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LIVRO I - Parte geral

TÍTULO II Contrato de trabalho

CAPÍTULO I - Disposições gerais

SECÇÃO I Contrato de trabalho

Artigo 11.º - Noção de contrato de trabalho

Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

Contrato de trabalho é aquele pelo qual uma pessoa singular se obriga, mediante retribuição, a prestar a sua actividade a outra ou outras pessoas, no âmbito de organização e sob a autoridade destas.

Consulte

Histórico de alterações: Artigo 11.º - Noção de contrato de trabalho

Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

Manuel Ferreira Guedes
CONTRATO DE TRABALHO A TEMPO PARCIAL
Boa tarde,

Gostava de esclarecer as seguintes dúvidas:

A entidade patronal é obrigada a por no contrato de trabalho e também no Horário de trabalho o horário e as horas que trabalho o funcionário.

antonio alberto moreira monteiro
duvida com contrato d trabalho
boa tarde
Duvida com contrato d trabalho

estou nesta empresa com contrato de trabalho de 6 meses que foi renovado automaticamente 6 depois a entidade patronal disse que so havia serviço so mais 3 meses,e fiz mais um contrato de 3 meses, agora chegou ao fim e disse que teria de assinar outro contrato porque os 6 meses quando renovados nao contava como um contrato, mas sim um prolongamento, por isso faltava mais um contrato para passar aos quadros ou terminar.

Filipa
Contrato de Trabalho
Boa tarde, estou a trabalhar numa empresa com um contrato de trabalho através de um projeto do Centro de Emprego.
Até Junho de este ano fazia mais do que 40 horas máximas expressas no meu contrato de trabalho, não tinha folgas nem férias e estava a receber menos que o salário mínimo estipulado no contrato de trabalho. Neste mês descontaram-me no ordenado uma hora, mas na folha de vencimento não alega o desconto nem a hora em falta. Podem fazer-me isso?

Beatriz Madeira
A resposta é "não", claramente. Deixamos-lhe a sugestão de que reporte a situação para o Centro de Emprego, por carta escrita, da qual guarda uma cópia depois de assinada, e enviada por correio registado e com aviso de receção. Se achar mais adequado e/ou conveniente, antes ou em vez de enviar a carta, vá ao Centro de Emprego falar com um técnico sobre a situação e faça a denúncia no local.
José Cansado
Boa noite! Gostaria que me ajudassem, trabalho numa empresa desde o dia 1 de março de 2016 e estou a descontar para segurança social, mas ainda não assinei qualquer contrato. Caso que eu me venha a despedir tenho que dar algum aviso prévio ou dias a casa? Agradeço a ajuda
Beatriz Madeira
O trabalhador que presta serviço para uma empresa ou um empregador por um período superior a 90 dias consecutivos (3 meses iniciais equivalentes ao período experimental "geral") sem que haja um contrato escrito, tem uma situação contratual equivalente à do trabalhar com vínculo laboral sem termo, ou seja, efetivo. Para que esta situação seja verdadeira é preciso que o empregador faça os descontos para a Seg. Social desde o 1º dia de trabalho, "ativando" a carreira contributiva do trabalhador.

Sempre que a rescisão contratual decorra por iniciativa do trabalhador, ou por mútuo acordo (se esse for o motivo assinalado no formulário para a Seg. Social), este fica em situação de "desemprego voluntário" não tendo direito a qualquer compensação por despedimento, nem a requerer o subsídio de desemprego. Isto é igualmente válido para as situações de recusa de renovação do contrato ou recusa de emprego.

Para proceder à comunicação de rescisão contratual deverá enviar uma carta por correio registado e com aviso de receção para o empregador, cumprindo o prazo de aviso prévio aplicável.

Sobre modelo de carta, ver informação em http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/1705-modelo-1-de-carta-de-denuncia-de-contrato-pelo-trabalhador-com-aviso-previo.html

Sobre direitos do trabalhador em caso de denúncia de contrato COM aviso prévio, ver informação em http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/562-denuncia-de-contrato-pelo-trabalhador-com-aviso-previo.html

Sobre direitos do trabalhador em caso de denúncia de contrato SEM aviso prévio, ver informação em http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/563-denuncia-de-contrato-pelo-trabalhador-sem-aviso-previo.html

Sobre prazos de aviso prévio, ver informação em http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/1847-prazos-de-aviso-previo-codigo-do-trabalho.html

Sobre contabilização de dias de férias, ver informação em http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/1830-contabilizacao-de-dias-de-ferias.html

Para fazer as contas ao que terá a receber, sugerimos-lhe que utilize o simulador de compensação da ACT, cuja informação encontra em http://sabiasque.pt/trabalho/noticias/2157-simulador-de-compensacao-da-act.html

Sobre condições de atribuição de subsídio de desemprego, ver informação em http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/1020-condicoes-de-atribuicao-de-subsidio-de-desemprego-desde-2012.html

Sempre que seja o empregador a despedir o trabalhador, seja por caducidade de contrato (a termo certo), seja por extinção de posto de trabalho (contratos sem termo), o trabalhador terá direito a indemnização e a requerer o subsídio de desemprego. A atribuição, ou retoma, do mesmo depende do cumprimento das respetivas condições de atribuição (ver em http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/1020-condicoes-de-atribuicao-de-subsidio-de-desemprego-desde-2012.html). Isto é verdade se não existir uma situação de despedimento com justa causa comprovada judicialmente.

Sobre direitos dos trabalhador em caso de caducidade de contrato de trabalho a termo certo, ver informação em http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/565-caducidade-de-contrato-de-trabalho-a-termo-certo.html

Sobre direitos dos trabalhador em caso de despedimento com contrato de trabalho sem termo, ver informação em http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/564-despedimento-de-trabalhador-com-contrato-de-trabalho-sem-termo.html

Maria sousa
Folgas na hotelaria
Boa tarde,
Estou a trabalhar a quase três meses num hotel como empregada de andares, e não tenho tido folgas ao domingo nem sabado queria saber até que ponto a alguma lei que me possa ajudar a conseguir um sábado ou domingo para poder estar com a família... Visto que só tenho tido folgas durante a semana...obrigada

Beatriz Madeira
Nada obriga legalmente o empregador a dar folga ao fim de semana, a não ser que isso esteja definido em contrato de trabalho (individual ou coletivo).
Gina
Contratos de trabalho
Bom dia


Eu queria contratar uma pessoa para a minha empresa, mas queria pagar lhe consoante o serviço que essa pessoa efetua ou seja, faço um contrato anual e o ordenado a 100% é de 1000, mas ela só trabalha 5%, qual o contrato mais assertivo legalmente para pagar os 50euros( os 5% que trabalhou)

Cláudia Santos
Contrato de Trabalho Cabeleireiro/Manicure
Bom dia

Estou a ponderar investir na área. Goataria de dentro em breve abrir um salão de cabeleireiro com serviço de manicure e depilação.
Tenho estado a pesquisar tudo acerca deste tipo de estabelecimentos mas não consigo encontrar uma minuta de contrato quer para manicures/esteticistas, quer para cabeleireiras.

Podem-me ajudar?

Obrigada
Cláudia Santos

Beatriz Madeira
Cara Cláudia Santos, boa tarde.

Não existe uma "minuta de contrato quer para manicures/esteticistas, quer para cabeleireiras" especificamente. Se está a ponderar criar o seu próprio negócio, sugerimos-lhe que consulte um advogado que lhe redija uma minuta adequada aos seus objetivos.

Ainda assim, deixamos-lhe uma recomendação de leitura sobre "Contrato de trabalho a termo certo para serviço doméstico" que teria de adaptar às suas necessidades, em http://sabiasque.pt/familia/noticias/1864-contrato-de-trabalho-a-termo-certo-para-servico-domestico.html

David Ferra
Contrato de trabalho
Boa noite.

O meu contrato de trabalho com termo certo e não renovavél acabou dia 31/12/2013, acontece que a minha entidade patronal me pediu para continuar a trabalhar. Agora entregaram-me a carta de rescisão de contrato, gostaria de saber quais os meus direitos nesta situação.

Agradeço resposta

Beatriz Madeira
Caro David Ferra, boa tarde.

Vamos admitir o seguinte cenário: o seu contrato a termo certo não renovável teve uma duração superior a 3 meses e esteve a trabalhar "sem contrato" entre 1 Janeiro e 22 Janeiro 2014. Se os seus descontos para a Seg. Social estiveram a ser feitos até dia 22 Janeiro, então, pode considerar-se um trabalhador efetivo da empresa. Para saber "quais os (s)eus direitos nesta situação", poderá consultar o seguinte artigo: http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/564-despedimento-de-trabalhador-com-contrato-de-trabalho-sem-termo.html

sandra silva
duvidas
boa noite dia 13 de dezembro faço 6 meses que trabalho num lar gostaria que me imformassem se sou obrigada assinar agora passado seis meses um contrato com a data de entrada disseram-me que passado os 15 dias de experiencias desde de que não me dessem contrato passaria a efectiva agradecia que me exclarecesem sff .

obrigado

Beatriz Madeira
Cara Sandra Silva, boa tarde.

O trabalhador que não tem contrato escrito com a entidade para que presta serviços há mais de 90 dias (período experimental aplicável à generalidade dos trabalhadores) e cujos descontos para a Seg. Social foram efetuados, pode considerar que a sua situação é de vínculo laboral sem termo, ou seja, efetivo. Se a sua situação é esta, então não é obrigada a aceitar/assinar um contrato agora. Mas atenção, convém verificar duas coisas:
1. Se a sua situação contributiva (descontos para a Seg. Social) estão, efetivamente a ser feitos. Se sim, então é trabalhadora efetiva, se não, então deve denunciar a situação à ACT.
2. Se o período experimental em vigor é o de 90 dias ou se o contrato coletivo de trabalho a que está afeta (se aplicável) define outro prazo de período experimental.

Elisabete Dias
contrato de trabalho
Boa noite.
Trabalho à 18 meses para um empregador sem contrato de trabalho mas com os descontos todos em dia. A minha situação é legal?

Beatriz Madeira
Cara Elisabete Dias, boa tarde.

A sua situação é legal e equivalente à de um trabalhador com vínculo laboral efetivo.

Ana Maria
Contrato de trabalho
Boa tarde a todos. Preciso de ajuda por favor!
Respondi a um anúncio para massagista de um spa de hotel..fiz uma formação intensiva de uma semana da marca dos cosméticos utilizada pelo Spa, marca essa externa do hotel.
Não obtive nenhum documento a qualificar-me para nada e ainda nos fizeram assinar um "contrato" por um ano onde estava escrito que se desistisse teria que pagar o valor da formação. Não me deram cópia nem nada do género desse contrato.
Fiquei colocada num dos Spa da cadeia de hotéis, com uma escala mensal com descanso semanal apenas um dia. Entretanto, estou como freelancer e tenho que passar recibo verde.Até hoje não assinei nenhum contrato nem por prestação de serviços.
O hotel em questão OBRIGA os seus funcionários a passar o recibo ANTES de receber o vencimento. Como nunca trabalhei a recibos verdes não sei se este procedimento é valido.
E soube por colegas mais antigos que o pagamento aos funcionários é executado no dia 15 de cada mês. Isto é normal????
Agradeço imenso a vossa ajuda.
Ana Maria Sobral

Beatriz Madeira
Cara Ana Maria Sobral, boa tarde.

A marca responsável pela formação deve entregar um certificado de participação aos participantes na ação de formação, ou a formação não tem qualquer validade legal. Digamos que, tal como nos apresenta os factos, a formação "vale pelo que vale" para os fins a que se destina e nunca poderá comprovar que a frequentou.

Temos dúvidas quanto à "validade legal" do contrato que assinou com a marca de cosméticos, com base em três argumentos: 1º não há qualquer certificado que comprove que frequentou a formação; 2º o valor da formação vem escrito no contrato? como é que uma pessoa pode "pagar o valor da formação" se este não está escrito em lado nenhum?; 3º não lhe deram cópia do contrato, o que é ilegal.

O descanso semanal é obrigatório em, pelo menos, um dia. Ou seja, o trabalhador tem direito a um descanso semanal mínimo de um dia em cada sete dias. O empregador pode decidir dar um dia de descanso complementar, sendo que, neste caso, o trabalhador fica com dois dias de descanso semanal.

Quanto à questão do "estou como freelancer e tenho que passar recibo verde", leia a informação do artigo que encontra em http://www.sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/1020-condicoes-de-atribuicao-de-subsidio-de-desemprego-desde-2012.html?showall=&start=1 (página 2 do artigo "Condições de Atribuição de subsídio de desemprego - Desde 2012").

O procedimento de passar um recibo antes de receber o valor a que reporta o recibo nunca poderá ser válido, o recibo vem comprovar o pagamento. Isto é um procedimento "criminoso" em que quer o hotel, quer o trabalhador estão em incumprimento legal, incorrendo em crime de falsas declarações. Quer arranjar problemas com o empregador, tem aí o seu argumento :o)

Relativamente à "normalidade" do "pagamento aos funcionários (ser) executado no dia 15 de cada mês." não há qualquer problema, desde que essa pontualidade seja cumprida.

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