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LIVRO I - Parte geral

TÍTULO II Contrato de trabalho

CAPÍTULO VII - Cessação de contrato de trabalho

SECÇÃO IV Despedimento por iniciativa do empregador

SUBSECÇÃO I Modalidades de despedimento

DIVISÃO III Despedimento por extinção de posto de trabalho

Artigo 367.º - Noção de despedimento por extinção de posto de trabalho

Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

1 — Considera-se despedimento por extinção de posto de trabalho a cessação de contrato de trabalho promovida pelo empregador e fundamentada nessa extinção, quando esta seja devida a motivos de mercado, estruturais ou tecnológicos, relativos à empresa.

2 — Entende-se por motivos de mercado, estruturais ou tecnológicos os como tal referidos no n.º 2 do artigo 359.º

Consulte

Histórico de alterações: Artigo 367.º - Noção de despedimento por extinção de posto de trabalho

Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

João
Cessão contrato de trabalho
O despedimento de um funcionário com 10 anos de casa, alegando cessão do posto de trabalho, poderá a empresa contratar outro funcionário para a mesma função?
Beatriz Madeira
Não. Se consegue provar que isso aconteceu, deve fazer queixa imediata à ACT - Autoridade para as Condições no trabalho (contactos em https://sabiasque.pt/familia/noticias/2352-denunciar-ou-apresentar-queixa.html). Atenção, os empregadores por vezes arranjam uma denominação diferente para a função não ser a mesma...
pedro rocha
revogação de contrato de trabalho por acordo-tem direito a subsidio de desenprego?
revogação de contrato de trabalho por acordo.tem direito a subsidio de desenprego?
Ana
Subsidio de desemprego
Nos casos de rescisão do contrato de trabalho por acordo das partes, o trabalhador somente tem direito a receber o subsidio de desemprego, de acordo com o Decreto-Lei 220/2006, em situações de desemprego involuntário que se integrem num processo de redução de trabalhadores por motivo de reestruturação, viabilização, recuperação e situação economica difícil, independentemente da dimensão; recurso ao despedimento coletivo ou por extinção do posto de trabalho e desde 2013, as situações de trabalhadores qualificados que não determinem uma diminuição do nível de emprego na empresa.

4000 Caracteres remanescentes


Código do Trabalho

Código do Trabalho

O código do trabalho apresentado nesta página (Lei n.º 7/2009) e artigos anexos está em vigor desde Fevereiro de 2009 e foi atualizado com as alterações introduzidas . Para consultar o...

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