Código do Trabalho - Artigo 106.º - Dever de informação

LIVRO I - Parte geral / TÍTULO II Contrato de trabalho

CAPÍTULO I - Disposições gerais

SECÇÃO III Formação do contrato / SUBSECÇÃO IV Informação sobre aspectos relevantes na prestação de trabalho

Artigo 106.º - Dever de informação

Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

1. O empregador deve informar o trabalhador sobre aspectos relevantes do contrato de trabalho.
2. O trabalhador deve informar o empregador sobre aspectos relevantes para a prestação da actividade laboral.
3. O empregador deve prestar ao trabalhador, pelo menos, as seguintes informações:
   1. A respectiva identificação, nomeadamente, sendo sociedade, a existência de uma relação de coligação societária, de participações recíprocas, de domínio ou de grupo, bem como a sede ou domicílio;
   2. O local de trabalho ou, não havendo um fixo ou predominante, a indicação de que o trabalho é prestado em várias localizações;
   3. A categoria do trabalhador ou a descrição sumária das funções correspondentes;
   4. A data de celebração do contrato e a do início dos seus efeitos;
   5. A duração previsível do contrato, se este for celebrado a termo;
   6. A duração das férias ou o critério para a sua determinação;
   7. Os prazos de aviso prévio a observar pelo empregador e pelo trabalhador para a cessação do contrato, ou o critério para a sua determinação;
   8. O valor e a periodicidade da retribuição;
   9. O período normal de trabalho diário e semanal, especificando os casos em que é definido em termos médios;
   10. O número da apólice de seguro de acidentes de trabalho e a identificação da entidade seguradora;
   11. O instrumento de regulamentação colectiva de trabalho aplicável, se houver.
   12. A identificação do fundo de compensação do trabalho ou de mecanismo equivalente, bem como do fundo de garantia de compensação do trabalho, previstos em legislação específica.
4. A informação sobre os elementos referidos nas alíneas f) a i) do número anterior pode ser substituída pela referência às disposições pertinentes da lei, do instrumento de regulamentação colectiva de trabalho aplicável ou do regulamento interno de empresa.
5. Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto em qualquer alínea do n.º 3.