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LIVRO I - Parte geral

TÍTULO II Contrato de trabalho

CAPÍTULO VII - Cessação de contrato de trabalho

SECÇÃO IV Despedimento por iniciativa do empregador

SUBSECÇÃO I Modalidades de despedimento

DIVISÃO III Despedimento por extinção de posto de trabalho

Artigo 367.º - Noção de despedimento por extinção de posto de trabalho

Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

1 — Considera-se despedimento por extinção de posto de trabalho a cessação de contrato de trabalho promovida pelo empregador e fundamentada nessa extinção, quando esta seja devida a motivos de mercado, estruturais ou tecnológicos, relativos à empresa.

2 — Entende-se por motivos de mercado, estruturais ou tecnológicos os como tal referidos no n.º 2 do artigo 359.º

Consulte

Histórico de alterações: Artigo 367.º - Noção de despedimento por extinção de posto de trabalho

Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

João
Cessão contrato de trabalho
O despedimento de um funcionário com 10 anos de casa, alegando cessão do posto de trabalho, poderá a empresa contratar outro funcionário para a mesma função?
Beatriz Madeira
Não. Se consegue provar que isso aconteceu, deve fazer queixa imediata à ACT - Autoridade para as Condições no trabalho (contactos em https://sabiasque.pt/familia/noticias/2352-denunciar-ou-apresentar-queixa.html). Atenção, os empregadores por vezes arranjam uma denominação diferente para a função não ser a mesma...
pedro rocha
revogação de contrato de trabalho por acordo-tem direito a subsidio de desenprego?
revogação de contrato de trabalho por acordo.tem direito a subsidio de desenprego?

4000 Caracteres remanescentes


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O Governo adiou o prazo para marcação de férias até 10 dias após o final do estado de emergência. Férias Laborais - Marcação de férias desde 2013

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americo deus oiveira
11 horas 43 minutos

este serviço e muito importante pela eficácia e apidez

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Boa noite. Somente recebo o ordenado mínimo e a minha entidade empregadora diz-me que só tenho direito a uma folga semanal. ...

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Boa Tarde, A minha mãe tem demencia, e precisa de um lar o seu rendimento é de 800€, lares da seguranca social não se ...

jose augusto azeredo pinto
5 dias 11 horas

viva boa tarde queria saber p.f. quando é que me fazem o pagamento da minha baixa obrigada