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LIVRO I - Parte geral

TÍTULO II Contrato de trabalho

CAPÍTULO I - Disposições gerais

SECÇÃO II Sujeitos

SUBSECÇÃO IV Parentalidade

Artigo 47.º - Dispensa para amamentação ou aleitação

Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

1 — A mãe que amamenta o filho tem direito a dispensa de trabalho para o efeito, durante o tempo que durar a amamentação.

2 — No caso de não haver amamentação, desde que ambos os progenitores exerçam actividade profissional, qualquer deles ou ambos, consoante decisão conjunta, têm direito a dispensa para aleitação, até o filho perfazer um ano.

3 — A dispensa diária para amamentação ou aleitação é gozada em dois períodos distintos, com a duração máxima de uma hora cada, salvo se outro regime for acordado com o empregador.

4 — No caso de nascimentos múltiplos, a dispensa referida no número anterior é acrescida de mais 30 minutos por cada gémeo além do primeiro.

5 — Se qualquer dos progenitores trabalhar a tempo parcial, a dispensa diária para amamentação ou aleitação é reduzida na proporção do respectivo período normal de trabalho, não podendo ser inferior a 30 minutos.

6 — Na situação referida no número anterior, a dispensa diária é gozada em período não superior a uma hora e, sendo caso disso, num segundo período com a duração remanescente, salvo se outro regime for acordado com o empregador.

7 — Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto neste artigo.

Consulte

Histórico de alterações: Artigo 47.º - Dispensa para amamentação ou aleitação

Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

Marco
Amamentação
boa noite,
a minha mulher mudou de local de trabalho mas sem mudar de patrão (estado).
apresentou a declaração da amamentação do pediatra. Agora estão a dizer que estão a aguardar autorização da tutela/superior. Pergunto: Se é um direito que assiste á mulher que amamenta, há alguma coisa a autorizar?. já la vai um mês a fazer horário normal como se nada fosse.

Sérgio
Em que organismo público trabalha a sua esposa?
A sua esposa ao mudar de organismo não tinha de requerer novamente a dispensa para amamentação. Só tinha de informar que estava a usufruir desse direito até à data X. Depois, 10 dias antes de fazer um ano do nascimento do vosso/a filho/a, deve apresentar novo requerimento para continuar com dispensa de amamentação, apresentando atestado médico, que é obrigatório de pois de um ano de nascimento da criança. A entidade patronal pode obrigar a fazer requerimento 1 vez por mês.

paula
amamentação
Bom dia, tenho uma bebe de 18m e a minha entidade patronal obriga-me a entregar todos os meses uma declaração medica de como estou a amamentar, verifico que isso não esta escrito em lado nenhum. recusaram uma declaração de amamentação da minha medica porque esta entendeu passar por 3 meses. isso é legal?????
Beatriz Madeira
De facto, o código do trabalho em vigor, aprovado pela Lei 7/2009 de 12 Fevereiro, na redação atual (em http://sabiasque.pt/codigo-do-trabalho.html) nada define em matéria de prazo de duração da justificação de amamentação a apresentar ao empregador. O artigo 48 apenas define que "Para efeito de dispensa para amamentação, a trabalhadora comunica ao empregador, com a antecedência de 10 dias relativamente ao início da dispensa, que amamenta o filho, devendo apresentar atestado médico se a dispensa se prolongar para além do primeiro ano de vida do filho.". Sugerimos-lhe que procure esclarecer se o que o empregador está a fazer é legal junto da ACT e da CITE, cujos contactos encontra em https://sabiasque.pt/familia/noticias/2352-denunciar-ou-apresentar-queixa.html


Sandra Peseta
Dispensa Horaria por amamentação em novo trabalho
Muito bom dia, gostaria de saber se no caso de assinar novo contrato mantenho o direito à dispensa horaria.

Obrigada

Denise Peleteiro
Dispensa para amamentação
Boa tarde,

Estou a usufruir da dispensa de amamentação, no entanto trabalho por turnos e embora exista muitas possibilidades de turnos, estou quase sempre a fazer o mesmo turno, e o mesmo não é o mais favorável para mim neste momento, sendo que me dão a dispensa na hora antes de entrar em vez de ser na hora de saída, o que me dava muito mais jeito. tenho direito a escolher quando prefiro a hora da dispensa ou é a empresa que o decide?
Obrigada

Beatriz Madeira
O código do trabalho em vigor não diz que é o empregador que decide o horário, o que diz é que "A dispensa diária para amamentação ou aleitação é gozada em dois períodos distintos, com a duração máxima de uma hora cada, salvo se outro regime for ACORDADO com o empregador." (alínea 3 do artigo 47 do código do trabalho em vigor, aprovado pela Lei 7/2009 de 12 Fevereiro, na redação atual, em http://sabiasque.pt/codigo-do-trabalho.html).
Gabriela Guerreiro
Horas extraordinárias em horario de amamentação
Gostaria de saber se há algum impedimento legal de realizar horas extraordinárias enquanto estiver com redução de horário de amamentação , desde que haja o meu acordo.
Beatriz Madeira
É uma questão que lhe sugerimos que coloque à ACT - Autoridade para as Condições no trabalho (contactos em https://sabiasque.pt/familia/noticias/2352-denunciar-ou-apresentar-queixa.html), uma vez que nos parece ser incongruente fazer horas extraordinárias ao mesmo tempo que tem direito a usufruir de redução de horário para amamentação. Os factos contradizem-se...
Paula Silva
Amamentação
Boa tarde

o meu filho vai completar 2 anos, eu amamento e usufruo da redução horária, no entanto a médica de familia já me informou que quando o menino completasse 2 anos não iria mais passar a atestado porque era contra após os 2 anos.
Fiz uma exposição ao Gabinete do Cidadão - ACES do Cávado I - BRAGA e informaram que "Os Médicos de Familia no ambito da sua autonomia técnica, podem entender não emitir determinados atestados sendo essa decisão da sua exclusiva responsabilidade.
Isto é verdade? eu amamento o meu filho mas a Médica pode recusar passar o atestado?
Obrigada

Beatriz Madeira
O nr. 1 doartigo 47 do Código do trabalho em vigor, aprovado pela Lei 7/2009 de 12 Fevereiro, na redação atual (em http://sabiasque.pt/codigo-do-trabalho.html) é suficientemente claro nesta matéria: "1 — A mãe que amamenta o filho tem direito a dispensa de trabalho para o efeito, durante o tempo que durar a amamentação.". Se a sua médica de família se recusa a passar o atestado que lhe permitiria continuar a amamentar, poderá mudar de médico de família ou apresentar queixa à Delegação Regional de Saúde a que pertence o seu Centro de Saúde (e médica).
Beatriz Madeira
Também pode consultar a CITE – COMISSÃO PARA A IGUALDADE NO trabalho E NO EMPREGO (contactos em http://sabiasque.pt/familia/noticias/2352-denunciar-ou-apresentar-queixa.html) para saber o que mais poderá fazer.
Inês Maria Cruz silva
Duração do aleitamento materno
Boa noite. O meu filho vai completar 2 anos e pretendo continuar a amamentar. Todos os meses entrego a declaração medica na empresa. Gostava de saber se posso continuar a usufruir da redução de horário e se existe algum artigo que possa mostrar da lei à empresa. Pois dizem que só tenho direito ate completar 2 anos. Obrigada
Beatriz Madeira
O nr. 1 doartigo 47 do Código do trabalho em vigor, aprovado pela Lei 7/2009 de 12 Fevereiro, na redação atual (em http://sabiasque.pt/codigo-do-trabalho.html) é suficientemente claro nesta matéria: "1 — A mãe que amamenta o filho tem direito a dispensa de trabalho para o efeito, durante o tempo que durar a amamentação.".
Beatriz Madeira
Poderá consultar a CITE – COMISSÃO PARA A IGUALDADE NO trabalho E NO EMPREGO (contactos em http://sabiasque.pt/familia/noticias/2352-denunciar-ou-apresentar-queixa.html) para saber o que mais poderá fazer.
Maria
Isenção de horário trabqlho
Boa tarde, vou regressar ao trabalho e tenho uma bebé de 5 meses. Tenho isenção de horário de trabalho, trabalhando 8 h por dia, como se processa? Acordei com o meu chefe fazer um horário normal até às 16h e logo no primeiro dia marcou uma reunião que se prolongará para lá desse horário...
Beatriz Madeira
Por norma, quando os procedimentos de pedido de horário de amamentação foram cumpridos e existe um acordo entre as partes quanto ao horário de amamentação, esse deve ser cumprido. Se houver marcação de reuniões, ou outro tipo de compromisso, após o horário acordado, então a empresa não deverá contar consigo durante o período de amamentação.


Para obter um "parecer oficial" nesta matéria, sugerimos-lhe que ligue para a CITE – COMISSÃO PARA A IGUALDADE NO trabalho E NO EMPREGO, cujos contactos poderá encontrar em http://sabiasque.pt/familia/noticias/2352-denunciar-ou-apresentar-queixa.html

Ana
Boa tarde, tenho isenção de horário de trabalho, sou comercial e a minha zona de trabalho inclui localidades a 3h de distância ou mais de carro. Normalmente a entidade empregadora pede para se pernoitar. Sendo sítios a q não consigo ir e voltar e trabalhar no destino 6h de trabalho, podem obrigar me a dormir fora? Ou a fazer horas extra abdicando da redução horária? A redução horária poderá fazer com que perca o direito à isenção de horário e respectiva remuneração? Obrigada
Alexandra
Bom dia. Ainda armamento a minha filha de dois anos. Tive de prescindir das minhas horas de amamentação devido a falta de pessoal na empresa. É possível retomar estas horas? Ou seja voltar as 30 horas?
Obrigada

Beatriz Madeira
Quando prescindiu das horas de amamentação foi feito algum acordo quanto a retomar essas horas? Se não, poderá ser complicado reaver essas horas, uma vez que elas devem ser forçosamente utilizadas durante o período de amamentação.

Sugerimos-lhe que ligue para a CITE – COMISSÃO PARA A IGUALDADE NO trabalho E NO EMPREGO (contactos em http://sabiasque.pt/familia/noticias/2352-denunciar-ou-apresentar-queixa.html) para saber quais os seus direitos.

Sheila
Horário de amamentaçao
O meu horário de trabalho ė das 9h até 14h, gostava de saber se quem trabalha só 5h por dia sem tem direito a hora de amamenta se sim quantas horas.:sad::rolleyes:
Adriana Azevedo
Trabalho noturno
Ola gostava de saber ,se é permitido por lei,uma lactante,trabalhar horário noturno,se não: ate que horas é permitido. E se pode ficar 6 horas seguidas sem intervalo para lanche? Obrigada.
Damasia Melim
Inês Roque disse:
Boa noite o meu bebé tem 4 meses vou voltar ao trabalho no fim do mês trab no hipermercado a part time de 20h gostava de saber se sou obrigada a fazer horários até às 23h ou 00h por exemplo entrar as 21h da noite e sair a 00h visto ter um bebé pequeno! Gostava tbm de ptg eu só gozei 120 dias se kiser poxo gozar o resto dos dias para fazer os 150 dias totais!? Peço ajuda e k me esclareçam pf muito obrigado cumprimentos Inês Roque

sofia carvalho
aleitamento
Bom dia, tenho uma duvida. Uma mãe pode impor os períodos de aleitamento? Ou tem de ser acordado pela entidade patronal?
Ana marisa
Olá faço part time das 15h as 19h. Tenho uma bebê de 5 meses e vou agora trabalhar e tenho de a amamentar as 15 30h. O meu chefe não me deixa fazer o horário das 11 as 15h (que existe, mas ocupado por outra colaboradora que não quer trocar comigo). Isto é legal? Ele deixa me sair às 18h, mas a mama da tarde teria de ser substituída por alimentos sólidos...

4000 Caracteres remanescentes


O código do trabalho apresentado nesta página (Lei n.º 7/2009) e artigos anexos está em vigor desde Fevereiro de 2009 e foi atualizado com as alterações introduzidas . Para consultar o...

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