Votos do utilizador: 5 / 5

Estrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativa
 

LIVRO I - Parte geral

TÍTULO II Contrato de trabalho

CAPÍTULO I - Disposições gerais

SECÇÃO IX Modalidades de contrato de trabalho

SUBSECÇÃO VI Trabalho temporário

DIVISÃO II Contrato de utilização de trabalho temporário

Artigo 179.º - Proibição de contratos sucessivos

Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

1 — No caso de se ter completado a duração máxima de contrato de utilização de trabalho temporário, é proibida a sucessão no mesmo posto de trabalho de trabalhador temporário ou de trabalhador contratado a termo, antes de decorrer um período de tempo igual a um terço da duração do referido contrato, incluindo renovações.

2 — O disposto no número anterior não é aplicável nos seguintes casos:

a) Nova ausência do trabalhador substituído, quando o contrato de utilização tenha sido celebrado para sua substituição;

b) Acréscimo excepcional de necessidade de mão-de-obra em actividade sazonal.

3 — Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto no n.º 1.

Consulte

Histórico de alterações: Artigo 179.º - Proibição de contratos sucessivos

Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

4000 Caracteres remanescentes


O código do trabalho apresentado nesta página (Lei n.º 7/2009) e artigos anexos está em vigor desde Fevereiro de 2009 e foi atualizado com as alterações introduzidas . Para consultar o...

Comentários Recentes

Anónimo
11 horas 56 minutos

A minha mãe vive sozinha e precisava de encontrar um lar seguro e com boas condições na zona do grande porto

Augusto César
12 horas 38 minutos

Bom dia Para requerer o atestado multi usos, há limite de idade? Deram-me a informação que tinha que ser até aos 55 anos ...

Renato
5 dias 22 horas

Boa noite Faz mais de 1 mes que sai da empresa onde estava . Tinha um contrato de 6 meses, mas sai no qinto mes. Fiz o avi ...

silvia
6 dias 7 horas

Possuo um certificado de incapacidade de 66% que não existia no momento da contratação do empréstimo. Dirigi-me ao banco ...

ANA
9 dias 22 horas

Boa noite, entrei ao serviço, no dia 01/03/2019 (contrato sem termo). sei que este ano tenho direito ao gozo de 20 dias ...