Votos do utilizador: 5 / 5

Estrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativa
 

LIVRO I - Parte geral

TÍTULO II Contrato de trabalho

CAPÍTULO I - Disposições gerais

SECÇÃO III Formação do contrato

SUBSECÇÃO IV Informação sobre aspectos relevantes na prestação de trabalho

Artigo 107.º - Meios de informação

Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

1 — A informação prevista no artigo anterior deve ser prestada por escrito, podendo constar de um ou de vários documentos, assinados pelo empregador.

2 — Quando a informação seja prestada através de mais de um documento, um deles deve conter os elementos referidos nas alíneas a) a d), h) e i) do n.º 3 do artigo anterior.

3 — O dever previsto no n.º 1 do artigo anterior considera-se cumprido quando a informação em causa conste de contrato de trabalho reduzido a escrito ou de contrato-promessa de contrato de trabalho.

4 — Os documentos referidos nos n.os 1 e 2 devem ser entregues ao trabalhador nos 60 dias subsequentes ao início da execução do contrato ou, se este cessar antes deste prazo, até ao respectivo termo.

5 — Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto nos n.os 1, 2 ou 4.

Consulte

Histórico de alterações: Artigo 107.º - Meios de informação

Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

4000 Caracteres remanescentes


O Governo adiou o prazo para marcação de férias até 10 dias após o final do estado de emergência. Férias Laborais - Marcação de férias desde 2013

Comentários Recentes

Sofia Morais
17 horas 35 minutos

Boa noite precisava de ajuda para o seguinte, se possível: comecei a trabalhar a 01/03/2019 contrato a termo certo de 6 mese ...

Carmen Santos
23 horas 49 minutos

Boa tarde, gostaria de saber se a entidade patronal que recorreu à medida de estímulo de emprego, pode cessar contrato com ...

Carla Bessa
1 dia 2 horas

Bom dia, Iniciei o meu contrato de trabalho com a empresa em 15 de outubro de 2018, renovando-se automaticamente por períod ...

Manuel Nogueira
1 dia 15 horas

Exmos Senhores A minha esposa sofre de uma doença cronica chamada colite ulcerosa a vários anos tem 58 anos e agora fico ...

Claudia
4 dias 7 horas

Pode ser enviada a rescisão via email com declaração para o fundo desemprego?