Votos do utilizador: 5 / 5

Estrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativa
 

LIVRO I - Parte geral

TÍTULO II Contrato de trabalho

CAPÍTULO I - Disposições gerais

SECÇÃO IX Modalidades de contrato de trabalho

SUBSECÇÃO VI Trabalho temporário

DIVISÃO V Regime de prestação de trabalho de trabalhador temporário

Artigo 190.º - Prestações garantidas pela caução para exercício da actividade de trabalho temporário

Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

1 — A caução constituída pela empresa de trabalho temporário para o exercício da actividade garante, nos termos de legislação específica, o pagamento de:

a) Crédito do trabalhador temporário relativo a retribuição, indemnização ou compensação devida pelo empregador pela cessação do contrato de trabalho e outras prestações pecuniárias, em mora por período superior a 15 dias;

b) Contribuições para a segurança social, em mora por período superior a 30 dias.

2 — Os créditos referidos na alínea a) do número anterior não incluem os valores devidos a título de compensação por cessação do contrato de trabalho, calculada nos termos do artigo 366.º, para os novos contratos de trabalho.

3 — A existência de crédito do trabalhador em mora pode ser verificada mediante decisão definitiva de aplicação de coima por falta do respectivo pagamento, ou decisão condenatória transitada em julgado.

Nota

De acordo com a Quinta alteração ao Código do Trabalho - Lei n.º 69/2013 - Artigo n.º 3, consideram-se novos contratos de trabalho os contratos celebrados após a entrada em vigor da lei n.º 69/2013.

Consulte

Histórico de alterações: Artigo 190.º - Prestações garantidas pela caução para exercício da actividade de trabalho temporário

Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

4000 Caracteres remanescentes


Destaques Agenda

Comentários Recentes

vitor gomes
1 day 18 hours

estive a trabalhar num restaurante durante 5 meses as primeiras 2 semanas do 5º mês estive de baixa mas antes da baixa acab ...

Emanuel Melo
1 day 20 hours

Favor me informar quando vamos receber o subsidio de natal de 2018 para pensionistas Cump Emanuel Melo

Manuel
1 day 22 hours

Boa tarde, espero que me consigam ajudar. Assinei contrato de 1 ano tendo iniciado o mesmo a 1/2/2018 e com término a 31/1/2 ...

Virginia Vieira
2 days 3 hours

Boa tarde, Trabalho numa empresa desde outubro de 2013, sendo que em 2014 ele fechou a empresa para onde inicialmente fui tr ...

hr
2 days 5 hours

1 - estar de férias significa que está vinculado à empresa e a qualquer momento poderá haver a possibilidade da actual en ...