Código do Trabalho - Artigo 533.º - Piquete de greve

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LIVRO I - Parte geral

TÍTULO III Direito colectivo

SUBTÍTULO III Conflitos colectivos de trabalho

CAPÍTULO II - Greve e proibição de lock-out

SECÇÃO I Greve

Artigo 533.º - Piquete de greve

Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

A associação sindical ou a comissão de greve pode organizar piquetes para desenvolverem actividades tendentes a persuadir, por meios pacíficos, os trabalhadores a aderirem à greve, sem prejuízo do respeito pela liberdade de trabalho de não aderentes.

Consulte

Histórico de alterações Artigo 533.º - Piquete de greve

Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

 

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Código do Trabalho

Código do Trabalho

O código do trabalho apresentado nesta página (Lei n.º 7/2009) e artigos anexos está em vigor desde Fevereiro de 2009 e foi atualizado com as alterações introduzidas . Para consultar o...

Comentários Recentes

Anónimo
1 dia 21 horas

Bom, dia se fosse possivel saber isençao de horário _ tem desconto IRS e TSU att carlos dias

Lisete Oliveira
3 dias 16 horas

Já enviei diversos emails á entidade Sporjovem a solicitar fatura da viagem de finalistas da minha filha realizada em Abril ...

Ana Santos
3 dias 19 horas

Até quantos turnos noturnos consecutivos se pode trabalhar?