Votos do utilizador: 5 / 5

Estrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativa
 

LIVRO I - Parte geral

TÍTULO II Contrato de trabalho

CAPÍTULO I - Disposições gerais

SECÇÃO IX Modalidades de contrato de trabalho

SUBSECÇÃO III Trabalho intermitente

Artigo 160.º - Direitos do trabalhador

Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

1 — Durante o período de inactividade, o trabalhador tem direito a compensação retributiva em valor estabelecido em instrumento de regulamentação colectiva de trabalho ou, na sua falta, de 20 % da retribuição base, a pagar pelo empregador com periodicidade igual à da retribuição.

2 — Os subsídios de férias e de Natal são calculados com base na média dos valores de retribuições e compensações retributivas auferidas nos últimos 12 meses, ou no período de duração do contrato se esta for inferior.

3 — Durante o período de inactividade, o trabalhador pode exercer outra actividade.

4 — Durante o período de inactividade, mantêm-se os direitos, deveres e garantias das partes que não pressuponham a efectiva prestação de trabalho.

5 — Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto nos n.os 1 ou 2.

Consulte

Histórico de alterações: Artigo 160.º - Direitos do trabalhador

Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

vitor gomes
o restaurante fechou
estive a trabalhar num restaurante durante 5 meses as primeiras 2 semanas do 5º mês estive de baixa mas antes da baixa acabar o restaurante fechou as portas sem eu ser avisado .Gostaria de saber o que tenho direito e o que devo fazer?
obrigado

anabela torres
folga
Bom dia , a questão é a seguinte a minha patroa mandou-nos ficar em casa porque não tem trabalho , quero saber se tenho direito a receber estes dias , ou ela pode descontar do ordenado.
Obrigado

Beatriz Madeira
As horas não trabalhadas por iniciativa do empregador (porque não há trabalho, mas o trabalhador "está ao dispor") devem ser pagas. Sugerimos-lhe que consulte a ACT - Autoridade para as Condições no Trabalho para confirmar esta informação (contactos em https://sabiasque.pt/familia/noticias/2352-denunciar-ou-apresentar-queixa.html).
ISABELLA COSTA
NÃO RENOVAÇÃO DO CONTRACTO DE TRABALHO
Depois de uma conversa com ao meu director, foi-me dito entre meias palavras que o contracto não seria renovado.
Quando este tiver que ser não renovado, eu já terei gozado todo o periodo de férias a que tenho directo, e acho que o sub. de ferias e de desemprego também não contam porque recebo em duodecimos.
Tive uma renovação e recebo diturnidades logo isso deverá estar no calculo... mas a minha duvida é a seguinte:
Quem pagou a formaçao certificada fui eu que equivale as 40 horas algumas a custar 300 euros... o meu empregador obrigou-me a fazer um curso de meditação que nada serve e que nem é oficial na plataforma sigo ou daquelas que são as validas. Poderei pedir o correspondente a estas formações uma vez que esta formação não é valida... é só um papel a dizer que la estive, mas não tem validade legal (mais porque a pessoa ainda está no primeiro ano do mestrado?)

Obrigado

Beatriz Madeira
Se o empregador lhe possibilitou a frequência de formação profissional (da que "conta" legalmente) está a cumprir a sua obrigação legal, pelo que não tem obrigação de pagar-lhe a formação.


Caso a frequência de formação seja uma decisão do empregador, mesmo quando esta "não conta" para efeitos legais, mas também não representa um custo para o trabalhador, mais uma vez o empregador estará a cumprir a sua obrigação legal.

Isabella Costa
ou seja, toda a formaçao que eu paguei nao me será paga porque eles deixaram-me fazer... e mesmo que a formaçao seja para encher chouriços dada por pessoas que ainda nao tem competencias tecnicas é valida na mesma porque ele disponibilizou...
Isabel Costa
Final de contracto de trabalho
Depois de uma conversa com ao meu director, foi-me dito entre meias palavras que o contracto não seria renovado.
Quando este tiver que ser não renovado, eu já terei gozado todo o periodo de férias a que tenho directo, e acho que o sub. de ferias e de desemprego também não contam porque recebo em duodecimos.
Tive uma renovação e recebo diturnidades logo isso deverá estar no calculo... mas a minha duvida é a seguinte:
Quem pagou a formaçao certificada fui eu que equivale as 40 horas algumas a custar 300 euros... o meu empregador obrigou-me a fazer um curso de meditação que nada serve e que nem é oficial na plataforma sigo ou daquelas que são as validas. Poderei pedir o correspondente a estas formações uma vez que esta formação não é valida... é só um papel a dizer que la estive, mas não tem validade legal (mais porque a pessoa ainda está no primeiro ano do mestrado?)

Obrigado

Vera Lúcia Belas Filipe Gonçalves
Caducidade de contrato
Ao fim de 3 anos meu contrato caducou.gostaria de saber quanto tempo tenho de esperar pelo pagamento das contas finais?
Beatriz Madeira
O pagamento dos valores em dívida ao trabalhador devem ser pagos até ao último dia de vigência do contrato.
Vera Lúcia Belas Filipe Gonçalves
Pagamento final
Acabei o meu contrato no passado dia 8-4-2018 estive na empresa 3anos 2meses e 6dias gostaria de saber quanto tempo tenho de esperar para receber as contas finais ps recebi agora a carta que supostamente dia 4-5-2018 receberei o cheque as 16:00 traçado e não à ordem . podem fazer lo?
Beatriz Madeira
É ilegal o que lhe fizeram porque os valores a pagar ao trabalhador devem estar disponíveis para este até ao último dia de vigência do contrato.
Diogo Lima
Direitos do Trabalhador
Boa noite a todos, Todas as informações aqui expostas são de grande utilidade, mas a questão é que se vive ainda na era da selva em que a entidade patronal usa e dispõe dos seus empregados a seu belo prazer à distância de um SMS à margem da lei e sob a ameaça de que "se não estás bem a porta da rua é a serventia da casa". Á vista de todos nós os direitos do trabalhador são suprimidos por ameaças e ouve-se de todo o lado pessoas a aguentar o esforço para receber um ordenado miserável ao fim do mês.
Vários amigos meus que tinham no serviço de segurança um lugar de sobrevivência hoje andam de rastos a fazer horários de 12h/dia mais outras tantas por alguém que "está longe" e ou "está doente". Sem subsídio de caixa nem uma escala de serviço por turnos rotativa, consistente por mais de uma semana, que permita um descanso digno de alguém que trabalha. Vivem com 600€ no bolso e a sair de casa a correr ou de onde quer que estejam para entrar ao serviço porque o colega falhou e o chefe/supervisor assim o entende porque, como sempre, não tem mais ninguém para segurar o serviço. Isto é flagrante sobretudo em parques de estacionamento em que trabalham com 2 a 3 homens para garantir a segurança de 2500 carros topo de gama. Em alturas do ano com maior número de gente, festas populares, etc, vários carros são assaltados e estes homens temem pela sua segurança à sombra da ganância das entidades patronais que ganham milhões às custas destes. Quem se queixou à ACT foi despedido sem qualquer direito nem carta para o fundo do desemprego. São empresas de milhões (algumas com sede no país vizinho) impunes à lei pelos contactos e advogados que os servem. Isto é apenas um desabafo pois tenho a plena consciência de que sem provas reais, ou mesmo provando os factos, estes homens e outros trabalhadores que trabalham nestas empresas, nunca terão a dignidade que merecem. Um bem haja a todos e Viva a Liberdade!!!

Beatriz Madeira
A Autoridade para as Condições no Trabalho (ACT) tem dever de confidencialidade em caso de queixa contra alguma empresa. Se estes trabalhadores fizeram queixa à ACT e foram despedidos é porque o sistema falhou profundamente e seria de fazer queixa (à ACT e a outras entidades, como a Provedoria de Justiça) sobre a própria ACT.

Se esses trabalhadores forem fazendo queixas sucessivas, pelas diversas razões que apresenta (turnos de 12 horas, salários abaixo do devido, "temerem pela vida", não terem formação específica, substituírem colegas sem "pré-aviso", despedimento injustificados, ...) talvez as empresas que sujeitam os seus trabalhadores a este tipo de "maus-tratos" sejam inspecionadas...

João Soares
Funcionários que trabalham directamente com dinheiro
Bom Dia
Trabalho numa empresa privada e trabalho directamente com dinheiro os erros acontecem e precisava vossa ajuda no seguinte assunto:
Erro de caixa negativo sem negligência do trabalhador que trabalha directamente com caixa.
De alguma forma existe um subsídio de risco ou proteção para os dias que eventualmente o caixa da empresa apresente um saldo negativo no fim dia. Pretendia saber os direitos e deveres legislativos tanto da entidade patronal como do funcionário, especialmente se será de alguma forma legal, caso o saldo caixa dê negativo descontar em esse dinheiro funcionário ou se a empresa tem de pagar subsídio de proteção ou risco para quem trabalha directamente com dinheiro?
Antecipadamente Grato pela resposta aguardo a mesma.

Beatriz Madeira
Existe o abono para falhas, um complemento ao rendimento mensal, por norma atribuído aos trabalhadores que desempenham funções relacionadas com o uso frequente de dinheiro.

Estes trabalhadores - que devem fazer contas periódicas a dinheiro - estão sujeitos a erros e podem ter de repor dinheiro em falta, sendo que o abono para falhas serve precisamente para cobrir este risco associado à cobrança/recebimento de valores monetários.

O abono para falhas está isento de IRS e segurança social até 5% da remuneração mensal fixa, sendo que, se o valor atribuído for superior, a diferença está sujeita a IRS e segurança social.

No caso do empregador não atribuir este abono aos trabalhadores, não é adequada a cobrança das "falhas" aos mesmos.

Para poder suportar legalmente esta informação, sugerimos-lhe que obtenha um parecer formal sobre esta matéria da parte da ACT - Autoridade para as Condições no Trabalho, cujos contactos encontra em http://sabiasque.pt/familia/noticias/2352-denunciar-ou-apresentar-queixa.html

Tânia Figueiredo
duvida / engano
Boa tarde

estou a trabalhar numa empresa de exportação de material de protecção, estou no departamento de encomendas a cliente, falamos de um volume de 100 encomendas diárias.
Acontecem vários enganos, cores erradas, descontos não atribuídos, tamanhos trocados.
Recebo um misero ordenado, mas por fora a entidade patronal paga-me em dinheiro uma ajuda para o gasóleo, que agora me desconta nesse valor todos os meus erros durante o mês.
Esta situação é legal ?

Obrigado

Tatiana
Rescisão do contrato/direitos
Olá boa tarde.
Gostaria de saber se alguém me consegue tirar umas dúvidas.
Fui despedida da empresa e a empresa teria de me ter pago os meus direitos até dia 5/10 uma vez que se meteu o feriado só segunda feira é que tenho o dinheiro na conta. Mas na realidade o que me está a preocupar é o seguinte.
Fui contactada por parte da empresa para me informarem que já tinham os meus recibos de vencimento mas que por engano me tinham pago 14 dias a mais de trabalho e que por isso eu tenho de devolver a empresa 230€ isso é possível? Uma vez que eu descontei sobre o valor que recebi? Obrigada

Hugo
Salário
Olá boa tarde eu estive de baixa numa empresa que comecei á pouco.. trabalhei 3semanas e fui para a baixa... pagaram me no fim do mês um valor,mas no mês seguinte pagaram me mais algum dinheiro. Como estava lá só à 1mes pensei que era algo que tinha ficado para atrás... Fui trabalhar de novo a última semana de agosto todo e o mês de setembro.. cheguei agora ao fim do mês e só me pagaram 70€ alegando que como pagaram a mais agora tinha que devolver... Como vou passar o mês só com 70€ com casa carro e um bebê? Podem me fazer isto?
Santos
Duvida
Bom dia,

a minha esposa esteve de licença de maternidade até ao dia 30 de maio de 2017, indo trabalhar no dia 31.
A entidade (publica) não quer pagar o dia 31, uma vez que alega que o ordenado é com base em 30 dias e não tem forma de pagar também o subsidio de almoço.
Se esteve a trabalhar tem direito a receber esse dia, bem como o subsidio de refeição, uma vez que a segurança social só pagou até ao dia 30.
Agradeço desde já a vossas respostas.

Beatriz Madeira
Deixamos-vos a sugestão de que consultem a ACT para obterem um parecer oficial e, com isso, poderem requerer à entidade empregadora o devido ajuste de contas.
Liliana Aragão
Horários de trabalho
Com quanto tempo de atecedencia os horários de trabalho tem de ser afixados e informados aos respetivos colaboradores ?
susete
Pagamento de subsídios em atraso
Uma questão:
Até á data de hoje não foram recebidos os subsídios de ferias e os de natal, irão pelo mesmo caminho.
O que podem os trabalhadores fazer?
somos uma empresa pequena com 22 trabalhadores e com lucros.
Podem nos ajudar nestes assuntos?
Obrigado

Azevedo
Informação
Bom dia , a empresa onde trabalho está com pouco trabalhos e nos mandaram pra casa , os primeiros 3 meses nos pagaram normal e depois disso já não pagaram mais . A atual situação é que tenho 5 anos trabalhando nessa empresa agora eles não estão pagando nada e não fazem a rescisão do contrato e me liberam, acho que eles estão de uma certa forma me apertando pra eu pedir para ser mandado embora e perder assim os meus direitos contratuais . Quais são os meus direitos ? Como devo proceder nessa situação ?
Marta
Troca de posto de trabalho
Boa noite

Preciso de saber se o meu patrao pode me trocar de posto de trabalho? Estive de licenca de maternidade e vou comecar a trabalhar e fiquei a saber por telefone que me iriam trocar de posto de trabalho. Quando fiquei gravida e andei a dar formacao a uma colega para me substituir na licenca nunca me foi dito que essa pessoa ficaria no meu lugar. Gostava de saber se o patrao pode fazer isto.

Rute oliveira
Dúvida
Boa tarde ,

Sou operadora de dados numa empresa do ramo automóvel, a empresa a qual está com redução de custos, foi me proposta a saída da empresa, ou durante o meu horário de trabalho fazer serviços de limpeza no escritório e WC.
Sendo que existe pessoas com menos tempo que trabalho que eu, com idade inferior à minha e com funções identicas, não lhes foi colocada qualquer proposta, é legítimo?.

Até à data estou também a aguardar pelo contrato de trabalho que ainda não me foi entregue, tenho apenas os recibos de ordenado que comprovam a minha função,categoria e vencimento.

Tenho apenas quatro meses de trabalho se me derem a carta para o fundo de desemprego tenho direito a cuantos dias de subsídio?

4000 Caracteres remanescentes


Subsídio

Cálculo do Subsídio de Natal

O cálculo do valor do subsídio de Natal é feito com base no salário bruto/ilíquido mensal do trabalhador e no número de dias efetivamente trabalhados. Subsídio de Natal e de férias em...

Destaques Agenda

Comentários Recentes

Pedro Ferreira
8 hours 51 minutes

Obrigado pela sua indicação das diferenças. As datas que estavam preenchidas eram as que foram publicadas no site da Segur ...

Luis Alberto Santos Gomes
9 hours 32 minutes

Boa tarde, trabalho por turnos rotativos já à uns anos, acontece que em 2016 tive um acidente de trabalho e desde então o ...

Ana carla de oliveira mendes e marreiros de sousa
16 hours 4 minutes

As datas de pagamento não são iguais no site. Tanto indicam dia 28/12 como dia 20/12 para pagamento de prestação de subsi ...

Patrícia Cavalinhos
17 hours 10 minutes

Gostaria de saber se uma trabalhadora que tem contrato a termo certo de 3 meses, tem direito só aos 6 dias de ferias, ou aos ...

Maria de Fatima Oliveira Sousa
2 days 10 hours

Boa tarde Gostaria de saber o porque de ate agora e ja faz longos e longos meses a pensao do meu filho por morte da parte do ...