LIVRO I - Parte geral / TÍTULO II Contrato de trabalho
CAPÍTULO IV - Prevenção e reparação de acidentes de trabalho e doenças profissionais
Artigo 284.º - Regulamentação da prevenção e reparação
Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009
O disposto neste capítulo é regulado em legislação específica.
quero conhecer o artigo
como posso conhecer o artigo 284