Votos do utilizador: 5 / 5

 

LIVRO I - Parte geral

TÍTULO II Contrato de trabalho

CAPÍTULO I - Disposições gerais

SECÇÃO II Sujeitos

SUBSECÇÃO IV Parentalidade

Artigo 36.º - Conceitos em matéria de protecção da parentalidade

Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

1 — No âmbito do regime de protecção da parentalidade, entende-se por:

a) Trabalhadora grávida, a trabalhadora em estado de gestação que informe o empregador do seu estado, por escrito, com apresentação de atestado médico;

b) Trabalhadora puérpera, a trabalhadora parturiente e durante um período de 120 dias subsequentes ao parto que informe o empregador do seu estado, por escrito, com apresentação de atestado médico ou certidão de nascimento do filho;

c) Trabalhadora lactante, a trabalhadora que amamenta o filho e informe o empregador do seu estado, por escrito, com apresentação de atestado médico.

2 — O regime de protecção da parentalidade é ainda aplicável desde que o empregador tenha conhecimento da situação ou do facto relevante.

Consulte

Histórico de alterações: Artigo 36.º - Conceitos em matéria de protecção da parentalidade

Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

4000 Caracteres remanescentes


O abono de família vai ter mais alterações este ano, a partir de 1 de julho. Segurança Social Direta disponibiliza declaração para escalão de Abono de Família Prova Escolar Automática no...

 

Comentários Recentes

graça rodrigues
7 horas 34 minutos

O meu marido trabalha numa empresa em que o contrato de trabalho obriga a fazer piquetes. A duvida que eu tenho é, se é leg ...

Anónimo
13 horas 1 minuto

Bom dia Junto em anexo cartões da Segurança Social e recibo comprovativo de trabalhar na Câmara de Oeiras e solicitava uma ...

José Manuel Pinto da Costa
1 dia 7 horas

Boa tarde.Se fosse possível,queria que me dessem p.f.o estado do processo nº20004811766 que diz respeito ao Fundo de Garant ...

marie
1 dia 8 horas

Empréstimo oferta: caravellamariepierre@gmail.com Senhora e senhor   Estou lhe dando minhas ofertas, pois isso pode inter ...

Maria
4 dias 7 horas

Boa tarde,pretendo fazer a prova escolar,mas não consigo porque o vosso site está em manutenção a alguns dias. O que p ...