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LIVRO I - Parte geral

TÍTULO II Contrato de trabalho

CAPÍTULO VI - Incumprimento do contrato

SECÇÃO II Suspensão de contrato de trabalho por não pagamento pontual da retribuição

Artigo 327.º - Cessação da suspensão do contrato de trabalho

Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

A suspensão do contrato de trabalho cessa:

a) Mediante comunicação do trabalhador, nos termos do n.º 1 do artigo 325.º, de que põe termo à suspensão a partir de determinada data;

b) Com o pagamento integral das retribuições em dívida e juros de mora;

c) Por acordo entre trabalhador e empregador para regularização das retribuições em dívida e juros de mora.

Consulte

Histórico de alterações: Artigo 327.º - Cessação da suspensão do contrato de trabalho

Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

João Carlos Cadete
Comunicação a empresa do fim da suspensão do trabalho
Eu estou com suspensão do meu trabalho por falta de pagamento salariais a minha situação no desemprego acaba no dia 5 de dezembro eu tenho que mandar uma carta à minha identidade patronal a fazer essa comunicação mas não sei como fazer gostaria de receber um email com uma minuta dessa carta e que mais tenho que mandar para por fim à minha suspensão e voltar ao meu trabalho pois eles ainda tem a porta aberta ao público obrigado sei mais ou menos que tenho um mês antes de acabar com a suspensão

4000 Caracteres remanescentes


Código do Trabalho

Código do Trabalho

O código do trabalho apresentado nesta página (Lei n.º 7/2009) e artigos anexos está em vigor desde Fevereiro de 2009 e foi atualizado com as alterações introduzidas . Para consultar o...

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