Votos do utilizador: 5 / 5

Estrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativa
 

LIVRO I - Parte geral

TÍTULO II Contrato de trabalho

CAPÍTULO VII - Cessação de contrato de trabalho

SECÇÃO IV Despedimento por iniciativa do empregador

SUBSECÇÃO III Despedimento por iniciativa do empregador em caso de contrato a termo

Artigo 393.º - Regras especiais relativas a contrato de trabalho a termo

Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

1 — As regras gerais de cessação do contrato aplicam-se a contrato de trabalho a termo, com as alterações constantes do número seguinte.

2 — Sendo o despedimento declarado ilícito, o empregador é condenado:

a) No pagamento de indemnização dos danos patrimoniais e não patrimoniais, que não deve ser inferior às retribuições que o trabalhador deixou de auferir desde o despedimento até ao termo certo ou incerto do contrato, ou até ao trânsito em julgado da decisão judicial, se aquele termo ocorrer posteriormente;

b) Caso o termo ocorra depois do trânsito em julgado da decisão judicial, na reintegração do trabalhador, sem prejuízo da sua categoria e antiguidade.

3 — Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto no número anterior.

Consulte

Histórico de alterações: Artigo 393.º - Regras especiais relativas a contratoa termo

Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

4000 Caracteres remanescentes


O código do trabalho apresentado nesta página (Lei n.º 7/2009) e artigos anexos está em vigor desde Fevereiro de 2009 e foi atualizado com as alterações introduzidas . Para consultar o...

Comentários Recentes

GRAÇA CRISTINA LUCAS MONTEIRO
1 dia 5 horas

PRECSO DE AGUÉM DA SEGURAÇA SOCIAL DESPONIVÉL E ESCLRARECEDORA E ESTOU A RECEBER ESTE VALOR, DESDE ABRIL MAS ATÉ AO DIA D ...

Anónimo
3 dias

Comecei na empresa a trabalhar em Março de 1993 em Março de 2013 saí da empresa por esta me dever alguns subsídios . ...

Anónimo
3 dias 1 hora

Comecei na empresa a trabalhar em Março de 1993 em Março de 2013 saí da empresa por esta me dever alguns subsídios . ...

Anónimo
4 dias 12 horas

A minha mãe vive sozinha e precisava de encontrar um lar seguro e com boas condições na zona do grande porto

Augusto
4 dias 12 horas

Bom dia Para requerer o atestado multi usos, há limite de idade? Deram-me a informação que tinha que ser até aos 55 ano ...