LIVRO I - Parte geral

TÍTULO II Contrato de trabalho

CAPÍTULO I - Disposições gerais

SECÇÃO III Formação do contrato

SUBSECÇÃO III Contrato de adesão

Artigo 104.º - Contrato de trabalho de adesão

Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

1 — A vontade contratual do empregador pode mani festar-se através de regulamento interno de empresa e a do trabalhador pela adesão expressa ou tácita ao mesmo regulamento.

2 — Presume-se a adesão do trabalhador quando este não se opuser por escrito no prazo de 21 dias, a contar do início da execução do contrato ou da divulgação do regulamento, se esta for posterior.

Consulte

Histórico de alterações: Artigo 104.º - Contrato de trabalho de adesão

Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

4000 Caracteres remanescentes


O abono de família vai ter mais alterações este ano, a partir de 1 de julho. Segurança Social Direta disponibiliza declaração para escalão de Abono de Família Prova Escolar Automática no...

 

Comentários Recentes

Robin Garrett
7 horas 6 minutos

Olá,    Você está procurando por um ******? se sim, contate: rgarret2244@gmail.com ou Whatsapp + 60-16-248-3018 para ma ...

Maria Elisabete Pina
1 dia 13 horas

Boa tarde,pretendo fazer a prova escolar,mas não consigo porque o vosso site está em manutenção a alguns dias. O que p ...

lurdes
1 dia 17 horas

Boa Tarde A minha questão é: Indo trabalhar na folga quais são os direitos que tenho Tenho direito a receber a folga ...

catia
1 dia 17 horas

boa tarde, poderiam dar-me uma ajuda? resultado de um acidente de trabalho em 2017 fiquei com inacapacidade IPP de 4 %, idad ...

José
1 dia 19 horas

A senha que tenho da seg. social, que sempre pude fazer pesquisa, sempre funcionou, até hoje, pude tirar informações, hoje ...