Votos do utilizador: 5 / 5

Estrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativa
 

LIVRO I - Parte geral

TÍTULO II Contrato de trabalho

CAPÍTULO VII - Cessação de contrato de trabalho

SECÇÃO IV Despedimento por iniciativa do empregador

SUBSECÇÃO III Despedimento por iniciativa do empregador em caso de contrato a termo

Artigo 393.º - Regras especiais relativas a contrato de trabalho a termo

Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

1 — As regras gerais de cessação do contrato aplicam-se a contrato de trabalho a termo, com as alterações constantes do número seguinte.

2 — Sendo o despedimento declarado ilícito, o empregador é condenado:

a) No pagamento de indemnização dos danos patrimoniais e não patrimoniais, que não deve ser inferior às retribuições que o trabalhador deixou de auferir desde o despedimento até ao termo certo ou incerto do contrato, ou até ao trânsito em julgado da decisão judicial, se aquele termo ocorrer posteriormente;

b) Caso o termo ocorra depois do trânsito em julgado da decisão judicial, na reintegração do trabalhador, sem prejuízo da sua categoria e antiguidade.

3 — Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto no número anterior.

Consulte

Histórico de alterações: Artigo 393.º - Regras especiais relativas a contratoa termo

Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

4000 Caracteres remanescentes


Notas

Tabelas de IRS 2019 - Retenção na fonte (XLS, PDF, ODS e online)

As tabelas de retenção na fonte em sede de IRS para 2019 foram disponibilizadas pela Autoridade Tributária a 18 de janeiro de 2019 e aplicam-se ao pagamento dos salários a partir de janeiro de...

Destaques Agenda

 

Comentários Recentes

Mas que raio
36 minutes 6 seconds

Desculpa... abanadonas o trabalho e o patrão está a lixar-te a vida?

Jose
19 hours 33 minutes

Acontece que me encontro á 1 ano e 3 meses de baixa natural a minha medica passou me para baixa profissional acontece que os ...

Cristina
19 hours 59 minutes

Gostaria de saber: - Se os salários constantes dos extratos de remunerações indicados no simulador de pensões estão act ...

JOÃO
1 day 9 hours

Boa noite. A firma em que trabalhei desde 02 de Fev de 2017 até 31 Dez 2018 despediu-me alegando inadaptação. Estranhei ...

Paulo
1 day 10 hours

pretendia saber a que valores tinha direito no caso de - 2 situações: 1º : sendo eu a despedir.me, com aviso prévio 2 ...