Votos do utilizador: 5 / 5

Estrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativa
 

LIVRO I - Parte geral

TÍTULO III Direito colectivo

SUBTÍTULO I Sujeitos

CAPÍTULO I - Estruturas de representação colectiva dos trabalhador

SECÇÃO II Comissões de trabalhadores

SUBSECÇÃO I Disposições gerais sobre comissões de trabalhador

Artigo 420.º - Procedimento para reunião de trabalhadores no local de trabalho

Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

1 — A comissão de trabalhadores deve comunicar ao empregador, com a antecedência mínima de quarenta e oito horas, a data, a hora, o número previsível de participantes e o local em que pretende que a reunião de trabalhadores se efectue e afixar a respectiva convocatória.

2 — No caso de reunião a realizar durante o horário de trabalho, a comissão de trabalhadores deve apresentar proposta que vise assegurar o funcionamento de serviços de natureza urgente e essencial.

3 — Após receber a comunicação referida no n.º 1 e, sendo caso disso, a proposta referida no número anterior, o empregador deve pôr à disposição da entidade promotora, desde que esta o requeira, um local no interior da empresa ou na sua proximidade apropriado à realização da reunião, tendo em conta os elementos da comunicação e da proposta, bem como a necessidade de respeitar o disposto na parte final da alínea a) ou b) do n.º 1 do artigo anterior.

4 — Constitui contra-ordenação muito grave a violação do disposto no número anterior.

Consulte

Histórico de alterações: Artigo 420.º - Procedimento para reunião de trabalhadores no local de trabalho

Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

Patrícia Coelho
comissão trabalhadores
É obrigatório a nossa IPSS ter uma comissão de trabalhadores?
Obrigada.

Beatriz Madeira
As IPSS têm uma regulamentação própria em matéria de contratos de trabalho coletivos que pode consultar em http://bte.gep.msess.gov.pt/ (a referência deve estar no seu contrato de trabalho). O contrato coletivo a que a sua IPSS está vinculado deve indicar a necessidade (ou não) da Comissão de Trabalhadores.

4000 Caracteres remanescentes


Código do Trabalho

Código do Trabalho

O código do trabalho apresentado nesta página (Lei n.º 7/2009) e artigos anexos está em vigor desde Fevereiro de 2009 e foi atualizado com as alterações introduzidas . Para consultar o...

Comentários Recentes

Maria João
5 dias 10 horas

Boa tarde, Vou apresentar a minha carta de demissão. Entrei em março de 2017 e neste momento já estou efetiva. Em 2017 go ...

custodia da conceicao nunes dos reis
7 dias 15 horas

Tenho a senha da segurança social bloqueda. Preciso urgente que seja desbloqueada, ou que me envieem outra senha.

Beatriz
10 dias 16 horas

Como posso pedir uma 2ª via do cartão Europeu de Saúde?

vania
11 dias 14 horas

Boa noite. Gostaria da vossa ajuda. fui despedida verbalmente. Não me deram quaisquer tipo de documento a informar do mesmo. ...

Vânia
11 dias 14 horas

Boa noite. Gostaria da vossa ajuda. fui despedida verbalmente. Não me deram quaisquer tipo de documento a informar do mesmo. ...