LIVRO I - Parte geral
TÍTULO II Contrato de trabalho
CAPÍTULO I - Disposições gerais
SECÇÃO II Sujeitos
SUBSECÇÃO IV Parentalidade
Artigo 61.º - Formação para reinserção profissional
Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009
O empregador deve facultar ao trabalhador, após a licença para assistência a filho ou para assistência a pessoa com deficiência ou doença crónica, a participação em acções de formação e actualização profissional, de modo a promover a sua plena reinserção profissional.
Consulte
Histórico de alterações: Artigo 61.º - Formação para reinserção profissional
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