LIVRO I - Parte geral
TÍTULO II Contrato de trabalho
CAPÍTULO II - Prestação do trabalho
SECÇÃO II Duração e organização do tempo de trabalho
SUBSECÇÃO VII Trabalho suplementar
Artigo 230.º - Regimes especiais de trabalho suplementar
Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009
1 — A prestação de trabalho suplementar, em dia de descanso semanal obrigatório, que não exceda duas horas por motivo de falta imprevista de trabalhador que devia ocupar o posto de trabalho no turno seguinte confere direito a descanso compensatório nos termos do n.º 3 do artigo anterior.
[O ponto 2 foi revogado]
[O ponto 3 foi revogado]
4 — Os limites de duração e o descanso compensatório de trabalho suplementar prestado para assegurar os turnos de serviço de farmácias de venda ao público constam de legislação específica.
5 — Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto no n.º 1.
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Histórico de alterações:Artigo 230.º - Regimes especiais de trabalho suplementar
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