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LIVRO I - Parte geral

TÍTULO II Contrato de trabalho

CAPÍTULO IV - Prevenção e reparação de acidentes de trabalho e doenças profissionais

Artigo 284.º - Regulamentação da prevenção e reparação

Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

O disposto neste capítulo é regulado em legislação específica.

Consulte

Histórico de alterações: Artigo 284.º - Regulamentação da prevenção e reparação

Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

4000 Caracteres remanescentes


As tabelas de retenção na fonte em sede de IRS para 2020 foram disponibilizadas pela Autoridade Tributária a 21 de janeiro de 2020 e aplicam-se ao pagamento dos salários a partir de janeiro de...

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