Votos do utilizador: 5 / 5

Estrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativa
 

LIVRO I - Parte geral

TÍTULO II Contrato de trabalho

CAPÍTULO V - Vicissitudes contratuais

SECÇÃO III Redução da actividade e suspensão de contrato de trabalho

SUBSECÇÃO III Redução temporária do período normal de trabalho ou suspensão do contrato de trabalho por facto respeitante ao empregador

DIVISÃO II Encerramento e diminuição temporários de actividade

Artigo 312.º - Caução em caso de encerramento temporário por facto imputável ao empregador

Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

1 — Em situação prevista no artigo anterior, o empregador constitui a caução que garanta o pagamento de retribuições em mora, se existirem, de retribuições referentes ao período de encerramento e de compensações por despedimento, relativamente aos trabalhadores abrangidos.

2 — O empregador é dispensado de prestar caução relativa a compensações por despedimento colectivo em caso de declaração expressa neste sentido, por escrito, de dois terços dos trabalhadores abrangidos.

3 — A caução deve ser utilizada decorridos 15 dias após o não pagamento de qualquer prestação garantida ou, no caso de retribuição em mora, após a sua constituição.

4 — A caução deve ser reforçada proporcionalmente em caso de aumento de retribuições, da duração do encerramento ou da sua extensão a outro estabelecimento da empresa.

5 — É aplicável o regime da caução para o exercício da actividade de empresa de trabalho temporário no que respeita aos seguintes aspectos:

a) Entidade a favor da qual é constituída;

b) Forma por que é prestada;

c) Prova do não pagamento de prestações garantidas;

d) Cessação e devolução.

6 — Constitui contra-ordenação muito grave a violação não dolosa do disposto nos n.os 1 ou 4.

Consulte

Histórico de alterações: Artigo 312.º - Caução em caso de encerramento temporário por facto imputável ao empregador

Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

4000 Caracteres remanescentes


Notas

Tabelas de IRS 2019 - Retenção na fonte (XLS, PDF, ODS e online)

As tabelas de retenção na fonte em sede de IRS para 2019 foram disponibilizadas pela Autoridade Tributária a 18 de janeiro de 2019 e aplicam-se ao pagamento dos salários a partir de janeiro de...

Destaques Agenda

 

Comentários Recentes

Emanuel
9 hours 50 minutes

Boa Noite, Apesar de a minha esposa andar à 2 anos a tentar encontrar colocação para o meu sogro que sofre de Alzheimer, n ...

Leonel
19 hours 3 minutes

Bom dia, Exmo./a Sr./Sr.ª Eu sou Leonel *****, cabo-verdiano, residente na cidade da Praia. A minha avó, cujo nome é A ...

Mas que raio
20 hours 42 minutes

Desculpa... abanadonas o trabalho e o patrão está a lixar-te a vida?

Jose
1 day 15 hours

Acontece que me encontro á 1 ano e 3 meses de baixa natural a minha medica passou me para baixa profissional acontece que os ...

Cristina
1 day 16 hours

Gostaria de saber: - Se os salários constantes dos extratos de remunerações indicados no simulador de pensões estão act ...