa... abanadonas o trabalho e o patrão está a lixar-te a vida?

Jose
22 hours 10 minutes

Acontece que me encontro á 1 ano e 3 meses de baixa natural a minha medica passou me para baixa profissional acontece que os ...

Cristina
22 hours 36 minutes

Gostaria de saber: - Se os salários constantes dos extratos de remunerações indicados no simulador de pensões estão act ...

JOÃO
1 day 11 hours

Boa noite. A firma em que trabalhei desde 02 de Fev de 2017 até 31 Dez 2018 despediu-me alegando inadaptação. Estranhei ...