Votos do utilizador: 5 / 5

Estrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativa
 

LIVRO I - Parte geral

TÍTULO II Contrato de trabalho

CAPÍTULO I - Disposições gerais

SECÇÃO II Sujeitos

SUBSECÇÃO VIII Trabalhador-estudante

Artigo 96.º - Procedimento para exercício de direitos de trabalhador-estudante

Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

1 — O trabalhador-estudante deve comprovar perante o empregador o respectivo aproveitamento, no final de cada ano lectivo.

2 — O controlo de assiduidade do trabalhador-estudante pode ser feito, por acordo com o trabalhador, directamente pelo empregador, através dos serviços administrativos do estabelecimento de ensino, por correio electrónico ou fax, no qual é aposta uma data e hora a partir da qual o trabalhador-estudante termina a sua responsabilidade escolar.

3 — Na falta de acordo o empregador pode, nos 15 dias seguintes à utilização da dispensa de trabalho para esse fim, exigir a prova da frequência de aulas, sempre que o estabelecimento de ensino proceder ao controlo da frequência.

4 — O trabalhador-estudante deve solicitar a licença sem retribuição com a seguinte antecedência:

a) Quarenta e oito horas ou, sendo inviável, logo que possível, no caso de um dia de licença;

b) Oito dias, no caso de dois a cinco dias de licença;

c) 15 dias, no caso de mais de cinco dias de licença.

Consulte

Histórico de alterações: Artigo 96.º - Procedimento para exercício de direitos de trabalhador-estudant

Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

4000 Caracteres remanescentes


Código do Trabalho

Código do Trabalho

O código do trabalho apresentado nesta página (Lei n.º 7/2009) e artigos anexos está em vigor desde Fevereiro de 2009 e foi atualizado com as alterações introduzidas . Para consultar o...

Comentários Recentes

Paulo
1 dia 3 horas

OLa . tenho o meu pai na mesma situacao. eu moro fora do pais. Como conseguiu resolver a sua situacao ? obrigado

Marques
1 dia 9 horas

Agradeço a V/ ajuda para um tema de uma empresa que recorrentemente atrasa os salarios dos seus colaboradores, incluindo-me ...

Maria Jose
2 dias

trabalho há 18 meses no grupo editex em regime de part-time que varia entre as 20 e as 30 horas semanais o meu contrato ter ...

Anónimo
2 dias 5 horas

DALSIRA Desmarcar uma marcação feita SS Tenho uma marcação para o dia 30-09-2020 ás 14:15h tema: requerimento abono de f ...

David
2 dias 13 horas

Bom dia, Terminei o meu contrato de trabalho a 4 de Setembro, mas ao dia de hoje ainda não foi realizado o fecho de contas. ...